| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2039 / 1976 |
| Date | 1976-02-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para eletrificação rural (localidades de Bela Vista e Rincão de São Bento). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO LEI Ng 2.039 - DE 17 DE FEVEREIRO DE 1.976.- Autoriza o Executivo Mun; cipal a abrir Crédito Especial para eletrificagao rural. ROBERTO ATAYDE CARDONA, Prefeito Municipal de Montenegro. Face saber qua a Camera Municipal aprovou a eu sanciono a seguinte: Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir - Crédito Especial no montante de Cr$ 137.SO0,00 ( Cento e Trinta 9 sets mil 9 quinhentos cruzeiros ) destinados a eletrificagao rural nas localidades de Bela Vista e Rincao de 550 Bento, neste Municipio. Art. 29 - Serviré de recurso para cobartura do Crédito Eg pecial aberto pelo artigo anterior o auxilio recebido do Governo do Estado em igual Valor. Art. 39 - Revogadas as disposigaes em contrério, a presefl te Lei entrara em vigor na data de sua promulgagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NONTENEGRO,.17 de FeveAss. ROBERTO ATAYDE CARDONA - Prefeito - REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: data supra IRN._