norma nº 2037/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.03? - DE 17 DE FEVEREIRO DE 1.976.-
Autoriza o Prefaito Mun;
cipal do Montenegro 3 realizar com
a CfNTEA uma oparagSo do crédito no
montanta do Cr: 250.264,00.
ROBERTO ATAYOE CARDONA, Prefaito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou a eu aanciono a
seguinte:
.L.£ 1
Art. 19 - Fica o Prafeito Municipal do Montnagro autorizg
do a realizar com a Companhia Intermunicipal do Estradaa Alimontadg
ras - CfNTEA - uma operagao do crédito no valor do CrS 250.264,oo (
DUZENTOS E CINOUENTA MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS) , qua oe‘doetinara ao pagamanto da parcela correopondonte a recurooe
proprios da Prefeitura, na construcao do obro do arte oapocial oo￾bro I CASCATA VITORIA, no Km 00 do ootrado SEDE-MARATA, com 30,00 - metros do extensio.
Art. 29 - O débito aoina reforido oer; pago por roteaea
menseie automaticao efatuadao polo Banco do Eotado do Rio Grenda do
Sul, do quota do erreoadaoao do ICM quo oxcedor a proviota.
Art. 39 - Fica, tambem, o Podor Executivo autorizado a a—
brir crodito especial no valor do CrS 250.264.00 para conetruoio do
‘pontea, usando oomo racureo a oporagSo de crédito acina citada.
Art. 43 - Revogadaa as diapoeigaea em contrario, a presag
to Lei entraré am vigor na data do one publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 17 de feve￾reiro de 1.976.-
REGISTRE-SE E PUBLIOUE-SE Ass. - ROBERTO ATAYDE CARDONA
- Data Supra - - Prefaito -