norma nº 7866/2019

DECRETO N.º 7.866 – DE 14 DE JUNHO DE 2019.
Regulamenta a Lei Municipal nº 
6403/2017, que dispõe a organização 
do sistema de transporte coletivo e 
cria o Regulamento de Operação do 
Sistema de Transporte Coletivo por 
Ônibus de Montenegro. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do Município, combinado 
com o disposto na Lei Municipal n.º 6.403, de 25 de setembro de 2017,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Fica regulamentada a Lei Municipal nº 6403/2017, estabelecendo-se
procedimentos, requisitos e condições para a Operação do Serviço de Transporte 
Público de Passageiros por Ônibus no âmbito do Município de Montenegro. 
Parágrafo único. Para a regulamentação de que trata o caput fica instituído 
o Regulamento da Operação do Sistema de Transporte Público de Passageiros
como marco disciplinador das políticas de gestão, operação e fiscalização dos serviços 
de transporte coletivo por ônibus.
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 2.º Cabe ao Município de Montenegro a operação do serviço de 
transporte coletivo, o qual o executará diretamente ou através da delegação a terceiros, 
mediante Contrato de Concessão. 
Parágrafo único. No processo da contratação será observada a legislação 
vigente, especialmente a Lei Municipal nº 6403/2017 que dispõe sobre o serviço de 
transporte coletivo bem como as demais leis federais que disciplinam as licitações 
públicas.
Art. 3.º A contratação de terceiros, prevista no artigo anterior, impõe a 
vinculação dos meios materiais e humanos a serem empregados na operação do 
serviço tais como: veículos, equipamentos, pessoal, garagens, oficinas e outros.
§ 1.º A Concessionária não poderá dispor sob quaisquer justificativas dos 
meios materiais utilizados e vinculados ao serviço sem prévia e escrita anuência do 
Poder Concedente.
§ 2.º O Poder Concedente poderá, a qualquer momento, requerer à 
Concessionária uma relação dos meios de que trata o caput.
Art. 4.º Não será admitida a ameaça de interrupção nem a solução de 
continuidade, bem como a deficiência grave na prestação do serviço público essencial 
de transporte coletivo de passageiros, o qual deverá estar permanentemente à 
disposição do usuário.
Parágrafo único. Para assegurar a continuidade do serviço ou para sanar 
deficiência grave na respectiva prestação, quando operado por terceiro na forma do Art. 
2.º, o Poder Concedente poderá intervir nessa operação, assumindo-o total ou 
parcialmente, através do controle dos meios materiais e humanos utilizados pelos 
delegatários ou ainda através de outros meios, a seu exclusivo critério.
CAPÍTULO III
DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 5.º Compete à Secretaria Municipal de Obras Públicas/Departamento de 
Transportes e Trânsito, doravante denominada de SMOP/DTT, o planejamento, a 
gestão, supervisão, controle e fiscalização do serviço de transportes no município de 
Montenegro.
Parágrafo único. Quando delegados a terceiros, para início dos serviços 
deverão ser obedecidas às prescrições de Contrato e as especificações operacionais 
contidas em seu Projeto Básico.
Art. 6.º Durante a vigência do Contrato, em função do melhor atendimento 
ao público usuário, poderão ser realizadas alterações nos serviços de forma a adequá￾los às necessidades da demanda, sem prejuízo do equilíbrio econômico financeiro do 
Contrato.
Art. 7.º As alterações nas especificações dos serviços serão realizadas 
mediante todos os regulamentos e ordens de serviços a serem emitidas pela 
SMOP/DTT, sujeitando-se a Concessionária às penalidades impostas a cada infração 
cometida.
Art. 8.º Caberá a SMOP/DTT, mediante Ordem de Serviço Operacional 
(OSO), baixar atos para redefinir e alterar as características operacionais das linhas, 
particularmente quanto aos seguintes aspectos:
I. Itinerários;
II. Pontos terminais;
III. Pontos de embarque e desembarque;
IV. Tabelas horárias e/ou frequência de viagens por faixa horária;
V. Número de veículos exigidos para a operação;
VI. Lotação máxima permitida;
VII. Características de operação da linha.
Parágrafo único. Quaisquer alterações nos serviços devem ser anunciadas 
aos usuários com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. 
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO
Art. 9.º Os serviços deverão ser realizados conforme Ordens de Serviços 
Operacionais quanto ao cumprimento dos itinerários e quadro de horários.
Art. 10. No cumprimento do quadro de horários será permitida uma 
tolerância de máxima de 10 minutos entre o horário programado e o horário realizado.
Parágrafo único. Atrasos maiores serão considerados faltantes mesmo que 
a viagem seja realizada.
Art. 11. Fica proibida a interrupção das viagens, salvo em caso fortuito ou de 
força maior.
Parágrafo único. Na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a 
Concessionária fica obrigada a tomar imediatas providências para o prosseguimento da 
viagem, ou devolver o valor ao usuário a tarifa de utilização efetiva, além de comunicar 
o fato à SMOP/DTT.
Art. 12. No caso de avaria mecânica ou outro defeito a operadora, por seus 
próprios meios, deve estacionar o veículo fora da faixa própria e de preferência em local 
de pouco tráfego de sorte a não atrapalhar o trânsito da região e não provocar 
acidentes.
Art. 13. Igual procedimento será adotado em caso de colisão sem vítimas ou 
outro acidente que não envolva a necessidade, prevista em lei, da permanência do 
veículo do local do acidente.
Art. 14. O embarque e desembarque de passageiros somente será efetuado 
nos pontos de parada previamente estabelecidos.
Art. 15. Somente serão permitidas paradas prolongadas nos terminais e 
desde que para cumprir intervalos entre cada viagem, de acordo com a origem do 
serviço.
Parágrafo único. Nos demais pontos a parada fica limitada ao tempo 
necessário ao embarque e desembarque de passageiros e controle da fiscalização da 
SMOP/DTT, vedada a parada fora do ponto.
Art. 16. Os veículos somente poderão trafegar com suas portas fechadas.
Art. 17. A Concessionária somente poderá cobrar dos usuários a tarifa de 
utilização efetiva prevista neste Regulamento.
§ 1.º Os casos de subsídios e gratuidades da passagem nos coletivos serão 
cumpridos de acordo com a legislação municipal e leis federais pertinentes;
§ 2.º A Concessionária se obriga a aceitar como forma de pagamento de 
passagem, os passes escolares, vales-transportes, dinheiro em espécie, bilhetes e 
outros passes criados pela legislação municipal e emitidos ou aceitos pela SMOP/DTT 
ou por ela delegados, desde que estejam dentro do prazo de validade fixado em normas 
específicas.
§ 3.° Para assegurar o conhecimento do público, os valores das tarifas de 
utilização efetiva de que trata este Artigo serão afixados em lugar visível no veículo, 
conforme regulamentação própria.
Art. 18. A Concessionária deverá entregar à SMOP/DTT os seguintes 
documentos para a fiscalização dos serviços operacionais especificados nas OSO:
I. Relatório dos passageiros transportados no mês, estratificados de 
acordo com a forma de pagamento realizada (dinheiro, vale transporte, passe escolar), 
bem como das gratuidades estabelecidas pela legislação municipal e federal;
II. Relatório com a rodagem (quilometragem produtiva e ociosa) realizada 
durante o mês.
Parágrafo único. Ordens de Serviço estabelecerão a periodicidade de 
entrega e o conteúdo mínimo de cada relatório.
Art. 19. Para a operação do serviço, os veículos bem como a tripulação 
deverão ter sua documentação em ordem, na forma da Lei, e pronta para ser exibida à 
fiscalização.
Parágrafo único. A tripulação deverá ser cadastrada na SMOP/DTT que 
emitirá documento na forma do caput.
Seção I
Do Pessoal da Operação
Art. 20. Os motoristas, fiscais ou outros funcionários da Concessionária 
cujas atividades funcionais impliquem em contato direto com o público deverão:
I. Apresentar-se devidamente uniformizado e/ou identificado, quando em 
serviço;
II. Portar documento de identificação segundo modelo padronizado pela 
SMOP/DTT;
III. Não portar, em serviço, arma de qualquer natureza;
IV. Dispor de conhecimento sobre itinerário, tempo de percurso, distância 
e outros;
V. Não ingerir bebida alcoólica, quando em serviço; 
VI. Não fumar no interior do veículo;
VII. Garantir o atendimento dos requisitos de preferência no uso de 
assentos; 
VIII. Tratar com urbanidade todos os usuários;
IX. Se responsabilizar pela ordem e limpeza no interior dos veículos de 
transportes.
Art. 21. Sem prejuízo do cumprimento da legislação de trânsito e deste 
regulamento, especialmente o seu artigo 20, os motoristas são obrigados a:
I. Receber os passes e vales ou cobrar a tarifa de utilização efetiva em 
dinheiro, providenciando o troco correspondente;
II. Atender ao sinal de parada, solicitados pelos passageiros, nos pontos 
de embarque e desembarque no itinerário;
III. Dirigir o veículo com prudência, garantindo a segurança, a 
regularidade e o conforto dos passageiros;
IV. Diligenciar novo transporte para os passageiros no caso de 
interrupção de viagens;
V. Não abandonar o veículo, quando parado para embarque e 
desembarque;
VI. Prestar à fiscalização da SMOP/DTT os esclarecimentos que lhe 
forem solicitados;
VII. Exibir à fiscalização da SMOP/DTT, sempre que solicitado, os 
respectivos documentos de habilitação de licenciamento do veículo e outros que lhe 
forem exigidos por lei, neste regulamento ou em outras normas emanadas da 
SMOP/DTT.
VIII. Preencher e entregar os documentos previstos na legislação neste 
regulamento e em outras normas emanadas da SMOP/DTT.
IX. Providenciar para que os objetos esquecidos no interior dos veículos 
sejam entregues à Concessionária quando encerrar o seu turno de serviço;
Art. 22. A SMOP/DTT poderá exigir o afastamento de qualquer preposto que 
reincidir no descumprimento das obrigações previstas neste regulamento e em outras 
normas emanadas.
Seção II
Das Garagens
Art. 23. A garagem deverá dispor de instalações e os equipamentos que 
forem necessários para a operação do serviço, manutenção e guarda dos veículos.
Art. 24. Todos os veículos que não estiverem em operação ou aguardando 
viagens deverão permanecer dentro dos limites da garagem.
Seção III
Dos Veículos
Art. 25. Somente poderão ser utilizados veículos devidamente identificados 
como vinculados ao serviço público de transporte de passageiros e que contenham os 
equipamentos determinados em normas emanadas pela SMOP/DTT.
Parágrafo único. É vedada a utilização na prestação dos serviços veículos 
não cadastrados pelo Município.
Art. 26. Além dos documentos referidos como de porte obrigatório pelo 
Código de Trânsito Brasileiro, o veículo em operação deve portar o certificado de 
vistoria e vinculação ao serviço público, emitido pela SMOP/DTT.
Art. 27. Para ingresso no serviço os veículos deverão se submeter à vistoria 
mecânica. 
§ 1.º Após o ingresso no serviço, as vistorias mecânicas de que trata o 
caput deverão ser realizadas com a periodicidade de 12 (doze) meses. 
§ 2.º É vedada a utilização dos veículos na prestação dos serviços sem as 
condições de vistoria estabelecidas.
Art. 28. Além dos equipamentos obrigatórios determinados pelo órgão 
Nacional de Trânsito e pelo INMETRO, os veículos deverão operar com odômetros.
Parágrafo único. Os odômetros deverão ser aferidos pelo INMETRO com a 
periodicidade de 12 (doze) meses, concomitantemente com a vistoria mecânica.
Art. 29. A Concessionária fica sujeita as penalidades previstas na Legislação 
Municipal vigente na ocasião da infração, sujeitando-se também ao respectivo 
processo.
Seção IV
Da Manutenção
Art. 30. Os serviços de manutenção serão efetuados em rigorosa obediência 
às instruções e recomendações do fabricante dos veículos e às normas baixadas pela 
SMOP/DTT.
Parágrafo único. A SMOP/DTT poderá desvincular os veículos contratados 
quando estes não apresentarem condições normais de operação e segurança, ficando a 
Concessionária na obrigação de substituí-los imediatamente.
Art. 31. A manutenção e o abastecimento dos veículos devem ser feitos em 
local apropriado da garagem da operadora, não admitida, sob qualquer pretexto, a 
presença de passageiros a bordo.
Art. 32. Os veículos somente poderão iniciar a operação do serviço após 
comprovadamente terem condições normais de tráfego, sem acusar qualquer 
anormalidade no teste de funcionamento feito na garagem, bem como, após terem sido 
convenientemente limpos.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 33. A empresa Concessionária estará sujeita as penalidades normativas 
deste regulamento.
Art. 34. Nos casos de inobservância total ou parcial das obrigações 
previstas na legislação vigente serão pela SMOP/DTT aplicadas à Concessionária as 
penalidades a seguir, bastando o ato ou fato punível:
I. Advertência;
II. Multa;
III. Afastamento de pessoal da operação;
IV. Recolhimento do veiculo conforme normas a serem expedidas.
Art. 35. A definição das infrações, com as respectivas penalidades, constitui 
Anexo I deste Regulamento.
Parágrafo único. Os valores referentes a aplicação de penalidades 
constantes no Anexo de que trata o caput serão aplicadas utilizando como valor de 
referência a URM (Unidade de Referência do Munícipio).
Art. 36. As penalidades previstas nos incisos I e II do artigo anterior serão 
aplicadas pelos Agentes de Fiscalização do Município e as penalidades dos incisos III e 
IV pelo Secretário Municipal da SMOP/DTT.
Art. 37. Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de sua 
natureza, aplicar-se-ão, concomitantemente, as penalidades correspondentes a cada
uma delas.
 
Art. 38. A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu 
origem.
Art. 39. A Concessionária será responsável pelos seus atos e dos seus 
prepostos perante à SMOP/DTT.
Art. 40. A penalidade de recolhimento e afastamento do veículo será 
aplicada, sem prejuízo da multa cabível, quando:
I. Operar serviços não autorizados pela SMOP/DTT;
II. O veículo não apresentar comprovadamente as condições de 
segurança exigidas pela SMOP/DTT;
III. O veículo estiver operando sem a devida licença da SMOP/DTT.
IV. O veículo estiver operando com o lacre da catraca violada.
Art. 41. A penalidade de advertência conterá determinações das 
providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem.
Parágrafo único. A pena de advertência converter-se-á em multa, caso não 
sejam atendidas, no devido prazo, as providências determinadas.
Art. 42. A aplicação das penalidades de advertência ou multas serão feitas 
mediante processo iniciado por termo de advertência ou auto de infração, lavrado por 
agentes de fiscalização, inclusive com base na avaliação dos dados extraídos do 
sistema de controle da SMOP/DTT e conterá:
I. Nome da empresa concessionária;
II. Prefixo ou placa do veículo, quando for o caso;
III. Local, data e hora;
IV. Descrição da infração cometida e/ou do dispositivo legal violado;
V. Assinatura do Agente de Fiscalização.
Parágrafo único. A lavratura do auto de infração será levada a efeito, em 
quantidade de vias de igual teor, pela SMOP/DTT que deverá remeter o Auto de 
Infração à Concessionária no prazo máximo de 15 (quinze) dias..
Art. 43. A Concessionária poderá apresentar defesa por escrito, com efeito 
suspensivo, para o Secretário, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da 
data em que tomar ciência do Auto de Infração.
§ 1.º Apresentada a defesa, o Secretário da SMOP/DTT promoverá as 
diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, proferindo ao final o julgamento.
§ 2.º Julgado improcedente arquivar-se-á o processo, sendo mesmo 
cancelado.
§ 3.º Julgado procedente cabe recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 
(quinze) dias úteis contados da data em que for cientificada da decisão, sem efeito 
suspensivo.
Art. 44. Para o caso de multas contratuais, se julgado procedente o Auto de 
Infração e esgotados todos os prazos para pagamento e recursos previstos neste 
capítulo, a Prefeitura Municipal inscreverá a empresa Concessionária em dívida ativa.
Art. 45. Fica revogado o Decreto n.º 2403/1999.
Art. 46. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de 
junho de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
 CARLOS EDUARDO MÜLLER,
 Prefeito Municipal.
VANDERBELI GRIEBELER,
Secretária Geral.
ANEXO I – INFRAÇÕES E PENALIDADES. 
Inciso Descrição da infração Penalidade URM
Reincidência (*)
1ª Vez 2ª Vez ou mais 
01 Tratar passageiros com falta de educação ou respeito Advertência 50 100
02 Permitir embarque ou desembarque fora da parada ou terminal Advertência 50 100
03 Atrasar o cumprimento do horário imotivadamente Advertência 50 100
04 Operar veículo sem limpeza interna ou externa Advertência 50 100
05 Abandonar em via pública veículo vinculado ao serviço Advertência 50 100
06 Deixar de divulgar ou fixar adequadamente comunicação determinada pela SMOP/DTT Advertência 50 100
07 Utilizar na limpeza do veículo substância prejudicial ao usuário Advertência 50 100
08 Não fixar no veículo cartão de identificação da tripulação Advertência 50 100
09 A tripulação não portar documento de identificação Advertência 50 100
10 Deixar de inscrever a identificação do veículo, conforme determinação da SMOP/DTT Advertência 50 100
11 Estacionar veículo para guarda ou pernoite em local não autorizado Advertência 50 100
12 Tripulante fumar no interior do veículo Advertência 50 100
13 Permitir atividades não autorizadas no interior do veículo Advertência 50 100
14 Transportar passageiro gratuitamente, exceto aqueles com benefício legal Advertência 50 100
15 Recusar-se a transportar passageiro com gratuidade ou benefício legal Advertência 50 100
16 Operar veículo com defeito nas portas ou saídas de emergência Multa 50 100 200
17 Dificultar, retardar ou impedir ação da fiscalização da SMOP/DTT Multa 50 100 200
18 Operar veículo sem pintura ou identificação do serviço Multa 50 100 200
19 Operar veículo sem equipamento obrigatório Multa 50 100 200
20 Proceder baldeação de passageiro sem motivo justificado Multa 50 100 200
21 Usar letreiro de destino incompatível com a linha Multa 50 100 200
22 Trafegar com porta aberta Multa 50 100 200
23 Alterar itinerário previsto sem justificativa Multa 50 100 200
24 Recusar o recebimento de passes, bilhetes ou vale-transporte autorizados pela SMOP/DTT Multa 50 100 200
25 Não reconhecer ou aceitar documento emitido pela SMOP/DTT Multa 50 100 200
26 Alterar ponto terminal ou intermediário Multa 50 100 200
27 Manter em serviço empregado com afastamento solicitado pela SMOP/DTT Multa 50 100 200
28 Deixar de adotar relatório ou documento instituído pela SMOP/DTT Multa 50 100 200
29 Não observar prazo de entrega de relatório ou documento à SMOP/DTT Multa 50 100 200
30 Alterar as características do veículo sem autorização da SMOP/DTT Multa 50 100 200
31 Abastecer ou efetuar manutenção do veículo com passageiro a bordo Multa 50 100 200
32 Permitir transporte de substâncias inflamáveis, radioativas ou perigosas Multa 50 100 200
33 Operar veículo sem portar autorização da SMOP/DTT Multa 50 100 200
34 Deixar de operar linha sem motivo justificado Multa 50 100 200
35 Transferir a prestação do serviço ou fazer
-se substituir sem autorização Multa 50 100 200
36 Cobrar tarifa diferente da autorizada Multa 50 100 200
37 Interromper a viagem sem motivo justificado Multa 50 100 200
38 Deixar de operar linha determinada em OSO sem motivo justificado Multa 50 100 200
39 Permitir a condução de veículo por pessoa não autorizada pela SMOP/DTT Multa 50 100 200
40 Não cumprir horário determinado determinada pela OSO da SMOP/DTT Multa 50 100 200
41 Operar veículo sem condições de segurança devidamente comprovada Multa 100 200 400
42 Transitar com o veículo derramando combustível ou lubrificante na via Multa 100 200 400
43 Deixar de completar a frota contratada Multa 100 200 400
44 Recusar o embarque ou desembarque em ponto de parada Multa 100 200 400
45 Operar com veículo não autorizado pela SMOP/DTT Multa 100 200 400
46 Operar linha não autorizada pela SMOP/DTT Multa 300 600 1200
47 Falsificar ou utilizar documento falso Multa 300 600 1200
Incisos de 01 a 15 = Infração Leve 
Incisos de 16 a 39 = Infração média 
Incisos de 40 a 44 = Infração grave 
Incisos de 45 a 46 = Infração gravíssima
(*) Valores aplicados em reincidências por uma mesma infração no prazo de 1(hum) ano.