norma nº 2062/1976

RaPIA
PREFEI'I'URA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.062 — DE 17 DE DEZEMBRD DE 1976.-
Revoga a Lei ng 1.860, de 9 de
setembro de 1970, e dé outras providén—
Bias.
ROBERTO ATAYDE CARDDNA, Prefeito Municipal de Monte—
negro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu san —
ciono a seguinte:
Art. 19 - Fica revogada a Lei ng 1.860, de 9 de se￾tembro de 1970, que autorizou a doagao de um terreno pertencente
ao Patrimanio do Municipio é JUNTA DE CDNCILIACfiD E JULBAMENTU /
DE MONTENEGRO.
- — . . ~ ’ . Art. 29 — Revogadas as dispDSigoes em contrario, a
n I u N presente Lei entrara em Vigor na data de sua promulgagao.
GRBINETE 00 PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 17 de
dezembro de 1976.
(Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDUNA
- Prefeito —
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data supra
(Ass.) CELSD EMILIO MULLER
w\ v ’ . -\ — secretario do hoverno -
cem/mhm.-