norma nº 2030/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI NQ 2.030 - DE 24 DE DEZEMBRO DE 1975.-
Autoriza a Prefeitura Municipal a
Firmar convenio com a Secretaria de Educa￾gao e Cultura para a construgao da Escola
Rural de Batinga Norte.
ROBERTO ATAYDE CARDUNA, Prefeito Municipal de Montene￾gI‘D o
A I A I - Fago saber que a Camara Municipal aprovou a eu sanCio￾no a seguinte:
Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Montenegro au
torizada a Firmar conuénio com a Secretaria de Eduoagao e Cultura
do Estado do Rio Grande do Sul para a construgao da EscoLA RURAL /
DE BATINGA NDRTE, Broohier, 59 distrito deste Municipio, cuja exe￾cugao estara afeta a Prefeitura, mediante a contribuigao pecunia —
ria do Estado, na quantia de Crfi 142.805,DD (Canto 9 quaranta e
dois mil oitocentos e cinco cruzeiros).
. . ~ I . Art. 29 - Revogadas as dispOSLQoes em contrario, a prg
n ’ 0 ~ sente Lei entrara em vigor na data de sua promulgagao.
GABINETE Do PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 24 de d3
zembro do 1975.’ '
(Ass.) ROBERTO ATAYDE CARBONA
- Prefeito -
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra
(Ass.) CELSU EMfLIo MULLER
’ . - Secretario do Governo —
CEM/MHM.-