norma nº 2920/1993

 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI Nº 2.920 - DE 15 DE JUNHO DE 1993.9—Wà &
e
Obriga os concessionários de
transporte coletivo & comunicar rea—
juste tarifário e dá outras providêª
cias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancig
no a seguinte
L E I:
Art. 19 — As Empresas Concessionárias de transporte
coletivo municipal são obrigadas a comunicar ao usuário o rea—
juste tarifário,48 (quarenta e oito) horas antes de sua ocorrêª
cia.
Art. 29 — A comunicação de que trata esta Lei, se fa—
rá em local visível nos veículos que servem o município, atra—
vés da colocação de, no mínimo, três cartazes indicativos.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário,eaprg
sente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 15 de
junho de 1993.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data supra.
x C,!
LLÓÓAÁ
IV JACOB ZIMMER,
Prefeito Municipal.
R“ R " EI“5%,
S cretãria—Geral.
 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA