norma nº 2045/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI Ng 2.045 - DE 2 DE JUMHD DE 1976.—
Concede isengao de impostos.
ROBERTS ATAYDE CARDGNA, PreFeito Municipal de Montenegro.
Faoo saber due a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
Art. 19 — E concedida a isengao do Imposto Predial e Ter—
ritorial Urbano pelo prazo de 10 (dez) anos é Firma HAUPT sfio PAULO
S.A. - Industrial 9 Comercial, localizada nesta cidade, a partir do
29 semestre do exeroicio de 1972.
Art. 29 - Outrossim, Ficam oancelados os débitos lanoa —
, ‘ . , _ (
dos em Divida Ativa, ineldentes soore os preoltados impostos ate a
presenta data.
. .~ I,
Art. 39 - Revogadas as disp031goes em contrario, a pre -
- ' . o0 sente Lel entrara em Vigor na data de sua promulgagao.
GABINETE DD PREFEITD MUNICIPAL DE-MDNTENEGRD, 2 de junho
de 1976.
(933.) RCBERTG ATAYDE CARDDNA
- Prefeito —
REGISTRE—SE E PUBLIDUE—RE:
Data supra
(Asa.) CELSD EMILIO MULLER
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retario do Couarno —
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CEM/MHM.-