norma nº 193/2012

A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1515 — Caixa Postal 60 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS
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RESOLUCAO N.° 193/2012
Estabelece procedimentos e
prazos para a entrega da
declaragao dos bens e rendas que
comp6em o patrimonio privado
dos agentes pL’Iblicos municipais
do Poder Legislativo, de que trata
a Lei Federal n° 8.429/ 1992.
Ver. Marcos Gehlen — “Tuco”, Presidente da Cémara Municipal de
Montenegro.
Fago saber, em conformidade com o disposto na Lei Orgénica do
Municipio, que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUCAO:
Art. 1.° Esta Resolugéo estabelece procedimentos e prazos para a
entrega da declaragao de bens e rendas que comp6em o patrimonio privado dos
agentes pL’Jicos municipais do Poder Legislativo, previstos na Lei n° 8.429/1992 e
Resolugao nO 883/2008, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Parégrafo Unico. $50 agentes pL'Jblicos municipais para os fins desta
Resolugao, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneragao, por eleigao, nomeagao, designagao, contratagao ou qualquer outra
forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou fungao na Cémara
Municipal de Vereadores de Montenegro.
Art. 2.0 A declaragéo dos bens e rendas compreenderé imoveis,
semoventes, dinheiro, titulos, agoes, e qualquer outra espécie de bens e valores
patrimoniais, localizado no Pais ou no exterior, e, quando for o caso, abrangeré os
bens e valores patrimoniais do conjuge ou companheiro, dos filhos e de outras
pessoas que vivam sob a dependéncia economica do declarante, excluidos apenas os
objetos e utensilios de uso doméstico.
Art. 3.° A declaragao de bens e valores deveré ser entregue no ato
da posse em cargo efetivo ou em comisséo e na data da assinatura de contrato por
prazo determinado.
Parégrafo ulnico. A declaragao devera ser preenchida em f mulério
proprio, conforme o ANEXO UNICO, que é parte integrante desta Resolugaf:I
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"Doe Orgaos, Doe Sangue: Salve Vidas"
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Art. 4.0 A declaragéo de bens e valores seré anualmente atualizada,
até 0 dia 30 de junho, assim como na data em que o agente pl’Jblico municipal deixar
o exerclcio do mandato, cargo, emprego ou fungéo.
Art. 5.° Os agentes pl’Jblicos municipais do Poder Legislativo que
n50 prestaram a declaragao de bens e valores, deverao apresenté—la,
impreterivelmente, até 0 dia 31 de julho.
Art. 6.0 A declaragao de bens e rendas de que trata esta Resolugao
poderé ser substituida, a julzo do agente pL’Iblico, por cépia da Declaragao Anual do
Imposto de Renda apresentada a Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que
contenha a declaragéo de bens.
Art. 7.0 Compete ao Departamento de Pessoal e de Processamento
da Folha de Pagamento da Camara Municipal a adogao das medidas necessérias ao
cumprimento do disposto nesta Resolugao, bem como pelo arquivamento das
respectivas declaragoes.
Camara Municipal de Montenegro, 25 de maio de 2012.
N.
I,
\
/ PK
Vereador Marc 5 Gehlen — “Tuco”,
Pr idente.
Projeto de Resolugao de autoria da Mesa Diretora.
DEB
“DOE (jRGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes Montenegro
ANEXO UNIco
DECLARAn DE BENS E VALORES
1. IDENTIFICACAO DO AGENTE PUBLICO
NOME:
CI?F:
TITULO DE ELEITOR:
DATA DE NASCIMENTO: - ENDERECO COMPLEFO:
CEP: , MUNICIPIO/UF: TELEFONE:
2. DEPENDENTES A
CPF: GRAU DE DEPENDENCIA: DATA DE NASCIMENTO:
3. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURIDICAS PELO TITULAR
NOME DA FONTE PAGADORA:
CNPJ RENDIMENTOS — R$
TOIAL
INFORMAR PRINCIPAL FONTE PAGADORA: CNPJ:
4. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURIDICAS PELOS DEPENDENTES
NOME DA FONTE PAGADORA CNPJ DO DEPENDENTE
RENDIMENTOS — R$
TOTAL:
5. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FISICAS E DO EXTERIOR (TITULAR)
MES PESSOA FiSICA(A) EXTERIOR TOTAL REND. (R$)
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
“DOE éRGAos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
‘ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes M‘Bhféhéfi‘rb
AGO
SEI'
OUT
NOV
DEZ
TOTAL
6. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FISICA E DO EXTERIOR (DEPENDENTES)
MES PESSOA FiSICA(A) EXTERIOR TOTAL REND. (R$)
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
TOTAL
7. OUTROS RENDIMENTOS
DISCRIMINACAO RENDIMENTOS — R$
Bolsa de estudo e pesquisa, desde que n50 represente vantagem aO doador e n50
caracterize contraprestagéo de servigo.
Capital da apélice de seguro ou pecfilio pago por morte de segurado restituido em
qualquer caso e pecfilio recebido de entidades de previdéncia privada em decorréncia de
morte ou invalidez permanente
IndenizagOes por resciséo de contrato de trabalho, inclusive a titulo de PDV, e per
acidente de trabalho, e FGTS.
Lucro de alienagfio de bens e direitos de pequeno valor e/ou do l'JniCO imével, redugéo do
ganho de capital.
Lucros e dividendos recebidos.
Parcela isenta de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e penséo de
declarante com 65 anos ou mais.
Penséo, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave e aposentadoria ou
reforma por acidente em servigo.
Rendimentos de cadernetas de poupanga e letras hipotecérias.
“DOE éRGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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Montenegro Cidade das Artes Montenegro
Rendimentos de sécio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte, optante
pelo simples, exceto pro labora, aluguéis e servigos prestados.
Transferéncias patrimonias-doagfies, herangas, meagées e dissolugao da sociedade
conjugal ou unidade familiar.
Décimo terceiro salério.
Rendimentos e e aplicagoes financeira (especificar cada uma)
Outros rendimentos do titular (especifique)
TOTAL
8. DECLARAQKO DE BENS E DIREITOS
Informar: DATA, VALOR DE AQUISIg/Xo E DE ALIENAg/Xo SITUACAO EM 31 DE DEZEMBRO R$
(informar destinatarios com CPF),
QUANDO FOR 0 CASO
DESCRICKO DO BEM IDIREITO
TIPO ( * ) ANO DE ........ ANO DE ...... TOTAL
( * ) TIPO: Iméveis — Terreno, apartamento, casa, loja, outros; vel'culos, embarcagoes, semoventes,
dinheiros, titulos, agoes e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no Pais ou
no Exterior.
9. DI’VIDAs E (“mus REAIS
Discriminar dividas de onus reais — nome do SITUACAO EM 31 DE DEZEMBRO — R$
beneficiario ou credor
ANO ..... ANO ...... TOTAL
10. INFORMACOES D0 CONJUGE E DOS DEMAIS DEPENDENTES
CPF RENDIMENTOS R$
“DOE éRGAOS, DOE SANGUE: SALVE VlDAS”
‘ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -‘
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes Montenegro
11. BENS DO CONJUGE E DEMAIS DEPENDENTES
Os bens de cénjuge e demais dependentes estEIo informados acima? ( ) sim ( ) n50
Caso negativo descriminar abaixo
DISCRIMINACAO BEM/DIREITO Informar: DATA, VALOR DE
AQUISICAO E DE ALIENACAO (informar SITUACAO EM 31 DE DEZEMBRO — R$
destinatéEios com CPF), QUANDO FOR 0 CASO
DESCRICAO DO CPF TIPO ANO ..... ANO ..... BEM ' 12. DI'VIDAS E 6Nus REAIS D0 CONJUGE E DEMAIS DEPENDENTES
As dl’vidas e 6nus reais do cénjuge e demais dependentes estéo informados acima? ( ) sim ( ) néo
Caso negativo descriminar abaixo.
DISCRIMINACAO DA DIVIDA SITUACAO EM 31 DE DEZEMBRO — R$
DESCRICAO DO CPF TIPO ANO ..... ANO ..... BEM
DECLARO QUE AS IN FORMACOES CONTIDAS NESTE FORMULARIQ SAO A EXPRESSAQ DA
VERDADE E ESTOU CIENTE DE QUE A PRESTACAO DE INFORMACOES FALSAS PODERA
ENSEJAR A RESPONSABILIZACAO ADMINISTRATIVA, PENAL E CIVIL.
Data:
Assinatura do Agente Pl’Jico:
“DOE éRGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”