norma nº 286/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO . : z
s O . “Montenegro Cidade das Artes , . Capital do Tanino e da Citricultura” Montenegro
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1515 — Montenegro/RS — CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632—3303 N W " E—mail: camara@camaramontenegro.rs.gov.br - site: www.montenegro.rs.leg.br ”7,7,. v omtlispenode
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 286, DE 16 DE JANEIRO DE 2019
Reformula a Cémara Mirim.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO: ‘ Art 1.0 Reformula-5e na Cémara Municipal de Montenegro a CAMARA
MIRIM, mantendo seu objetivo principal de incentivar a formagao politica de nossas
criancas e jovens, desenvolvendo assim a sua cidadania.
Art 2.0 Fica a Camara Municipal de Montenegro autorizada a
disponibilizar a infra-estrutura necesséria para a execugao do processo de
implantagao da Camara Mirim e o bom andamento das sessoes mirins.
Art. 3° 0 mandato do Vereador Mirim seré de 12 meses, contados a
partir da data de diplomagao.
Art. 4° 05 trabalhos da Cémara Mirim iniciarao sempre no més
Agosto de cada ano, ficando suspensos durante o periodo de recesso do Legislativo
Municipal;
Art. 5° Poderao participar jovens matriculados no ensino
fundamental, estudante do 6° ao 9°, com idade inferior a 16 (dezesseis) anos da
data da diplomagao;
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 6° A escolha dos Vereadores Mirins se daré da seguinte forma:
I — Sempre no més de margo as escolas serao consultadas a
respeito do interesse em participar;
II — A escolas que demonstrarem interesse deverao informar até 0
dia 30 de abril sua lista de pré-candidatos;
III — Na primeira quinzena de Maio ocorrera reuniao com as escolas e
seus pré—candidatos no plenério do Legislativo Municipal, na oportunidade seré
apresentado o cronograma e apresentado aos pré-candidatos as fungoes de um
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habilitados a participarem da eleigao;
IV — Até 0 dia 20 de maio deverao ser registradas na escola as
chapas que participarao do processo eleitoral, vereador titular e suplente;
V — O registro das chapas deveré ser informado pelas escolas até 0
dia 25 de maio, por meio de entrega do registro de candidatura do Vereador Mirim, a
Comissao de Cidadania e Direitos Humanos;
VI — A partir do dia 01 de junho sera abelto o periodo de campanha
nas escolas, que seré realizada até 0 dia 20 de junho;
VII — As eleigoes ocorrerao simultaneamente em todas as escolas na
l’Jltima semana de junho, em data ajustada em comum acordo destas com a
Comissao de Cidadania e Direitos Humanos;
VIII— A confecgao de cédulas, apuragao, organizagao das votagoes
caberé as escolas participantes. Cabendo a Comissao de Cidadania e de Direitos
Humanos a assessoria e fiscalizagao do processo;
IX — Um dia apos a eleigao as escolas deverao enviar a Comissao de
Cidadania e Direitos Humanos a ata das eleigoes e o resultado da apuragao.
X — No caso de recurso a eleigao este deveré ser encaminhado a
escola, e posteriormente, a Comissao de Cidadania e Direitos Humanos que decidira
sobre o mesmo;
X — Na primeira semana do més de julho ocorrera reuniao com os
Vereadores Mirins titulares e suplentes, em conjunto com as escolas, onde sera
apresentado o cronograma das atividades;
XI - A diplomagao dos Vereadores Mirins Titulares e Suplentes
ocorrera em Sessao Solene, no més de julho, em data definida pela Comissao de
Cidadania e Direitos Humanos. Na mesma sessao as escolas participantes serao
homenageadas com um certificado de participagao.
Art 7.0 Serao eleitos vereadores em igual nL'Jmero ao de escolas
participantes.‘ Art. 8.0 Sera reformulado o Regimento Interno da Camara Mirim que
regulamentaré o andamento das sessoes, o qual seré aprovado na primeira sessao
desta.
Art. 9° 0 més de Agosto sempre seré reservado para a realizagao de
reuni6es de trabalho dos Vereadores Mirins, tais reunioes tem por objetivo:
I — A apresentagéio do Poder Legislativo Municipal;
II — A apresentagéo das matérias que estarao disponl'veis aos
Vereadores Mirins;
III — A organizagao dos trabalhos da Camara Mirim;
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Art. 10. As sessoes da Cémara Mirim serao realizadas mensalmente de
Setembro a Junho, em datas definidas pelos parlamentares em conjunto com a
Comissao de Cidadania e Direitos Humanos, ficando suspensas durante o recesso do
Legislativo Municipal.
§ 10 As sessoes ocorrerao no tempo méximo de 2 (duas) horas;
§ 2° Para cada sessao seré anteriormente escolhido um tema, o qual
sera apresentado por um convidado por meio de uma fala n50 superior a 15
minutos, para posterior debate entre os Vereadores Mirins;
Art. 11. Na primeira sessao da Cémara Mirim ocorrera a eleigao do
Presidente e do Vice-presidente, ao primeiro cabera a condugao de todos os
trabalhos do orgao e ao segundo a substituigao deste.
Art. 12. E obrigagao do Vereador Mirim demonstrar espirito
colaborativo com os demais parlamentares.
Art. 13 O papel de secretério das sessoes sera’ exercido por todos os
Vereadores Mirins, com excegao do Presidente e do Vice-Presidente, o cronograma
de trabalho do Secretario seré construido nas reuni5es preparatérias.
Art. 14. Os Vereadores Mirins poderao apresentar pedidos de
providéncias, indicagoes e informagoes na forma de sugestao, vinculados ao seu eixo
tematico. As matérias serao acolhidas e estudadas pela Mesa Diretora da Casa que a
seu critério podera assumi-Ios e dar-Ihes encaminhamento, apos aprovagao pelo
Plenario desta Casa.
Art. 15. E permitida a reeleigao ao Vereador Mirim.
Art. 16. Os Vereadores Mirins poderao sugerir aos vereadores, por
meio de requerimento, a realizagao de reuni5es que podem ser acolhidas ou n50
pelo vereador destinatario do requerimento.
Art. 17. E proibida a participagao de quaiquer partido politico oficial e
o uso de simbolos, iogotipos, siglas e outras formas que possam identificar a
influéncia partidéria oficial.
Art 18. Cabera a Camara de Vereadores:
a) Criagao e impressao de cartilha para distribuir nas escolas,
contendo esclarecimentos sobre os Poderes Executivo e Legislativo, informagoes
sobre temas relacionados a cidadania, bem como explicagfies sobre o funcionamento
do projeto Cémara Mirim;
b) Impressao e produgéo de pegas publicitérias para divulgagao do
projeto Cémara Mirim;
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c) Promover eventos que envolvam as escolas interessadas em
participar do projeto Camara Mirim;
Art. 29. Perderé o mandato:
I - O Vereador Mirim que n50 for diplomado;
II — O Vereador Mirim que nao comparecer a todas as reuni6es
preparatérias;
III — O Vereador Mirim que faltar a duas sess6es seguidas ou a trés
alternadas;
IV — O parlamentar que n50 agir eticamente ou faltar com decoro;
Parégrafo Unico. Ocorrendo qualquer uma das hipéteses elencadas, a
escola e o Vereador Mirim seréo comunicados, cabendo a convocagao do suplente.
Art. 20. A escola poderé revogar o mandato de seu Vereador Mirim a
qualquer momento se assim entender, desde que comunique a Comissao de
Cidadania e Direitos Humanos de sua decisao.
Art. 21. A Camara Mirim poderé ser representada por um membro em
todas as sessées solenes da Camara Municipal de Vereadores.
Art. 22. A participagao das escolas e o mandato dos parlamentares
serao exercidos de forma gratuita.
Art. 23. A Comissao de Cidadania e Direitos Humanos buscaré a
formagao de parcerias, no sentido de permitir uma participagao cada vez mais
abrangente das escolas.
Art. 24. As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo
correrao por conta das dotagfies orgamentarias préprias.
‘Art. 25. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicagao.
Art. 26. Revoga—se o Decreto Legislativo nO 239/2007, de 23 de
novembro de 2017.
Cémara Municipal de Montenegro, 16 de janeiro de 2019.
A
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Vere%d%r” stiano Von Iicisenthal Braatz,
w" Presidente.
Decreto Legislativo de autoria da Comissao de Cidadania e de Direitos Humanos.
TSG
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