norma nº 7830/2019

DECRETO N. 7.830 – DE 25 DE ABRIL DE 2019. 
Altera a redação do Artigo 
19 do Decreto n.º 3.999, de 20 de 
fevereiro de 2006, que Dispõe 
sobre a regulamentação e 
procedimentos dos concursos 
públicos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do 
Município,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica alterada a redação do Artigo 19 do Decreto n.º 3.999, de 
20 de fevereiro de 2006, que Dispõe sobre a regulamentação e procedimentos dos 
concursos públicos, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. O processo de aplicação e correção das provas deverá 
assegurar o sigilo e a impessoalidade. 
§ 1.º A correção das provas dar-se-á mediante aposição de um 
número nas capas dos cadernos e nos canhotos em que os candidatos lançarem 
suas assinaturas, destacando-se os aludidos canhotos. 
§ 2.º Os canhotos serão guardados em invólucros lacrados, nos 
quais será permitido aos candidatos deixar sinal garantidor de sua inviolabilidade.
§ 3.º A nota será lançada nas provas antes do trabalho de 
identificação, que se fará publicamente em data e local previamente divulgados no 
edital. 
§ 4.º No caso da utilização de métodos informatizados de correção, 
desde que não haja a participação humana direta no processo, os procedimentos 
descritos nos parágrafos anteriores ficam dispensados, mediante aprovação do 
Município.” (NR). 
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25
de abril de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS EDUARDO MÜLLER,
 Prefeito Municipal.
VANDERBELI GRIEBELER,
Secretária-Geral.