norma nº 6770/2015

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DECRETO N.º 6.770 - DE 31 DE MARÇO DE 2015.
Aprova o Regimento Interno 
do Conselho Municipal do Plano 
Diretor - COMPLAD.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do 
Município, 
D E C R E T A:
 
Art. 1.º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal do 
Plano Diretor, instituído pela Lei n.º 4.759, de 06 de novembro de 2007, que passa 
a ser parte integrante deste Decreto, independente de transcrição.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 31 
de março de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
 PAULO EUCLIDES GARCIA DE AZEREDO,
 Prefeito Municipal.
REJANI CRISTINI J. DE MELLO,
Secretária-Geral.
 
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REGIMENTO INTERNO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR
(Parte Integrante do Decreto nº 6.770, de 31.03.2015)
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 1º. O Conselho Municipal do Plano Diretor–COMPLAD será constituído de 25
(vinte e cinco) membros. As entidades que inicialmente compõe o Conselho do Plano 
Diretor foram definidas pelo Decreto nº 6942/14 de 17 de julho de 2014, a saber:
I. um membro da Secretaria de Gestão e Planejamento–SMGEP;
II. um representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas-SMOP;
III. um representante da Secretaria Municipal de Viação de Serviços Urbanos 
SMVSU;
IV. um representante da Secretaria de Meio Ambiente- SMMA;
V. um representante da Secretaria de Habitação, Desenvolvimento Social e 
Cidadania- SMHAD;
VI. cinco representantes de Entidades Comunitárias;
VII. um representante do Conselho Regional de Corretores de imóveis- CRECI;
VIII. um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia/RS￾CREA;
IX. um representante do Registro de Imóveis de Montenegro;
X. um representante da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e 
Regional- METROPLAN;
XI. um representante indicado pela OAB/RS Seccional Montenegro;
XII. um representante do Sindicato dos Empregados do Comércio de 
Montenegro e região;
XIII. um representante do Sindicato Rural de Montenegro;
XIV. um representante da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de 
Montenegro/ Pareci Novo- ACI;
XV. um representante da Companhia Riograndense de Saneamento- CORSAN;
XVI. um representante de Empresas da Construção Civil;
XVII. um representante da Diretoria de Gestão e Parcelamento do Solo – DGPS;
XVIII. um representante da EMATER-RS/ASCAR;
XIX. um representante da Associação dos Arquitetos e Engenheiros de 
Montenegro- AEMO;
XX. um representante do 1º BABM- 3º Pelotão Ambiental;
XXI. um representante da Diretoria de Patrimônio Histórico e Cultural- DIPACH.
§1º. Cada entidade terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da aprovação do 
Regimento, para indicar seu representante e respectivo suplente, sob pena de ser
excluída.
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§2º. A renovação do Conselho se dará a cada 02 (dois) anos e cada conselheiro 
poderá ter no máximo 02 (dois) mandatos consecutivos. (art. 104 § 3º incisos I e II).
§3º. A designação, por portaria, dos membros do Conselho será por ato do Prefeito 
Municipal, após a indicação oficial de cada uma das entidades-membro.
§4º. O mandato dos membros do Conselho será exercido sem remuneração, ficando 
vedada a concessão de qualquer tipo de vantagem ou beneficio de natureza pecuniária.
§5º. O Presidente, o Vice Presidente e o Secretário do Conselho serão eleitos entre os 
conselheiros titulares, através do voto aberto, para um mandato de 02(dois) anos,
podendo ser reeleitos 01(uma) vez pelo mesmo período.
§6º. Em caso de renúncia do Vice-Presidente e ou do Secretário haverá substituição 
dos mesmos através de votação na reunião imediatamente posterior a renúncia, para 
completar o prazo do mandato.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor- COMPLAD: (art. 104 §4º):
I- acompanhar a implantação do Plano Diretor, analisando e deliberando 
sobre questões relativas a sua aplicação;
II- propor e emitir pareceres sobre propostas de alteração do Plano Diretor;
III- emitir parecer sobre projetos de lei de interesse da política territorial, antes 
de seu encaminhamento para o processo de aprovação na Câmara 
Municipal;
IV- monitorar a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir e a 
aplicação da Transferência do Direito de Construir;
V- deliberar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas 
Consorciadas;
VI- acompanhar a implementação dos demais instrumentos de 
desenvolvimento municipal e de democratização da gestão;
VII- deliberar e acompanhar a implementação dos planos setoriais;
VIII- zelar pela integração das políticas setoriais e pelo funcionamento do 
sistema único de informações;
IX- deliberar sobre os casos omissos da legislação pertinente a gestão 
territorial;
X- convocar audiências públicas;
XI- deliberar sobre os Estudos de Impacto de Vizinhanças, conforme Seção X 
do Capítulo II do Título IV.
§1º. Para criação ou alteração de leis, decretos e outras normas que disponham sobre 
matéria pertinente ao Plano Diretor, o Conselho Municipal do Plano Diretor- COMPLAD 
deverá emitir parecer como pré-requisito para apreciação pela Câmara Municipal, sem
prejuízo do previsto no artigo 114. (art. 105)
§2º. O Poder Executivo Municipal dará suporte técnico e operacional ao Conselho 
Municipal do Plano Diretor- COMPLAD. (art. 106)
§ 3º. O COMPLAD promoverá ampla publicidade, também no site do Município, dos 
pareceres e/ou resoluções de modo a permitir o acompanhamento e a fiscalização pela 
sociedade.
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CAPÍTULO II 
DA DIREÇÃO
Art. 3º. O Conselho Municipal do Plano Diretor terá uma Diretoria Executiva formada 
pelos seguintes cargos:
a) Presidente;
b) Vice-presidente;
c) Secretário.
I- Compete ao Presidente do Conselho:
a) convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias, resolvendo as 
questões de ordem, conduzindo os debates, apurando as votações e 
exercendo o voto de qualidade;
b) cumprir e fazer cumprir as determinações da Lei nº 4759, de 06 de novembro 
de 2007;
c) representar o Conselho perante os Poderes constituídos;
d) assinar a correspondência de rotina;
e) designar funções, ouvidos os Conselheiros em sessões ordinárias ou 
extraordinárias;
f) requisitar ao Chefe do Executivo Municipal e/ou outras autoridades públicas, 
funcionários da Prefeitura Municipal, se e quando necessários, para funções 
junto ao Conselho;
g) ser ou determinar o interlocutor entre o Conselho e a Sociedade Civil.
h) deverá providenciar a devida publicação do Regimento Interno no Diário 
Oficial do Estado.
II- Compete ao Vice-Presidente do Conselho:
a) substituir o Presidente em sua ausência ou impedimento e, na ausência deste, 
pelo conselheiro mais idoso.
III- Compete ao Secretário do Conselho:
a) incumbir-se dos expedientes e dos arquivos;
b) lavrar e assinar, em conjunto com o Presidente, as atas das sessões;
c) manter organizado o acervo de documentos de interesse do Conselho;
d) disponibilizar cópias das atas e resoluções aos Conselheiros;
e) executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente.
IV- Compete aos Conselheiros: 
a) zelar pelo fiel cumprimento cumprir e observância da Lei nº 4759, de 06 de 
novembro de 2007;
b) participar das reuniões, debatendo e votando as matérias em exame;
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c) executar outras atribuições relacionadas com o Conselho, quando solicitado 
pelo Presidente ou pelo plenário;
d) propor ao Presidente assuntos para inclusão na pauta de reuniões.
e) integrar as comissões.
Art. 4º. O mandato da Diretoria Executiva será de 02 (dois) anos, a contar da data da 
eleição. A substituição do representante de uma entidade deverá ser feita por meio de
oficio ao Presidente do Conselho.
Parágrafo Único- No caso da Entidade substituir o Conselheiro Titular que ocupa a 
Presidência, este cargo será ocupado pelo Conselheiro Vice-Presidente, interinamente, 
até ser efetivada nova eleição, em sessão realizada para este fim.
Art. 5º. Serão eleitos, para compor a Diretoria Executiva, os conselheiros titulares do 
Conselho que obtiverem maioria simples dos votos oriundos do escrutínio entre os 
Conselheiros em sessão realizada especialmente para este fim.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES
Art. 6º. O COMPLAD reunir-se-á por convocação exclusiva de seu Presidente, 
efetuada com antecedência mínima de 07 (sete) dias, mediante o envio da pauta aos 
Conselheiros.
Art. 7º. O COMPLAD reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada mês, na
terceira terça-feira e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente do 
Conselho ou pela maioria simples de seus membros, sempre com antecedência mínimo 
de 48h, com definição de pauta.
Art. 8º. O quorum mínimo para deliberações do Conselho é de 2/3 (dois terços) do 
total de seus membros, bem como as deliberações do Conselho serão feitas por 2/3 
(dois terços) dos presentes.( art.104,§1º e 2º)
Art. 9º. O direito de voto será exercido pelo Conselheiro titular ou, na ausência deste, 
pelo respectivo suplente, exclusivamente.
Art. 10. A cada reunião, os Conselheiros do COMPLAD confirmarão suas presenças 
em registro próprio.
Art. 11. Durante as reuniões, os convidados não poderão emitir qualquer 
manifestação, salvo por solicitação de qualquer Conselheiro, condicionada à autorização 
de 2/3 (dois terços) da Plenária do COMPLAD.
Art. 12. As decisões do COMPLAD terão a forma de Resolução, sendo expedidas em 
ordem numérica crescente e sequencial, assinadas pelo Presidente e encaminhadas ao 
Prefeito Municipal.
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Parágrafo único- O Conselho, por votação, poderá requerer a presença em suas 
sessões, de qualquer Secretário Municipal ou do Prefeito Municipal para esclarecimentos 
de dúvidas especificas.
Art. 13. A Sequência dos trabalhos das reuniões do COMPLAD será a seguinte: 
I. verificação da presença e da existência de quórum para instalação da reunião;
II. leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
III. leitura ou exposição das matérias pautadas para deliberação;
IV. discussão e votação das matérias;
V. comunicação sobre assuntos gerais.
Art. 14. Na eventualidade de não se esgotarem as matérias constantes da pauta e 
havendo concordância da maioria simples dos membros presentes, poderá o Presidente 
do COMPLAD suspender a reunião e reiniciá-la no prazo de até quinze dias.
Art. 15. Qualquer Conselheiro do COMPLAD que não se julgar suficientemente 
esclarecido poderá apresentar pedido de vista da matéria constante da pauta.
Parágrafo único - O período de vista ao processo não será superior a 30 (trinta) 
dias, divididos entre todas as entidades que solicitarem vista do mesmo. 
Art. 16. O Conselheiro ausente sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou 
cinco intercaladas será substituído.
§1º. Não será computada falta quando o titular for substituído pelo suplente.
§2. As entidades representadas serão informadas sempre que houver ausência de 
representação.
§3. Se for o caso de substituição, a entidade deverá indicar novo conselheiro e seu 
suplente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do aviso de substituição, sob 
pena de ser retirada, a entidade, do Conselho.
Art. 17. A substituição do representante de uma entidade deverá ser feita por meio de 
ofício ao Presidente do Conselho.
Art. 18. A participação do presidente do Conselho nas votações se fará somente no 
caso de empate de votos entre os demais membros.
CAPÍTULO IV
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 19. Os Grupos de Trabalho do COMPLAD – Conselho Municipal do Plano Diretor 
são de caráter temporário e terão caráter complementar à atuação do COMPLAD, 
articulando e integrando órgãos, instituições e entidades que geram os programas, sua 
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execuções, e os conhecimentos e tecnologias afins, recolhendo-os e processando-os, 
visando à produção de subsídios, propostas e recomendações a Plenário do COMPLAD.
Art. 20. Os Grupos de Trabalho serão constituídos por 3 (três) a 5 (cinco) 
Conselheiros Titulares, contando cada conselheiro com o respectivo conselheiro suplente, 
e elegerão coordenador e relator, ambos aprovados pela Plenário do COMPLAD.
I. Nenhum conselheiro coordenará ou relatará mais que três Grupos de Trabalho.
II. Na composição dos Grupos de Trabalho assegurar-se-á tanto quanto possível, 
representação paritária.
III. Será substituível o membro do Grupo de Trabalho que faltar sem justificativa 
apresentada até 48h (quarenta e oito) horas após a reunião a duas reuniões 
consecutivas ou intercaladas no período de 1 ( um ) ano. A Secretária Executiva 
comunicará ao COMPLAD para providencias sua substituição.
Art. 21. Aos coordenadores dos Grupos de Trabalhos incumbe:
a) coordenar os trabalhos;
b) promover condições necessárias para que o Grupo de Trabalho atinja sua 
finalidade, incluindo articulação com órgão e entidades geradores de estudo, 
propostas, normas e tecnologias;
c) designar secretario “ad hoc” para cada reunião;
d) apresentar relatório conclusivo ao Secretário sobre matéria submetida a 
estudo dentro do prazo fixado, de todos os documentos que se fizerem 
necessários ao cumprimento de suas finalidades, bem como das atas das 
reuniões assinadas pelos participantes, para encaminhamento ao Plenário do 
COMPLAD;
e) assinar as atas das reuniões e as recomendações elaboradas pelo Grupo de 
Trabalho encaminhando-as ao presidente do COMPLAD.
Art. 22. Aos membros dos Grupos de Trabalho incumbe: 
a) realizar estudos, apresentar proposições, apreciar e relatar as matérias que lhe 
foram atribuídas;
b) requerer esclarecimentos para apreciação da matéria; 
c) elaborar parecer que subsidiem as decisões dos Grupos de Trabalho.
Art. 23. Nenhum conselheiro presidirá a reunião enquanto debater ou votar 
proposição de que seja autor.
I. Não poderá o autor de proposição ser dela Relator.
II. Nenhum Conselheiro poderá ser Relator da mesma proposição em mais de 
uma comissão.
Art. 24. Os Grupos de Trabalhos terão prazo de 30 (trinta) dias para emissão de 
parecer, podendo ser renovado uma única vez por até mais 30 (trinta) dias, a critério da 
plenária.
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Art. 25. É permitido a qualquer Conselheiro assistir as reuniões das Comissões, 
apresentar e sugerir emendas.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS
Art. 26. As despesas com impressos e remessas de correspondência do Conselho, e 
outras plenamente justificadas por escrito, correrão por conta da dotação orçamentária da 
Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O Conselheiro candidato a cargo eletivo para o poder Executivo ou 
Legislativo, de qualquer nível de governo, deverá pedir seu afastamento temporário, com 
prazo de 90 dias antes das eleições, transferindo o cargo ao suplente em caráter
permanente se for eleito.
Art. 28. O presente Regimento somente poderá ser alterado em reunião 
especialmente convocada para este fim.
I- O quorum mínimo para alteração do Regimento é de 2/3 dos membros 
efetivos do Conselho.
II- As alterações serão aprovadas, com um mínimo de 2/3 dos votos dos 
membros presentes na sessão.
III- O tempo de reunião será estipulado no início da mesma, não ultrapassando 
três horas. 
Art. 29. O Conselho criará Grupos de Trabalho quando isso se fizer necessário.
Art. 30. O presente Regimento passa a vigorar imediatamente após sua aprovação.