norma nº 2064/1976

C “EPIA
PREFEI‘I'URA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 23064 — DE 31 DE DEZEWBRO DE 1976.—
Concede isengao de impostos.
ROBERTO ATHYDE CARDBNA, Prefeito Municipal de Montene￾gro.
Fago saber que a Camera Municipal aprovou e eu sancio—
no a seguinte:
L E I
Art. 19 — E concedida a isenggo do Imposto Predial e
Territorial Urbano pelo prazo de 10 (dez) ends 5 Firma INDOSTRIA/
OE BEBIDAS ANTARCTICA DE MONTENEGRO S.A., localizada na rua Deva;
do Aranha, 4.520, nesta cidade, a partir de 19 de janeiro de 1977.
. .~ I.
Art, 29 - Revogadas as dlsp051goes em contrarlo, a
I . ~ presents Le; entrara em Vlgor na data de sua promulgagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 31 de
dezembro de 1976.
(Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDONA
- Prefeito -
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Beta supra
(Ass.) CELSO EMILIO MULLER.
’ . - Secretarlo do Governo —
JED/WHO.-