norma nº 2036/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI NQ 2.036 DE 17 DE FEVEREIRD DE 1.976.-
AUtorize o Prefeito Hun;
cipel e contreir eepr‘etieo parente‘
e compenhia de Hebiteqio do Eetedo
do Rio Grende do Sul - COHAB - RS.
ROBERTO ATAYDE CARDONA, Prefaito Municipal de Montenegro.
Feoo saber que e Cimere Municipal eprovou e eu eenciono
a eeguinte:
L £.l
Art. 19 - Fice o Peder Executive eutorizedo a contreter
empreetimo para exeougio dae obrae e eerviqoe de infre-eotruture
do nucleo hebitecionel de CDHAB-RS, sito neete cidede.
Art. 29 - 0 empréstimo de que treta o ertigo anterior eg
:5 contraido perante a conpANHIA DE HABITAcIo on ESTADO 00 R10 —
GRANDE DO SUL - COHAB-RS, no eontante de ate CrS 336.813.06, co;
respondents no date do aprovqo deete lei, a 632,15664 eelérioe
»minimoe fiaoeie.
Art. 39 - 0 empr‘etimo ore eutorizedo eeteré euJeito e
reejuete enuel, ne proporcio equivelente e 50 X (oinquente por - oento) do reaJuete do ..1£:1. minino fiscal, com Juroe de 5 % (
oinco por oento) no one, devendo eer reegetedo en prezo n30 inf;
rior e 33 (trinte e trée) neeee, inclusive cerenoia n50 inferior
a 6 (eeie) meeee.
Art. 49 - Pare gerentir o pagenento do principal, reejug
tee, Juroe e multae decorrentee do enpréetimo de que trate eete
Lei, fice o Poder Executivo eutorizado a outorgar 3 Coopenhie de
Hebiteqio do Eetedo do Rio Brande do Sul - CDHAB-RS, mend-to p13
no a irrevog‘vel pare receber, no vencieento de qualquer doe re￾feridae obrigecaee finanoeiree, perente 0 Hence do Eetedo do Rio
Brande do Sul S.A., as quotes que coubereo eo Municlpio no erre￾cedeoio do Imposto sabre Circulaq de Mercadoriee - IBM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
eoooooeeeeoe F1302
Art. 59 - Fica, finalmente, o Peder Executive autorizado
I — abrir, no corrente exercicio, crédito 3g
plementar ate 0 montante necessério a atender aoe encargos finafl
ceiroa contratualmente estabelecidos, decorrentes do empréstima
ore autorizado;
II - incluir nae propostas orgamentérias do:
exercicioa seguintee es dotagaee que se fagam necessaries e co￾bertura das referides obrigagaea contratuais;
III - firmer o contrato, aditivo e outroe ins￾trumentoa pfiblicos e particulars: necessities e obtengio do an -
prestimo e 3 outorga da garantia de que trata e presents Lei.
Art. 69 - Revogedaa as diepoaicaee en contrério, a pre -
sente Lei entraré em vigor na data de sue publicegEo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 17 de fevg
reiro de 1.976.-
Ass. - ROBERTO ATAYDE CARDONA
- Prefeito -
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SEr = Data supra =
IRN.-