norma nº 2071/1977

Prefeifura Municipal de Montenegro
LEI N9 2.071 - DE 6 DE JUNHO DE 1.977.-
Dispae sobre os vencimentos
do Pessoal do Municipio, reajusta - pensSes das viuvas dos ex-servidores
municipais e d5 outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camera Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I
Art. 19 - A Tabela de remuneragEo para o Pessoal do Quadro
dos Servidores Municipais, instituida pelo artigo 12 da Lei n9
1.815, de 08 de julho de 1.969, passe a ser a seguinte:
PADRAU REMUNERAQAO BASICA I-'
Cr$ 1.200,oo
Cr$ 1.3oo,00
Cr$ 1.550,uo
Cr$ 1,770,00
Cr$ 2.190,00
Cr$ 2.620,00
Cr$ 3.080,00
Cr$ 3.510,00
\DOJx‘lChUI-DVIN
Cr$ 3.960,00
Art. 29 — E fixada em Cr$ 8.600,00 (Oito mil 9 seiscentos/
cruzeiros) a remuneragao do cargo de Consultor Juridico, PadrEo
10, criado pela Lei n9 2.065, de 31 de dezembro do 1976.
Art. 39 - Fica o Peder Executive autorizado a reajustar ,
na mesma base percentual do aumento concedido aos servidores do
Municipio, as pensses das Vifivas de ex—servidores municipaie , exceto das que tenham seus beneficios regulados pela Lei n9 —
1.982, de 07 do maio de 1.974.
0000......
G:
Prefeiiura Municipal de Montenegro
000000000. F1802
Art. 49 - Eleva o quantum do Abono Familiar d9 que trg
ta a Lei n9 1.913, de 16 de maio da 1.972, para Cr$ 52,00 (Cin￾coenta e dais cruzeiros).
Art. 59 - A Tabela de vencimentos do Quadro dos Cargos
am Comissao ou FungSes Gratificadas, instituidas pela Lei n9 -
1.806, de 07 de maio de 1.969, passa a sar a seguinte:
CARGO EM COMISSKD FUNCKD GRATIFICADA
00 1 .......... 0:0 1.190,00 F0 1 .... 0:0 610,00
00 2 .......... 0:0 1.550,00 00 2 .... 0:0 770,00
00 3 .......... 0:0 2.080,00 F0 3 .... 0:0 1,050,00
00 a .......... 0:3 2.740,00 F0 4 .... 0:0 1,490,00
00 5 ........0. 0:0 3.780,00 F0 5 .... 0:0.2.160,00
00 6 .......... 0:0 6.560,00 F0 6 .... 0:0 3.120,00
00 7 .......... 0:0 8.600,00 F0 7 .... 0:0 4.140,00
Art. 69 - A Tabela de remuneragao para o Pessoal do —
Quadro de Servidores Municipais, instituida p810 artigo 12, da
Lei n9 1.815, da 08 de julho de 1.969, bem como a Tabela de wag
cimentos do Quadro dos Cargos em Comissao ou Fungses Gratifica￾das, instituida pela Lei n9 1.806, de 07 de main de 1.969, a —
partir de 19 de outubro de 1.977 passara ser a seguinte:
pADRfio REMUNERACKU BASIcA CZCDMISSKO FZGRATIFICADA
01 0:0 1.300,00 l.280,00 650,00
02 0:0 1.400,00 1.670,00 030,00
03 0:0 1.670,00 2.230.00 1.130,00
04 0:0 1.900,00 2.940.00 1.600,00
05 0:0 2.350,00 4.060,00 2.320,00
06 0:0 2.810,00 7.050,00 3.350,00
07 0:$ 3.310,00 9,240,00 4.450,00
00 0:0 3.770,00 - 09 0:0 4.250,00 - -
Art. 79 — A remuneragao do cargo de Consultor Juridico
Padrao 10, fixada no artigo 29 da presente Lei passaré a ser
Prefeifura Municipal de Monfenegro
ooooooooo F‘VlSQ3
de Cr$ 9.240,00 (Nova mil, duzedbs e quaranta cruzeiroafl, a pa;
tir de 19 de outtubro d9 1.977.-
Art. 89 — As tabelas constantes dos artigos 19, 59 e 69
da presents Lei, aplicam-se aos cargos ou Fungses corresponden￾tes que integram os Quadros de Pessoal da Samara Municipal.
Art. 99 - Ds encargos decorrentes da aplicagEo da pre -
. ~ \ ~ I . I . sente L31 correrao a conta das dotagoes orgamentarlas proprlas.
Art.109 - Revogadas as disposigEes em contrério, a pre—
sents Lei entraré em vigor na data de sua promulgaa, retroa -
gindo as efeitos dos artigos 19 an 59 a partir de 01.05.77.
CABINETE DU PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 6 de ju -
nho de 1.977;-
iACDB ZIMMER
- Prefeito -
REGISTREASE E PUBLIQ E-SE
./ A
303g c RLDS s wAR z ‘
- Secretério -