norma nº 2018/1975

Prefoitun Municipal de Montenegro
LEI N9 2.018 - DE 12 DE AGOSTO DE 1.975.-
Autoriza 0 Executive Munici￾pal a abrir Crédito Especial, para paga - manta do PASEP.
ROBERTO ATAYDE CARDONA, Prafeito Municipal de Montana￾gro o
A . . a Fago saber que a Camara Munic1pa1 aprovou e au sanoio￾no a seguinta:
L E I
Art. 9 - Fica 0 Executive Municipal autorizado a a￾brir um Crédito ESpacial até o montante do Cr$ 25.000,oo (VINTE E
CINCO MIL CRUZEIROS), com recursos do FPN, para pagamanto do PASEP
(Parte daecontada das cotas do FPM, pelo Banco do Brasil S/A.).
Art. 29 - Servira da recurso para cobartura do crédito
autorizado palo artigo anterior a redugao da varba codificada aob
n9 3.1.1.1.0.07 - Salaries da profaasoras - com recursos do FPM.
Art. 39 - Revogadas as disposigSes em contrario, a prg
sente Lei entrara em vigor na data de sua promulgagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 12 de
agoato do 1.975.
(Aas.) ROBERTO ATAYDE CARDONA
- Prefaito -
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra
(Ass.) CELSO EMILIO MBLLER
- Secretario do Governo -
ace/MHM.-