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norma nº 6176/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 6176 / 2012
Date 2012-12-17
EmentaAltera a redação do art. 1.º do Decreto n.º 6.116, de 9 de outubro de 2012, que alterou a redação do caput do art. 10 do Decreto n.º 5.859, de 21 de novembro de 2011.
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