norma nº 2046/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO COHA
LEI N9 2.046 — DE 2 DE JUNHD DE 1976.—
Autoriza convocagao de pro—
Fessores para desdobramento de horario.
ROBERTO ATAYDE CARDUNA, Prefeito Municipal de Montenegro.
A a d ' Fago saber que a Camera MunICIpal aprovou e eu sanolono a
seguinte:
L E I '(
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a convocar ,
I l o professor do en81no Fundamental para, em desdobramento de horarlo, a
tender outra turma de alunos.
§ 19 — A convocagao implicara no oumprimento de outro hora -
rio normal de aula, em turno diferente daquele em due estiuer traba -
lhando o convocado.
§ 29 — A convocagao so teré lugar apds despacho Favorauel do
Prefeito, em pedido Fundamentado do drggo reaponsavel pelo ensino, no
dual Pique demonstrado a neoessidade temporaria da medida.
Art. 29 - D professor convocado percebera, durante o tempo /
~ . . ~ _ ' . ' - qua durar a convocagao, uma gratIFIcagao Igual ao salarlo basxco.
o ' . Art. 39 — A despesa decorrente desta Lel sera atendlda pela
’ I ' I u rubrioa " Codlgo 3.1.1.1.01.D7 - Salarlos ”, do oroamento urgente.
~ , 0 Art. 49 - Revogadas as dlSpOSlQOBS em contrarlo, a presente
a I ' N LBl entrara em Vlgor na data de sua promulgaoao.
GABINETE DU PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 3 de junho de
1976.
(Ass.) RUBZRTU ATAYDE CARBONA — DreFeito —
REGISTRE—SE E PUBLIAUE-SE: C) ata supra
(Ass.) CELSD EMILIO MULLER
I a — Secretarlo —
NAB/MHM.—