norma nº 261/2012

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A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1515 - Caixa Postal 60 — CEP 95780—000 - Montenegro/RS
Fone/Fax: 51 3632-3303 — camara@camaramontenegro.rs.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO N.o 261/12
Altera a redagfio do inciso I do
art. 3.0 do Decreto Legislativo
n.° 239/2007, que disp6e sobre
a implantagfio da Cémara Mirim.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou, nos termos do artigo 15,
inciso XXI da Lei Orgénica do Municipio, e eu promulgo o seguinte:
DECRETO:
Art. 1.0 O inciso I do art. 3.0 do Decreto Legislativo n.° 239/2007
passa a viger com a seguinte redagao: “ Art. 3.0 ...... I — Poderao participar do pleito, como candidatos, os alunos do
6.0 ano do ensino fundamental a 3.a série do ensino médio, com idade inferior
a 16 (dezesseis) anos na data do pleito;”
Art. 2.0 O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicagao.
Cémara Municipal de Montenegro, 30 de margo de 2012.
/_\
Vereadbr M ,rcos Gehlen — “Tuco”,
Presidente.
Projeto de Decreto Legislativo da Comissao Cidadania e Direitos Humanos.
DCC
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"Doe Orgaos, Doe Sangue: Salve Vidas"