norma nº 2023/1975

PREFEITURA MUNICIBAL DE WNTENEGRG
LEI N9 2.023 - DE 6 DE NOVEMBRD DE 1975.-
Autoriza 0 Executive Municipal
a abrir Crédito Especial até o montante
de Cr$ 120,000,00 para pagamento de sug
I . SllS aos Vereadores.
JOSé EDUING UEBER, Vice-Prefeito Municipal de Montang
gro, em exercicio.
Fago saber que a Camera Municipal aprovou a eu sancig
no a saguinta:
L E I
Art. 19 - Fica 0 Executive Municipal autorizado a a—
brir um Crédito Especial até o montante de Cr$ 120.000,00 (CENTO
E VINTE MIL CRUZEIRUS), destinado ao pagamento de subsidies aos
vereadoras, fixados polo Decreto Legislative n9 86, de 17 de outg
bro de 1975.
I ' ' u Art. 29 — Serv1ra de recurso para cobartura do credi—
. . . . ~ I to autorizado pelo artigo anterior, a malor arracadacao no exarc;
C10.
. ’ . . l . Art. 39 - 0 referido credito espBCLal podera Viger no
exercicio da 1976.
. .~ I,
Art. 49 - Revogadas as dispDSigoes em contrario, a /
presente Lei entrara em vigor na data de sua promulgagao.
CABINETS DU PREFEITG MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 6 da
novembro de 1975.
(Ass.) JOSE EDUIND UEBER
- Vice-Prefeito, no exarcfcio do
cargo de Prefeito —
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra
(Ass.) CELSD EMILIO MULLER
I a Secretario do Governo -
3CD/CEM/MHN.-