| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2049 / 1976 |
| Date | 1976-06-16 |
| Ementa | Concede isenção da Taxa de Licença (MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE). |
| native_id | 4874 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEI'I'URA MUNICIPAL DE MONTENEGRO LEI N9 2.049 - DE 16 DE JUNHO DE 1976.— Concede isengao da Taxa de Licenga. ROBERTO ATAYDE CARDBNA, PreFeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a camara Municipal aprovou a eu sanciono a seguinte: , Art. 19 — E concedida a isengao da Taxa de Licenga para a construgao das Capelas de Santa Antonio 8 da Vila Panorama, adstri tee a Paréquia 550 3030 Batista de Montenegro, pertencente a MITRA DA AROUIDIOCESE DE PDRTO ALEGRE. ' o O N ’ a Art. 29 - Revogadas as dlSpOSLQOBS em contrarlo, a presen— ts Lei entrara em vigor na data de sua promulgagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 16 de junho de 1976. (Ass.) ROBERTO ATAYOE CARDONA ~ PreFeito REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data supra (Ass.) CELSO EMILIO MULLER l . Secretario do Governo — CEM/MHM.—