norma nº 7922/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Çaõinete aro ÇPrçfêito
”Montenegro Clh'adê Jasjlrtes Capitaíd'o “Tanino 3 Ja Cítricuíium“
 
DECRETO N.“ 7.922 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a regulamentação
e procedimentos dos concursos
públicos e processos seletivos
públicos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I, alíneas "m” e “o" da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1.º Compete à Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos/Diretoria de Gestão de Pessoas, coordenar e realizar o recrutamento de pessoal para provimento dos cargos de provimento efetivo e empregos públicos que compõem o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Montenegro.
Parágrafo único. O recrutamento a que se refere este artigo será externo, nos termos da Lei, e processar-se-á em conformidade com este regulamento, realizado através de concurso público ou processo seletivo público.
Art. 2.“J O concurso público e o processo seietivo público processar—se—ão,
basicamente, através das seguintes fases:
I — elaboração e homologação do edital;
|I — inscrição e sua homologação;
]“ — realização e julgamento das provas;
IV — homologação final dos resultados.
DO EDITAL E DA INSCRIÇÃO
Art. 3.º A abertura do concurso público ou do processo seletivo público, dar- se—á com a publicação, no painel de publicações do município e em outros meios que se estabelecer, contendo, no mínimo: -
a) data de início e término das inscrições;
b) requisitos para provimento do cargo ou emprego público;
c) tipo, natureza e programa das provas, valor relativo de cada matéria e de cada prova, indicação dos títulos vaforizáveis, quando couber, do seu peso e dos critérios
gerais para seu julgamento;
d) conteúdo das provas, manuais, legislações, material bibliográfico e demais
e) limites e critérios de apuração do resultado final;
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itens que comporão as provas;
f) número de vagas a serem providas;
g) vafor do vencimento básico do cargo;
h) outras condições ou exigências necessárias.
Art. 4.º O prazo das inscrições não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.
 
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Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - Cep: 95780-000 - MontenegrofRS - TeI/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Çaõinete aro Qªngfeito
”Montenegro Cúíadê a'as jªrras Capitaícío “Tanino e ara Citricuíium"
 
Art. 5.º O pedido de inscrição será formalizado através do preenchimento de formulários próprios fornecidos aos candidatos ou seus procuradores, observadas as exigências do edital de abertura.
5 1.º Não serão admitidas inscrições condicionadas.
& 2.º Será cancelada e inscrição sempre que verificada a ocorrência de erro ou fraude na sua obtenção. .
& 3.º O cancelamento da inscrição determinará a anulação automática de
todos os atos e efeitos dela decorrentes.
5 4.º O cancelamento da inscrição será comunicado mediante edital.
Art. 6.º Os limites de idade previstos no Edital, se for o caso, serão
verificados na data da posse do candidato aprovado.
Art. 7.º Será publicado, no painel de publicações da Prefeitura, e em outros meios que se estabelecer, a relação das inscrições homologadas, bem como daquelas
indeferidas.
Parágrafo único. A partir da homologação de que trata o caput, não serão
alterados os termos do Edital de abertura, e nem haverá reabertura de prazo para inscrições.
DA COORDENAÇAO
Art. Bº Compete a Diretoria de Gestão de Pessoas os trabalhos de
coordenação e fiscalização do Concurso Público ou Processo Seletivo Público.
Art. 9º. A Diretoria de Gestão de Pessoas delegará a Empresa ou Instituição
especializada as seguintes etapas:
a) elaboração dos editais;
b) processamento das inscrições, cujos valores das taxas de inscrições
pagas deverão se dar em conta de titularidade do Município, vedada intermediação;
c) elaboração e correção das provas, bem como o julgamento dos títulos,
seguindo critérios específicos de valores previamente estabelecidos;
d) reexame das provas ou títulos, sempre que houver interposição de
recursos, emitindo parecer pela manutenção ou alteração dos pontos conferidos;
e) acolhimento e julgamento de recursos; -
f) outras etapas necessárias a efetivação da seleção e estabelecidas em
contrato.
DO CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
Art. 10. Os concursos públicos e processos seletivos públicos serão de
provas ou de provas e títulos, conforme estabelecido no regulamento.
Parágrafo único. As provas somente poderão ser realizadas após 30 (trinta) dias do término
das inscrições. Art. 11. É facultado ao candidato aprovado, quando chamado para
nomeação, mediante requerimento próprio, solicitar o deslocamento ao final da lista de
aprovados, para concorrer, observada sempre a ordem de classificação e validade do %
concurso, a novo chamamento. ,
”(Doe Órgãos, (Doe Sangue: Safran? Viaras"
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Çaôínete Jo Gªrrafeira
"Montenegro Czíazíe arasjlrtes Capitaícfo Tanino 8 Ja Citriculifum ”
 
DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS E APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
An. 12. Os concursos públicos e processos seletivos públicos são constituídos de provas em caráter eliminatório e classificatório.
& 1ª No caso de reprovação em prova eliminatória, ficará o candidato
exciuído da prestação das provas restantes.
& 2º Os resultados das provas eliminatórias deverão ser publicadas nopainel
de publicações da Prefeitura Municipal e em outros meios que se estabelecer,
Art. 13. 05 candidatos serão submetidos às provas em dia, hora e focal
divulgados em edital a ser publicado no painel de publicações da Prefeitura Municipal e em
outros meios que se estabelecer, com antecedência mínima de 08(oito) dias da aplicação
das mesmas.
5 1ª Somente será permitido o acesso à prova ao candidato que exibir, no
ato, documento hábil que comprove a sua identidade.
5 2ª Não haverá segunda chamada em qualquer das provas, seja qual for o
motivo alegado.
Art. 14. Durante a realização das provas e sob pena de anulação da(s)
mesma(s), é proibido ao candidato:
| - comunicar—se com os demais candidatos ou pessoas entranhas ao
concurso público;
II - efetuar qualquer tipo de consulta, safvo os expressamente permitidos no
edital; '
Ill — utilizar qualquer tipo de equipamento elétrico ou eletrônico, salvo os
expressamente permitidos no edital.
5 1º. Será anulada a prova que apresentar sinais ou contiver expressões que
possibilitem sua identificação.
% 20 Será excluído o candidato que não observar as proibições de que trata
este artigo, bem como apresentar conduta incompatível com as regras estabelecidas para a
boa realização das provas.
Art. 15. Nas provas que exigirem o emprego de aparelhos, equipamentos e
instalações de elevado valor pertencentes ou sob a responsabilidade do Município poderá
ser determinada a imediata exclusão do candidato que demonstre não possuir a necessária
capacidade no seu manejo sem risco de danificá- los.
Art. 16. O processo de aplicação e correção das provas deverá assegurar o
sigilo e a impessoalidade.
Art. 17. Quando o concurso público exigir a apresentação de títulos, estes
serão entregues no prazo e condição assinalada em Edital, podendo ocorrer das seguintes
formas
&) presencialmente, mediante apresentação de cópia autenticada.
b) presencialmente, em duas vias de igual teor, sendo facultada a
autenticação destas pelo servidor responsável pelo recebimento.
c) envio de cópias autenticadas através de correio na forma estabeiecida
em edital
51“ Os títulos apresentados deverão ser específicos ao cargo queo ª
candidato estiver concorrendo. a
gzº O Edital poderá estabelecer mais de uma forma de apresentação dos
títulos.
“É)oe Órgãos, <Dae Sangue: dee ”Vida;“
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal. 59 - Cep: 95780-000 - Montenegro/RS - TeI/Fax: (51) 3649-8200 E-maíl: gabinete©montenegr0.rs.gov.br
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Çaõinete cío (Prefeito
”Montenegro Cúí'ad'e (fas Áries Capitaíaro Tanino & (fa Citrícuítum"
 
DO JULGAMENTO DAS PROVAS E DOS TÍTULOS
Art. 18. Na atribuição de pontos ou notas de qualquer prova, ou na apuração
de resultados parciais ou finais, ficam vedados arredondamentos.
Parágrafo único. Só será considerado aprovado o candidato que obtiver, em
cada matéria ou prova e na média final, os pontos pré-fixados no Edital.
Art. 19. O julgamento dos títulos será feito nos termos dos critérios
estabelecidos no Edital.
5 1º Os pontos correspondentes aos títulos não podem somar mais de 25%
(vinte e cinco por cento) do total dos pontos do concurso.
ª 2º A nenhum título será atribuído isoladamente, valor superior a 50%
(cinquenta por cento) da nota máxima atribuível ao conjunto desses.
5 3ª Somente serão apreciados os títulos que tenham sido apresentados
nos prazos e condições fixadas no edital.
Art. 20. Os resultados finais serão publicados no painel de publicações do
Município e em outros meios que se estabelecer, com a classificação dos concorrentes
quando:
I - tiver expirado o prazo para a apresentação dos pedidos de revisão
II— não existirem pedidos revisionais pendentes de decisão.
DOS RECURSOS
Art. 21. Os recursos referentes a inscrição deverão ser interpostos no prazo
de até O3(três) dias úteis, cuja decisão ocorrerá em até 10 (dez) dias corridos contados da
protocolização do pedido.
Art. 22. Após a publicação das notas das provas e/ou títulos poderá o
candidato interpor recurso, apenas quanto ao conteúdo das respectivas provas elou títulos,
em até 03 (três) dias úteis, cuja decisão ocorrerá em até 10 (dez) dias corridos contados da
protocolização do pedido.
Parágrafo único. No decorrer do prazo a que se refere o presente artigo, é
assegurado aos candidatos vistas das provas e/ou títulos próprios, bem como das provas
padrão, se houverem, e dos critérios de avaliação.
Art. 23. A interposição de recurso das provas e/ou títulos deverá conter:
a) qualificação do candidato, constando documento de identificação, número
de inscrição e o cargo ao qual concorre.
b) circunstanciada exposição a respeito das questões, pontos ou títulos, para
os quais — em face das normas expressas no Edital, da natureza do cargo a ser provido, ou
do critério adotado — deverá ser atribuído maior grau ou número de pontos.
(3) as razões do recurso, bem como o total de pontos pleiteados.
Art. 24. Não serão reconhecidos os recursos que não satisfizerem o disposto
nos artigos 22 e 23, determinando-se o indeferimento.
Art. 25. Depois de conhecer as razões apresentadas em recurso pelo
candidato, quanto as provas e/ou títulos, o responsável pela avaliação e julgamento emitirá
”(Doe Órgãos, GDoe Sangue: Safw fVúfas“
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - Cep: 95780-000 - Montenegro/RS - TeI/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete©montenegrars,gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Çaâinete río Qªrçfeito
”Montenegro Cidadã: JasÃrtes Capitafd'o Tanino e da Citn'wítum"
 
parecer, podendo alterar a nota atribuida anteriormente se ficar evidenciado que houve erro
na concepção das questões, na correção das provas ou na aplicação de critério de
julgamento.
Art. 26. Se em decorrência do julgamento de resurso for necessário anular
questões da prova, será atribuída a pontuação correspondente a todos os candidatos que
prestaram a prova, vedada a pontuação em duplicidade.
Art. 27. A prova será anulada:
&) se forem constatadas irregularidades formais no processamento do
concurso público.
b) se houver inobservância quanto ao sigilo.
c) se houver, de maneira preponderante e que prejudique a efetiva seleção
de candidatos, a inobservância quanto à adequação do conteúdo da prova com o programa
da matéria contida no Edital.
Parágrafo Único. No caso de anulação da prova, somente poderão participar
de uma nova aplicação de provas, os candidatos que tiverem comparecido e prestado a
primeira, mantidas as mesmas condições estabelecidas no edital.
Art. 28. O recorrente não terá diminuído o grau obtido na prova, salvo erro
evidente de soma.
DO PROVIMENTO DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS
Art. 29. A convocação oficial dos candidatos aprovados, após avaliação de
oportunidade e conveniência por parte do Município, deverá ser feita através de Edital
juntamente com comunicado com aviso de recebimento, contendo as condições para o
comparecimento.
ê1º Será concedido o prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
recebimento do comunicado de que trata o caput, para o comparecimento do candidato no
local estabelecido.
êZº O Município poderá fazer uso de outros meios de comunicação a fim de
soiicitar o comparecimento do candidato, não ficando dispensado da publicação de Edital e
de colher a assinatura do mesmo em documento específico, dando ciência da sua
convocação, dos prazos e demais condições para o provimento ou contratação
estabelecidas em edital.
Art. 30. É de responsabilidade exclusiva do candidato manter atualizado o
seu endereço junto a Diretoria de Gestão de Pessoas.
Parágrafo único. O comunicado com aviso de recebimento de que trata o art.
29, será enviado ao endereço cadastrado pelo candidato, não se responsabilizando o
Município por eventuais prejuízos decorrentes de endereço desatualizado, endereço
informado incorretamente, endereço de difícil acesso, correspondência devolvida pela ECT
por razões diversas ou de força maior ou correspondência recebida por terceiros.
Art, 31. O candidato convocado para preenchimento de vaga que não É
comparecer no prazo estipulado na convocação por quaisquer motivos estará excluído do ” 1
Concurso Público definitivamente.
“(Doe Órgãos, ©sz Sangue: Saíve rVíarauv"
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Çaâinete río Qªrçfeito
"Montenegro Cidadã cíasjlrtes Capitafafo Tanino e aí:; Cimatftum "
 
DISPOSIÇÓES GERAIS E FINAIS
Art. 32. Os resultados finais serão submetidos ao Prefeito Municipa) para
homologação do resultado final e a classificação do concurso público no prazo de até 10
(dez) dias corridos contados do recebimento dos mesmos.
Art. 33. Nos concursos públicos de provas, de provas e títulos ou processos
seletivos públicos, quando os candidatos obtiverem idêntica ciassificação, o critério de
desempate observará & seguinte ordem:
a) terão prioridade os candidatos que possuírem idade igual ou superior a 60
anos, classificando-se pela maior idade e aplicando-se os critérios seguintes aos demais
candidatos que possuírem idade inferior ou no caso de persistir o empate;
b) os que obtiverem maior nota nas matérias consideradas principais no
edital respectivo.
c) aplicando-se os critérios anteriores e permanecendo o empate,
prevalecerá o menor número de inscrição.
Art. 34. A validade do concurso público será contada após a homologação do
resultado final, e pelo prazo estipulado no Edital, podendo ser prorrogada uma única vez
por igual período, a critério do Prefeito Municipal.
Art. 35. Todos os prazos previstos ou referidos em dias, neste regulamento,
contam-se do dia imediato ao da divulgação.
Art. 36. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Prefeito
Municipal de Montenegro.
Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publi ação. Art. 38. Ficam revogados os Decretos nº 3.999, de 20 de everei o de 2006 e
nº 7.830, de 25 de abril de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENE R0, em 24 de
setembro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CLLuª'MA-LXEÁ-ªª/ºd ]V NDERB LIGR BELER,
Se retária-Geral.
 
”©oe Órgãos, 6006 Sangue: Safve Wiím”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal. 59 - Cep: 95780-000 - MontenegroiRS - TeI/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br