norma nº 6969/2015

DECRETO N.º 6.969 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.
Altera o Regimento Interno do
Conselho Municipal do Plano Diretor –
COMPLAD, aprovado pelo Decreto n.º 
6.770, de 31 de março de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I da Lei Orgânica do Município, combinado 
com o que dispõe a Lei Complementar n.º 6225, de 03 de novembro de 2015, 
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica alterado o artigo 8.º do Regimento Interno Conselho 
Municipal do Plano Diretor, aprovado pelo Decreto n.º 6.770, de 31 de março de 2015, 
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 8.º O quorum mínimo para deliberações do Conselho é de maioria 
absoluta do total de seus membros, bem como, as deliberações do Conselho serão 
feitas por 2/3 (dois terços) dos presentes (art. 104, §1º e 2º).”(NR)
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de 
novembro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
 LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA,
 Prefeito Municipal.
VANDERBELI GRIEBELER,
Secretária-Geral.