norma nº 2067/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.06? — DE 2 DE MARED DE 1977.—
Estabelece padrEo de vencimen￾toe, cria Funoao e institui abono provisé
rio.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
6 Fago saber que a Camara NuniCipal aprovou 9 so sanciono
a seguinte:
L. I
Art. 19 — 0 cargo criado pela Lei n9 2.065, de 31.12.76,
passa a integrar o Quadro Suplementar, nos termos da Lei n9 l.815,/
de 08.07.69.
Paragrafo finico - 0 cargo de que trata o artigo passa a
integrar o PadrEo 10, com vencimentos mensais de Cr$ 6.370,00.
Art. 29 - 850 criados mais quatro fungaes de Assessor /
Técnico nos termos do artigo 25 da Lei 1802, de 02.04.69.
Paragrafo finico - A remuneragao fixada pelo artigo 17
da Lei 1806, de 07.05.69, passa a ser de até 8 vezes o valor do pa￾drao F8 4.
Art. 39 - E instituido um abono provisério de 10% ( dez
por canto) sabre a tabela de remuneragao fixada pela Lei n9 2.043,/
abrangendo inclusive os inativos.
I I. ’ .~ Paragrafo unico - 0 presents abono cessara por ocaSiao
das novas tabelas de remuneragao.
Art. 49 - 03 encargos decorrentes da aplicagao da pre- ~ \ ~ I I . sente Lei serao levados a conta das dotagoes orgamentarias proprias.
V N I . Art. 59 - Revogadas as disp051goes em contrario, a pre￾sente Lei entrara em Vigor a partir de sua publicagao, retroagindo
seus eFeitos a 01.02.77.
GABINETE 00 PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 2 de mar￾90 de 1977.
(Ass.) IVAN JACOB ZIMMER
- Prefeito - REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra
(Ass.) JOSE CARLOS SCHUARTZ — Secretario do Gouerno - ULP/MHN.-