norma nº 2043/1976

PREFEI'I'URA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI Ng 2.043 - DE 18 DE MAID DE 1976.-
Dispoe sobre os vencimentos do Peg
. I . . ~ . ’ soal do Municipio, reaJusta pensoes das VlU￾A n o o I was de ex—serVidores munic1pais e da outras
providencias.
ROBERTO ATAYDE CARDUNA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camera Municipal aprovou e eu sanciono a se—
guinte:
L E I
Art. 19 — A Tabela de remuneragao para o Pessoal do Quadro de
Servidores Municipais, instituida pelo Art. 12 da Lei n9 1815, de 08 de
julho de 1969, passe a ser a seguinte:
PADRfiU REMUNERACKO BASICA AUMENTU TRIENAL
Cr$ 810,00 Crfi 24,30
2 Crfi 970,00 Cr$ 29,10
3 Crfi 1.150,00 Cr$ 34,50
4 Cr$ 1.310,00 Crfi 39,30
5 Crfi l.620,00 Cr$ 48,60
6 Cr$ 1.940,00 Crfi 58,20
7 Crfi 2.280,00 Cr$ 68,40
8 CrS 2.600,00 Crfi 78,00
9 Crfi 2.930,00 Crfi 87,90
Art. 2‘—J - Na Fixagao das vantagens provenientes do artigo 13
da Lei 1.815/69, sergo desprezadas as FragSes de décimos de centavos.
Art. 39 — Fica o Poder Executive autorizado a reajustar, na
- . . I . mesma base porcentual do aumento concedido aos serv1dores do Municipio,
~ - ’ I a o I as pensoes das Viuvas de ex-serv1dores mun1c1pais, exceto das que te￾nham seus beneficios regulados pela Lei n9 1.982, de 07.05.74.
Art. 49 — Eleva o quantum do Abono Familiar de que trata a
Lei ng 1.913, de 16.05.72, para Crfi 36,00 (Trinta e seis cruzeiros) /
por dependente.
OICQOUOOOO
PREFEI'I'URA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
oo¢ooonooa FlS.2.“
Art. 59 — A Tabela de vanoimentos do Quadro dos Cargos em
Comissao ou Fungoes Gratificadas, instituida pela Lei nQ 1.806, de
07 de maio de 1969, passa a ser a seguinte:
CARGO EN CUMISSKO FUNDED GRATIFICADA
CC 1 .........Cr® 880,00 F0 1 ........Cr$ 450,00
CC 2 OCIOIOIOOCr$ 1.150,00 F6 2 .OOCCDOUCra 570,00
CC 3 CDIOIOCUOCI‘% 1'540’00 F8 3 OOIOIICOCr$ 780,00
CC 4 .........Cr$ 2.030,00 F0 4 ........Cr$ 1.100,00
CC 5 OOOOCOUOOCr$ 2.800,00 F8 5 IOOCIOOOCr$ 1.600’00
CC 6 tooltoococr% 4.860,DU FC 6 Inovouoocr$ 2.310’00
CC 7 .I‘COIOOOCrfi 6.370,00 F8 7 OOIOIOOOCr$ 3.070’00
Art. 69 — As tabelas constantes dos artigos 19 e 59 da org￾sente Lei, aplioam-se aos cargos ou FungSes correspondentes due in￾tegram os Quadros de Pessoal da Camara Municipal.
Art. 79
Lei serao levados
Os encargos decorrentes da aplicagao da presente
~ I , I , ml conta das dotagoes orgamentarias proprias.
Art. 89 Have adas as dis oSi 595 am contrario, a presen- 9
to Lei entrara em vigor a partir de 19 de maio de 1976.
GABINETE 00 PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 18 de maio /
de 1976.
(Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDDNA
- Prefeito -
REBISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra
(Ass.) EELSD EMILIO MULLER
’ v — Secretario do Governo -
NAc/MHM.-