norma nº 7924/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
DECRETO N.º 7.924 — DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
Revoga o Decreto nº 7.853,
de 29 de maio de 2019, que
regulamenta a Lei Municipal n.º
5.473, de 4 de julho de 2011, que
instituiu a Nota Fiscal de Serviço
Eletrônica — NFS-e.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso | da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1.º Fica revogado o Decreto nº 7.853, de 29 de, maio de 2019, que
regulamenta a Lei Municipal n.º 5.473, de 4 de julho de 2011, que instituiu a Nota Fiscal
de Serviço Eletrônica — NF S-e.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publigação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de
setembro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. e)
CARLOS EDUARDO MÚLLER,
Prefeito Municipal.
VANDERBELI GRI sito
Secretária-Geral.
1
Câmara M Municipal de Montedeg
iLido em Sessão - = pie DDD. IÁ DO. Po
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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