norma nº 2024/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.024 - DE 6 DE NOVEMBRO DE 1975.-
Autoriza 0 Executive Municipal a a~
brir um Crédito Especial no valor de Crfi --
12.000,DO a da outras providéncias.
JOSE EDUINO UEBER, Uice-Prefaito Municipal de Montene￾gro, em exarcicio.
A I y 0 Fago saber que a Camara Munic1pal aprovou e eu aanc1o￾no a seguinte:
L E I
Art. 19 - Fica 0 Executive Municipal autorizado a a￾brir um Crédito Especial no valor de Cr$ 12.000,00 (DOZE MIL CRU -
ZEIROS), destinado ao pagamento referents a indenizacao da quatro
(4) terranos com a area total da l.221,75 m2. (Um mil duzentos e
vinte e um metros quadrados e setanta e cinco), localizados no
Loteamento 350 3050, Bairro Taninopolis, nesta ciéada, de proprig
dade da IMOBILIMRIA 3K0 JOKO LTDA., que Foram atingidos pela aber￾tura de uma rua.
Art. 29 - Servira de recurso para a cobertura do cred;
to autorizado pelo artigo anterior, a redugao da varba 42.10 —Aqui
.~ ’. . .I.
Sigao de Imoveis - Encargos Gerais do Munic1pio, no masmo valor.
Art. 39 - Revogadas as disposigaas am contrario, a prg
. ’ . av senta Lei entrara am Vigor na data de sua promulgagao.
OABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 6 de no￾vembro da 1975. '
(Ass.) JOSE EDUINO UEBER
— Vica—Prefeito, no exarcicio do
cargo de Prefeito -
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra
(Ass.) CELSU EMILIO MULLER
I I — Secretario do Governo -
CEM/MHM.-