norma nº 2041/1976

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI NQ 2.041 - DE 14 DE ABRIL DE 1976.—
Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar acordo com os Sucessores de Urbg
no José Lammel, Arnoldo Callas e Uutros.
RDBERTD ATAYDE CARDDNA, Prefeito Municipal'de Montana -
gro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou a eu sanoiono
a seguinte:
L E I
Art. 19 - Fioa o Executivo Municipal autorizado a cele￾brar acordo com os SUCESSURES DE URBANO 305E LAMMEL, ARNOLDO GALLAS
e UUTRDS, por seus respectiuos procuradores representados nos autos
de agao de desapropriaggo nQ 1.912/59, com poderes para transigir,
pondo Fim a lide, mediante o adimplemento das clausulas e oondigEes
inseridas no bojo do referido acordo, que Fara parte integrante da
presents Lei,
o I ~ I . Art. 29 — Revo 9 adas as dlS 031 oes em contrario i a re￾a ’ . ~ sente Lei entrara em Vigor na data de sua promulgagao.
GABINETE DD PREFEITD MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 14 de a—
bril de 1976.
(Ass.) ROBERTO ATAYOE CARDUNA
- Prefeito -
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data supra
(Ass.) CELSD EMILIO MULLER
’ o — Secretario do Gouerno -
CEM/MHM.-