| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2081 / 1977 |
| Date | 1977-12-05 |
| Ementa | Concede Abono de Natal aos Funcionários municipais ativos, inativos e pensionistas e autoriza a abertura de crédito especial até o valor de Cr$ 271.335,20. |
| native_id | 4904 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO LEI N9 2.081 - DE 05 DE DEZEMBRD DE 1.977.- Concede Abono de Natal aos Funcionérios municipais ativos , inativos e pensionistas e autoriza a abertura de crédito especial até o valor de Cr$ 27l.335,20. IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: Art. 19 - E concedido um Abono de Natal aos funcionérios, municipais ativos, inativos e pensionistas. Art. 29 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, até o montante de Cr$ 2?l.335,20 (DUZENTUS E SETEN TA E UM MIL, TREZENTDS E TRINTA E CINCU CRUZEIROS E UINTE CENTAVUS), para atender o encargo criado nesta Lei. Art. 39 - Para cobertura do presente crédito, servira de . ~ . ’ . . I . recurso a malor arrecadagao Ja verificada no corrente exerCicmo. . . . ~ ' . Art. 49 - Revogadas as disp031goes em contrario, a: presente Lei entraré em vigor na data de sua promulgacao. CABINETE DD PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 05 de dezambro de 1.977.— Ass. IVAN JACOB ZIMMER REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: _ PreFeito _ — Data Supra - Ass. JOSE CARLOS SCHWARTZ - Secretario do Coverno -