norma nº 2070/1977

Prefeifura Municipal de Montenegro
LEI N9 2.070 - DE 12 DE ABRIL DE 1.977.-
Autoriza a doagao de
. . J‘ . I . dais 1moveis e da outras prov;-
dfincias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal da Montenegro.
Fago saber que a Camera Municipal aprovou e au sanciono
a seguinte:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar/
ao Estado duas areas de terras, sem benfeitorias, com a superf£
cis total de 1.342 m2 (mil trezentos e quaranta e dois metros /
quadrados), situadas na Vila de Harmonia, 39 distrito deste Mu￾nicipio, com as seguintes dimensaes e confrontagses: Egg, com
1.200 metros quadrados, tendo 30 metros de frente par 40 ditOS/
de Frente a fundos, confrontando-se ao NORTE e LESTE, com ter￾ras dos doadores supra nomeados; ao SUL com a Estrada Geral Hag
monia-Dom Diogo; e, a OESTE, com terras de Aloisio Theobald, dg
vidamente inscrita no Registro de Imoveis desta Comarca no Li￾vro 3-A-U, fls. 188, sob n9 48.103; outra, com 142 metros qua-/
drados, confrontando—se pela frente, ao SUL, na largura de qua￾tro metros (4 m), com o prolongamento da rua 25 de julho; pelos
fundos, ao NDRTE, na mesma largura, com terrenos da vendedora ;
ao DESTE, na extensao de trinta e cinco metros (35 m) a, so LE§
TE, na mesma extensao, com terrenos da vendedora, devidamente /
inscrita no Registro de Imoveis desta Comarca no Livro 3-BA, /
fls. 157, sob n9 54.283, destinadas a ampliagao do GRUPU ESCO -
LAR HARMONIA.
Art. 29 - Fioa o Executivo Municipal, igualmente, auto￾rizado a Firmar Escritura Publica ds doagao dos imoveis descri￾tos no artigo anterior.
Art. 39 - Revogadas as disposigEes am contrario, a pre￾sente Lei entrara em vigor na data de sua promulgaoao.
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Prefeiiura Municipal de Montenegro
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GABINETE DD PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 12 d6 3
bril de 1.977.-
Ass. IVAN JACOB ZIMMER
- Prefeito -
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra
Ass. 305E CARLOS SCHUARTZ
- Secretério do Governo -