norma nº 243/2008

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A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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DECRETO LEGISLATIVO N.o 243/08
Altera a redagao do art. 10 e
acrescenta 0 art. 15A ao
Decreto Legislativo n.° 239/2007 que
dispoe sobre a implantagao da
Cémara Mirim.
O Presidente da Camara Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou, nos termos do artigo 15,
inciso XXI da Lei Orgénica do Municipio, e eu promulgo o seguinte
Decreto:
Art. 10 0 art. 10 do Decreto Legislativo n.o 239/2007 passa a viger com a
seguinte redagao: ' “Art 10 Caberé a Camara de Vereadores:
a) criacao eimpressao de cartilha para distribuir nas escolas, contendo
esclarecimentos sobre os Poderes Executivo e Legislativo, informagoes sobre temas
relacionados a cidadania, bem como explicagfies sobre o funcionamento do projeto
Cémara Mirim;
b) impressao de cartazes para divulgagao do projeto Camara Mirim;
c) promover eventos que envolvam as escolas interessadas em participar do
projeto Cémara Mirim." (NR)
Art. 2° Acrescenta art. 15.A ao Decreto Legislativo n.0 239/2007, com a
seguinte redagao:
“Art 15.A As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correréo
por conta das dotagoes orgamentérias préprias.
Art. 30 O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicagao.
Cémara Municipal de Montenegro, 30 de maio de 2008. , r, p ')
Vereadglé’ JgACIR MENEZES,
Presidente.
Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Ricardo A. Kraemer.
DEB
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Doe Orgéos, Doe Sangue: Salve Vidas