norma nº 2058/1976

COPIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.058 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 1976.-
Conceda Abono de Natal aos Funcio￾narios municipais ativos, inativos a pansig
nistas e autoriza a abartura da crédito es￾pecial até o valor de Crfi 117.130,61.
ROBERTO ATAYDE CARDONA, Prafeito Municipal de Montene￾gro. ‘ Fago saber que a Camara Municipal aprovou a eu sancio￾no a saguinte:
L E I
o a I I Art. 19 - E concadido um Abono de Natal aoa Fun01onarios
municipais ativos, inativoa a pensionistas, cuja distribuiggu se Fa￾I
ra proporcional aos vencimentos.
Art. 29 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial, até o montante de Cr$ 117.130,61 (CENTO E DEZEssg
TE MIL, CENTO E TRINTA CRUZEIROS E SESSENTA E um CENTAUOS), para a￾tender 0 encargo criado nesta Lei.
Art. 39 - Para cobertura do presents crédito, sarvira /
. ~.' .. I.
de recurso a maior arrecadagao 3a verificada no corrente axer0101o.
. .~ I.
Art. 49 - Ravogadas as dispOSigoas em contrario, a pre-
- ' ~ ~ sente L81 entrara am Vigor na data de sua promulgagao.
OABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 29 da no—
vembro da 1976.
(Ass.) ROBERTO ATAYDE CAROONA
- Prafeito —
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data supra
(£55.) CELSO EMILIO MULLER
' n — Secretario do Governo -
JCU/MHM.-