norma nº 2028/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.028 - DE 3 DE DEZEMBRO DE 1975.-
Concede Abono de Natal aos Funcio￾narios municipais. ativos, inativos a pen￾sionistas e autoriza a abertura de crédito
especial ate 0 valor de Cr$ 85.000,00.
ROBERTO ATAYDE CARDONA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a camera Municipal aprovou a eu sanciono a
seguinte:
L E I
I I ’ I Art. 19 - E concedido um Abono de Natal aos FunCionarios
. l I o o I I Q t I a 0 ~ ’ mun101pais atiVDs, inativos e penSionistas, CUJa distribu1cao se fara
proporcional aos vencimentos.
Art. 29 - Fica 0 Executive Municipal autorizado a abrir /
Crédito Especial, ate 0 montante de Cr$ 85.DO0,00 (OITENTA E CINCO /
MIL CRUZEIROS), para atender o encargo criado nesta Lei.
Art. 39 - Para cobertura do presents orédito, serviré de
. N . I , _ I . recurso a maior arrecadagao 3a Verificada no corrente exerCic1o.
Art. 49 - Revogadas as disposicaes em contrario, a preseg
te Lei entraré em vigor na data de sua promulgacao.
GABINETE DO PREFEITD MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 3 de dezem￾bro de 1975.
(Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDONA
- Prefeito -
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra
(Ass.) CELSO EMILIO MULLER
I
- Secretario do Governo -
JCO/NHN.-