norma nº 6632/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prglêito
“Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Citricultura”
MONTENEGRO
LEI Nº 6.632, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Transforma o parágrafo único em
ê1º e acrescenta o 52º ao artigo
4o da Lei 4.248/2005, que dispõe
sobre a criação do Conselho
Municipal do Idoso e do Fundo
Municipal a ele vinculado.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art.1º Transforma o parágrafo único em ê1º e acrescenta o 52 ao
artigo 4º da Lei 4.248/2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do
Idoso e do Fundo Municipal a ele vinculado, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º
ê1º As receitas descritas nos incisos I a VI deste artigo serão
depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em
agência de estabelecimento urbano de crédito estatal, ou em conta específica, se
assim for exigência legal.
êZº O doador de que trata o inciso II deste artigo, ao efetuar a
doação, poderá identificar a entidade beneficiária do recurso. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de a public ç
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D MONT NEGRO, em
17 de setembro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS EDUARDO ÚLLER
PrefeitQ Mu icipal
X
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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