norma nº 7898/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
DECRETO N.º 7.898 - DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
Revoga os incisos X, XIll e XVIII
do artigo 1º e altera a redação do artigo
16 do Regimento Interno do Conselho
Municipal do Plano Diretor - COMPLAD,
aprovado pelo Decreto n.º 6.770, de 31
de março de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso | da Lei Orgânica do Município, combinado com a
Lei Complementar n.º 6.597, de 29 de abril de 2019 e ata n.º 01/2019 do Conselho
Municipal do Plano Diretor,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam revogados os incisos X, XII e XVIII do artigo 1º do Regimento
Interno do Conselho Municipal do Plano Diretor, aprovado pelo Decreto n.º 6.770, de 31 de
março de 2015.
Art. 2.º Fica alterada a redação do artigo 16 do Regimento Interno do
Conselho Municipal do Plano Diretor, aprovado pelo Decreto n.º 6.770, de 31 de março de
2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Perderão os mandatos os representantes das Entidades que, por 05
(cinco) sessões, durante o mandato, deixarem de comparecer às reuniões do Conselho,
sem justificativa.
$1º. Quando estas faltas atingirem 04 (quatro) sessões, o fato deverá ser
comunicado às entidades representadas pelos Conselheiros faltantes, alertando-as sobre a
situação e suas consequências.
82º. Em se concretizando as faltas nos limites previstos neste artigo será
demandado às respectivas Entidades representadas que indiquem novos representantes
para completarem os seus mandatos.
83º. Em não havendo indicação da entidade de seus novos representantes
até a sessão ordinária seguinte à ocorrência da 5º falta, a Entidade perderá assento no
Conselho.
84º. Para a justificativa prevista no caput deste artigo ser aceita, deverá ser
votada e aprovada por maioria simples da plenária, em sessão ordinária.” (NR)
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua p
disposições em contrário.
licação | revogadas as
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE EGRO, em 20 de
agosto de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS EDUARDO MÚLLER,
RA Prefeito Muni ipal.
VANDERBELI GRIEBELER,
Secretária-Geral.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - Cep: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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