norma nº 2031/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI Ng 2.031 - DE 24 DE DEZEHBRO DE 1975.-
I ~ - ’ Autoriza a doagao de um 1movel
’ D A o e da outras prov1denc1as.
ROBERTO ATAYDE CARDONA, Prefeito Municipal de Montenegro.
A v . . Faco saber que a Camera Nunioipal aprovou ' a eu sancrono a
seguinte:
Art. 19 - Fica 0 Executive Municipal autorizado a doar ao
Estado uma area de terras, com a superficie de 44.570 m2. (Quarenta
e quatro mil e quinhentos e setenta metros quadrados), contendo um
predio onde funciona a Escola, com suas dependancias, instalacses e
demais benFeitorias, tudo situado no lugar atualmente denominado /
"Batinga Norte", no distrito de Broohier, neste Municipio, zona ru
ral, com as seguintes dimensoes e confrontacges: ao NORTE, com ter￾ras de Bruno Gustavo Diesel; ao SUL, com terras de Ualter Egon M"ul
ler; a LESTE, com terras de Alberto Otto MUller; e an OESTE, com d;
tas de Ido Erno Pilger, destinada a construcao duma ESCOLA RURAL.
Art. 29 - Fica o Executivo Municipal, igualmente, autori—
zado a Firmar Escritura Publica de doacao do imoVBl descrito no ar￾tigo anterior.
. . ~ I . Art. 39 - Revogadas as d1sposrcoes em contrario, a presefl
te Lei entraré em vigor na data de sua promulgacao.
GABINETE DD PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 24 de dezem
bro de 1975.
(Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDONA
- Prefeito -
REBISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data supra
(Ass.) CELSO EMILIO MULLER
’ n - Secretarlo do Governo -
CEM/MHM.—