norma nº 2040/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.040 — DE 17 DE FEVEREIRO DE 1.976.-
Autoriza 0 Executive Mu￾nicipal a abrir Crédito Especial pg
ra construcao da Escola de Batinga
SUI.
ROBERTO ATAYOE CARDONA, Prefeito Municipal de Montenegnh
Faco saber que a camera Municipal aprovou a eu sanciono
a seguinte:
Art. 19 - Fica o Exacutivo Municipal autorizado a abrir
Crédito ESpecial no valor de Crs 20.000,00 ( Uinte mil cruzeiros)
destinado a atender despesas de construcao da Escola Municipal da
Batinga Sul.
Art. 29 - Servira de racurso para cobartura do crédito
autorizado pelo artigo anterior o auxilio recabido do Governo do
Estado em igual valor.
Art. 39 - Revogadas as disposigSes em contrério, a pre -
sante Lei entrara em vigor na data de sua promulgacgo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 17 de fevg
reiro da 1.976.-
Ass. - ROBERTO ATAYDE CARDONA
- Prefeito -
REGISTRE-SE E PUBLIOUE-SE:
data supra
IRN.-