| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2029 / 1975 |
| Date | 1975-12-03 |
| Ementa | Concede isenção de imposto (firma TANAC TURISMO S.A. - TANACTUR). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO LEI N9 2.029 - DE 3 DE DEZEMBRO DE 1975.- Concede isenggo de imposto. ROBERTO ATAYDE CARDONA, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a Camera Municipal aprovou e an sanciono a seguinte: Art. 19 - E concedida a isenggo do Imposto sabre Servigos de Qualquer Natureza pelo prazo de 10 (dez) anos 5 Firma TANAC TURISMO S.A. - TANACTUR, localizada nesta cidade. . .~ I. Art. 29 - Revogadas as disp031goes em contrario, a preI I . ~ sente L91 entrara em Vigor na data de sua promulgagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 3 de dezembrp de 1975. (Ass.) ROBERTO ATAYDE CAROONA - Prefeito - REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data supra (Ass.) CELSO EMILIO MULLER ’ n - Secretario do Governo — CEM/MHM.-