norma nº 7252/2016

DECRETO N.º 7.252 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.
Altera a redação do inciso
XXI do art. 1.º do Regimento 
Interno do Conselho Municipal do 
Plano Diretor – COMPLAD,
aprovado pelo Decreto n.º 6.770, 
de 31 de março de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I da Lei Orgânica do 
Município, combinado com a Resolução 09 do Conselho Municipal do Plano 
Diretor, 
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica alterada a redação do inciso XXI do artigo 1º do 
Regimento Interno Conselho Municipal do Plano Diretor, aprovado pelo Decreto 
n.º 6.770, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º .......
XXI. Um representante do Movimento de Preservação do 
Patrimônio Histórico de Montenegro – MPPHM.”(NR)
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 
16 de novembro de 2016.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
 LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA,
 Prefeito Municipal.
VANDERBELI GRIEBELER,
Secretária-Geral.