norma nº 2065/1976

PREFEI'I'URA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI NQ 2.065 — DE 31 DE DEZEMBRD DE 1976.-
Cria cargo de prouimento efetivo.
RDBERTU ATAYDE CARDDNA, PreFeito Municipal de Montene—
gro.
Fago saber due a Camara Municipal aprouou a eu sancio—
no a seguinte:
L E I
Art. 19 - E criado um (l) cargo de Consultor Juridico,
de provimanto efetiuo.
Paragrafo unico - D primeiro prouimanto do cargo cria￾do por este artigo sera Feito com a nomeacao do atual titular do
cargo de Secretario do Governo, mediante comprovagao de ser bacha—
rel em direito com registro regular na Drdem dos Advogados do Bra￾sil, contar mais de dez (10) anos de servigo prastado ao Municipio
e tar participado da defesa do Hunioipio em causas judiciais.
Art. 29 — Esta lei entrara em vigor na data de sua pro—
~ . . N ’l - mulgagao, revogadas as dispOSicoes em contrario.
GABINETE DD PREFEITD MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 31 de de—
zambro de 1976.
Ass.RDBERTD ATAYDE CARDDNA — Prefeito -
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra
(Ass.) CELSU EMILIO MULLER
I c *\ - Secretario do Loverno —
US/CEM/MHM.—