norma nº 7/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÃMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO : -'.“. - - “Montenegro Cidade das Artes .
Capital do Tanino e da Citricultura” Montenegro
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 95780—000 - FDne/Fax: (51) 3632—3303 '.TT'“"""
E—mail: camaraªmontenegroxaleg.br — site: www.montenegro.rs.|eg.br
 
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 07, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera a redação do art. 40 da Resolução
de Mesa n.º 05, de 03 de junho de 2019,
que cria a Comissão Especial para
apresentar proposta de alteração ao
Regimento Interno.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTENEGRO,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Regimento
Interno;
CONSIDERANDO a aprovação, em Plenário, do Requerimento n.º
054/2019, visando criar Comissão Especial para propor alterações ao atual
Regimento Interno da Casa;
CONSIDERANDO 0 que dispõe o artigo 51 do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Montenegro,
RESOLVE:
Art. lº Altera a redação do art. 40 da Resolução de Mesa n.º 05, de 03
de junho de 2019, que cria a Comissão Especial para apresentar proposta de
alteração ao Regimento Interno, com a seguinte redação:
“Art. 40 O prazo para conclusão dos trabalhos da presente Comissão
Especial será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de seu efetivo início,
podendo ser prorrogados por mais 90 (noventa dias), independente de aprovação do
Plenário, Ficando suspensa a contagem do prazo durante o período de recesso
parlamentar.”
Art. 20 Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municípal de Montenegro, 27 de novembro de 2019.
/7' y , _, J
Ver.),férez Vieira da Silva
Vice-Presidente
Ver. Felibé nn da Siíva
2Q 
"Dos
 
ÓRGÃOS, DOE SANGUE:
 
SALVE VIDAS"