norma nº 2050/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ‘ '-
LEI N9 2.050 — DE 28 0E JUNHD DE 1976.-
Dé nova redaggo ao art. 19 da
Lei n9 2.030,’de 24.12.75.
ROBERTO ATAYOE CARDONA, Prefeito Municipal de Montene￾gro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio￾no a seguinte:
Art. 19 - 0 Art. 19 da Lei nQ 2.030, de 24 de dezembro
de 1975, passe a ter a aeguinte redaqao:
" Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Montenegro
autorizada a Firmar convénio com a Secretaria de Educaggo e Cultu￾ra do Estado do Rio Grande do Sul para a construggo da ESCOLA RU￾RAL DE BATINBA NORTE, Brochier, 59 distrito deste Municfpio, cuja
axecuogo estara afeta a Prefeitura, mediante a contribuigao pecun;
aria do Estado, na quafitia de Cr$ 178.506,25 (Canto 9 setanta e o;
to mil quinhentos e seis cruzeiros e vinte e cinco centavos)."
. .n‘t I. Art. 29 - Revogadas as dlSpOSlQOeS em contrarlo, a prg
. ' g 1" sente L81 entrara em Vlgor na data de sua promulgagao.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de jg
nho de 1976.
(ASS.) ROBERTO ATAYDE CARDONA — Prefeito -
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra
(Ass.) CELSO EMILIO MULLER
’ t - Secretarlo do Governo -
CEM/MHM.~