norma nº 2034/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.D34 — DE 24 DE DEZEMBRD DE 1975.-
Qutoriza 0 Executive Municipal a
celebrar acordo com 0 Sr. Hedio Marcos /
Lauermann.
ROBERTO ATAYDE CARDDNA, Prefeito Municipal de Montene -
grO. A . . . Faco saber due a Camera Municipal aprouou a eu sanCiono
a seguinte:
L E I
Art. 9 — Fica U Executivo Municipal autorizado a cele—
brar acordo com 0 Sr. HEDID MARCOS LAUERMANN, residente e domici￾liado em Harmonia, 39 distrito deste Municipio, em decorréncia da
Violante colisao havida entre os veiculos de propriedade deste e
da Prefeitura, apurando-se a total responsabilidade desta pelo ca
so Fortuito.
Art. 29 - Fica este Executivo, igualmente, autorizado a
abrir um crédito eSpecial de Crfi 18.000,UU (DEZUITD MIL CRUZEIRUS),
. . . I . . destinado ao researCimento dos preJUlZDS adVindos do acidente.
n I ’ 0 Art. 39 - Servira de recurso para a cobertura do credito
N , I . . autorizado no artigo anterior, a maior arrecadacao Ja verificada /
f . . . no atual exerCiCio Financeiro.
~ ’ I Art. 49 — Revogadas as diSpOSigoes em contrario, a pre-
- ’ 0 ~ sente Lei entrara em Vigor na data de sua promulgacao.
BABINETE D0 PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 24 de de -
zembro de 1975.
(Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDDNA
- Prefeito -
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data supra
(Ass.)'CELSD EMILIO MULLER
m. ’ I - becretario do Governo -
CEM/MHM.-