norma nº 2057/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.05? - DE 24 DE NOUENBRD DE 1976.5
Urga a Recaita e Fixa a Despasa
do Nunicipio para o exercfoio do 1977.
ROBERTO ATAYDE CARDDNA, Prefeito Municipal de Montene￾gro.
Faoo saber que a Samara Municipal aprovou 9 EU sancio￾no a seguinte:
L E I
Art. 19 - A Receita do Municfpio, para o exercfcio do
1977, é orgada em Crfi 22.620.DOD,UD (VINTE E 0018 NILHDES, SEIS—/
CENTOS E VINTE MIL CRUZEIRUS) e 8925 arrecadada de conformidade /
com a legislagao vigente, obedecendo a seguinte classificagao ge—
ral:
RECEITAS CURRENTES Crfi
1. Tributérias.......... 2.453.100,00
2. Patrimonial ......... 115.500,00
3. Industrial .......... 2.UOD.UUD,DD
4. Transferencias Correfl
tes ..................14.837.1oo,oo
5. Receitas Diversas.... 674.UOO,DU 20.079.700,DU
RECEITAS DE CAPITAL
1. UperagSgs de Créditg. 1.000.000,00
2. Alienagao’de Bens Mo~
vois e Igoueis....... 19.4DD,UU
3. Transferencias de Ca￾pital ............... 1.520.900,UD 2.540.300.00
-_.......... _._..—... nod-fl
_...-—~==._..~___._- Art. 29 - A Despesa é Fixada em Crfi 22.620.UUU,DU (VIN—
TE E DOIS MILHDES, SEISCENTUS E VINTE MIL CRUZEIRDS) e seré reali￾zada de confiormidade com os quadros das dotagses por orggos do Go￾verno e respectivas Unidades Drgamentérias, anexos, previstas na
Lei n9 4320/64, Portarias do Ninistério do Planejamento de n95.09,
de 28/01/74, 20, de 10/07/74 9 04, de 12/03/75, que Ficam fazendo
part8 integrante desta Lei.
Art. 39 - Fica o Prefeito autorizado, d9 conformidade /
com os artigos 7Q, 42 e 43 da Lei Federal nQ 4.320/64, 9 art. 67
da Constituiggo Federal a:
coo-.000
H
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
0.0.0.000... F1302.-
I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25%
(Vinte e cinco por canto) da Despesa total auto￾rizada;
. I . . . II - Reallzar, em qualquer més do exer0101o Flnancel~
~ I . _ .- r0, operagoes de Credlto por ant901paqao da Re-
! a I o n o celta, para atender a 1nsuf1c1en01a de Caixa.
Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor em lQ de janeiro
v - ~ ’ a de 1977, revogadas as dlsp051goes am contrarlo.
GABINETE DD PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 24 de
novembro de 1976.
(Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDUNA — Prefeito —
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data supra
(Ass.) CELSD EMILIO MULLER
’ 1 - Secretarlo -
JED/MHN.-