norma nº 2056/1976

“PM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.056 — DE 4 DE NUVEMBRD DE 1976.-
t
Concede isengao de impostos.
HEITUR JOSE MUELLER, Presidente da camera Municipal,
no exeroicio do cargo de Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camera Municipal aprovou e eu sancig
no a seguinte:
L E I
Art. 19 — E concedida a isengao do Imposto Predial e
Territorial Urbano pelo prazo de 10 (dez) anos é Firma POSTES CA
VAN S.A., looalizada na Vila 5 de Maio s/nQ, nesta cidade, a pa;
tir de 19 de janeiro de 197?.
Art. 29 - Revogadas as disposigaes em contrério, a /
u I . ~ presents Lei entrara em Vigor na data de sua promulgagao.
GABINETE DU PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 4 de n3
vembro de 1976.
(Ass.) Dr. HEITUR 303E MUELLER
- Presidente da Camera Municipal,
no exercicio do cargo de Prefeito —
REGISTREQSE E PUBLIQUE-SE:
Data supra
(Ass.) CELSO EMILIO MULLER
I — Secretario do Governo -
JED/MHM.—