norma nº 285/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO : z
“Montenegro Cidade das Artes p
Capital do Tanino e da Citricultura” Monievnedgro
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1515 — Montenegro/RS — CEP 95780—000 - Fone/Fax: (51) 36328303 Q) "v‘ “i" “W“
0;, , 62' a, _ go ”Ina/s pErID de E—mail: camara@camaramontenegro.rs.gov.br — site: www.montenegro.rs.|eg.br
DECREI'O LEGISLATIVO N.0 285, DE 16 DE JANEIRO DE 2019
Disp6e sobre a criagao do Plenarinho
Montenegrino.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1.0 Fica criado o PLENARINHO MONTENEGRINO na Camara
Municipal de Montenegro, que tem como objetivo principal incentivar a formagao
politica de nossas criangas de 10 a0 5° ano do Ensino Fundamental, desenvolvendo
assim a sua cidadania.
Art. 2.0 Fica a Camara Municipal de Montenegro autorizada a
disponibilizar a infraestrutura necesséria para a execugao do processo de
implantagao do Plenarinho Montenegrino e o bom andamento das visitas e das
sessoes simuladas.
Art. 3.0 Os trabalhos do Plenarinho Montenegrino ocorrerao sempre de
Abril a Novembro de cada ano.
Art. 4.0 Sera organizado cronograma de visitas das escolas de ensino
fundamental do municipio, 1 (uma) escola por més: ‘ I — As visitas serao realizadas sempre em data pré—determinada pela
Comissao de Cidadania e Direitos Humanos, as datas e horarios serao definidos na
abertura da sessao legislativa, na primeira reuniao da Comissao.
II — Durante as visitas sera realizada a apresentagao do Legislativo
Municipal.
III — Dentro do possivel, um parlamentar se fara presente para
conversar com as criangas.
IV— Sempre sera realizada uma sessao simulada, onde 10 (dez)
estudantes serao escolhidos para participar da experiéncia.
V — Ao término sera retirada uma foto das turmas participantes da
visita e da sessao e a entrega de um certificado de participagao no Plenarinho
Montenegrino.
“DOE éRGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 1
ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO : z . O “Montenegro Cidade das Artes , . Capital do Tanino e da Citricultura” M'bnievnea’m
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632—3303 ‘2» “W“ W
E—mail: camara@camaramontenegro.rs.gov.br — site: www.montenegro.rs.leg.br 0,27 new
”Ia/sperm
Art. 5.0 Sera dada preferéncia no agendamento das visitas para as
escolas que possuirem vereadores mirins eleitos.
Art. 6.0 Sara dada preferéncia pela realizagao de visitas em datas que
ocorrerem sessOes da Camara Mirim.
Art. 7.0 As visitas terao duragao maxima de duas horas.
Art. 8° Representantes do Poder Executivo e do Poder Judiciario,
especialmente da Justiga Eleitoral, sempre serao convidados a participar das visitas,
sendo, se assim desejarem, disponibilizada a palavra por tempo n50 superior a 15
minutos.
Art. 9.0 Seré dara ampla divulgagao do projeto em meio a sociedade e
demais érgaos governamentais.
Art. 10. Profbe—se a participagao de qualquer partido poII'tiCO oficial e o
uso de simbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influéncia
partidaria oficial.
Art 11. Caberé a Cémara de Vereadores:
a) Criagao e impressao de cartilha para distribuir nas escolas, contendo
esclarecimentos sobre os Poderes Executivo e Legislativo, informagfies sobre temas
relacionados a cidadania, bem como explicagfies sobre o funcionamento do projeto
Plenarinho Montenegrino.
b) Impressao e produgao de pegas publicitérias para divulgagao do
projeto Plenarinho Montenegrino.
c) Promover eventos que envolvam as escolas interessadas em
participar do projeto Plenarinho Montenegrino. ' Art. 12. A Comissao de Cidadania e Direitos Humanos buscaré a
formagao de parcerias, no sentido de permitir uma participagfio maior das escolas de
ensino fundamental.
Art. 13. O més de margo sempre sera reservado para divulgagao do
projeto junto a sociedade e as escolas do municipio.
Art. 14. A participagao das escolas poderé ocorrer por convite da
Comissao de Cidadania e Direitos Humanos ou de forma voluntéria através de
agendamento da instituigao com representante da Comissao.
Art. 15. As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo
correrao por conta das dotagoes orgamentérias préprias. V
*3
“DOE éRGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o . CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO ; 1 _ o . “Montenegro Cidade das Artes _ . Capital do Tanino e da Citricultura” “maniafi'e'arb
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632—3303 (\ ”5“" 1'7”]
E-mail: camara@camaramontenegro.rs.gov.br — site: www.montenegro.rs.leg.br 006% deg r" ”Ia/Sperm
Art. 16. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
pub|icagao.
Cémara Municipal de Montenegro, 16 de janeiro de 2019.
7 . ‘ C ‘ Caé:::::f/ Vereadorflfistiano Von Rosenthal Braatz,
/1Presidente.
Decreto Legislativo de autoria da Comisséo de Cidadania e de Direitos Humanos.
TSG
“DOE éRGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 3