| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2053 / 1976 |
| Date | 1976-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Educação e Cultura, objetivando a concessão dum auxílio financeiro destinado a construção de Escolas Municipais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO\ LEI N9 2.053 — DE 28 DE JUNHD DE 1976.- Autoriza 0 Executive Municipal a Firmar ccnvénio com a Secretaria de Educagao e Cultura, objetivando a con - cessao dum auxilio Financeiro destinado a construggo de Escolas Municipais. ROBERTO ATAYDE CARDONA, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a Camara Municipal aprovou a eu sanciono a seguinte: L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a Firmar/ convénio com a Secretaria de Educagao e Cultura do Estado do Rio Crag . . N f . . . . de do Sul, obJativando a concessao dum aux1llo Financeiro-destinado a construgau de Escolas Municipais. Art. 29 - Revogadas as disposigSes em contrério, a preseg te Lei entrara em Vigor na data de sua promulgaggo. CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de junho de 1976. (Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDONA - PreFeito - REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data supra (Ass.) CELSO EMILIO MULLER ' I . — Secretario no Governo - CEM/MHM.-