norma nº 2060/1976

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.060 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 1976.—
. _ . ~ . I Autoriza a aQUiSigao de um imovel
’ o A I e da outras proVidencias.
ROBERTO ATRYDE CARDONA, PreFeito Municipal de Montenegro.
A u - I Fago saber due a Camera MuniCipal aprovou e eu sanCiono a
seguinte:
L E I
u.—
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a adqfli -
rir um imduel, constants de dois (2) terrenos, com a area global de
931,34 m2. (Novecentos e trinta e um metros quadrados e trinta e qua￾tro), situado no prolongamento da rua G, da Vila Industrial, nesta oi
dads, de propriedade do Sr. Carlos Enck, devidamente inscrito no Car￾tdrio do Registro de Imdveis desta_Comarca no Livro S-R, Fls, 265,sob
n9 10.966, Liuro 2, Fls.3, sob n9 1—110, Livro 2, Fls,3, sob 69 1—109,
tendo as ssguintes dimensaes e confrontagaes: ao NORTE, na extensao /
de 26,60 m. (Vinte e 5915 metros e sessenta) com Carlos Guilherme /
Koch; ao SUL, na extensao de 20,00 m. (Vinte metros) com a rua Fernafl
do Ferrari; ao LESTE, na extensao de 41,20 m. (Uuarsnta e um metros e
vinte) com Nelson Proenga; s so OESTE, na extensao de 39,50 m. (Trin—
ta 8 move metros e cincoenta) com Maria de Lourdes de Oliveira, desti
nado a abertura duma rua que ligara a Vila Industrial com a rua 0r.
Bruno Andrade.
Art. 29 ~ Fica o Executivo Nunioipal, igualmente, autori￾zado a celebrar sscritura de compra do imdvel descrito no artigo ante
rior, tendo sido ajustado o prego de Cr$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRU￾ZEIROS), devendo correr tal despssa a conta de dotagao prdpria (Enos;
gos Gerais do Municipio - 4.2.1.0 - Aquisicao de Imdveis).
~ I . Art. 39 - Revogadas as di8p081coes em contrario, a presefl
I . to
te Lei entrara em Vigor na data de sua promulgacao.
GABINETE DU PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 17 de dezsm—
bro de 1976.
(Ass.) ROBERTO ATAYDE CRRDONA — Prefsito - REGISTRE—SE E PUBLIUUE—SE:
Data supra
(Ass.) CELSOIEMILIO MULLER
- Secretario do Uoverno —
jah/mhm.-