| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 1976 |
| Date | 1976-04-28 |
| Ementa | Eleva a nível de Diretoria os Serviços do Pessoal, Educação e Cultura, Oficina Mecânica e o de Administração Urbana e Distrital. |
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scon PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO LEI Ng 2.042 - DE 28 DE ABRIL DE 1976.- I . o Eleva a nlvel de Diretoria os / Seruiqos do Pessoal, Eduoaggo e Cultura, Oficina Mecénica e 0 de Administraggo /l Urbana e Distrital. ROBERTO RTAYDE CARDONA, Prefeito Municipal de Montenegro. A l o I Fago saber que a Camera Municipal aprovou e eu sanCiono a seguinte: L E I Art. 19 - Os Servigos do Pessoal, Educaggo 3 Culture, OF; cina Meoanica e 0 de Administraggo Urbana e Distrital, constantes / da Lei 1938/73, passam é categoria de Diretoria do Pessoal, Direto— ria de Educaggo e Culture, Diretoria de Oficina Mecénioa e Direto — ria de Administragao Urbana e Distrital. Art. 29 - Permanecem em Vigor os demais dispositivos estg beleoidos na Lei 1938/73 8 pertinentes équeles organs. Art. 39 - Para Fins do artigo 19, 550 criados 4 (quatro)/ oargos de Diretor, CC6 ou F56. Art. 49 — 550 extintos 4 (quatro) cargos de CheFe de Ser— vigo, CBS 9 F85. Art. 59 - As despesas decorrentes da aplicaggo desta Lei N \ ~ 1 . correrao a conta das dotagoes proprias. . . ~ I - Art. 69 — Revogadas as disp051goes em contrarlo, a presefl - ' . N te Lei entrara em Vigor na data de sua promulgaoao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de abril de 1976. (Assg) ROBERTO ATRYDE CARDBNA --PreFeito - REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE: Data supra (Ass.) CELSO EMILIO MULLER - Seoretario do Coverno - NAB/OHM.-