norma nº 6655/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
Gabinete do Prgªêito
“Monfenegm Cidade dasArtes”
“Capital do Tanino e da Citricultum”
MUNrembªíª';LU
LEI COMPLEMENTAR N.“ 6.655, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui o Código Sanitário do
Município de Montenegro.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO |
DAS DISPOSÍÇOES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Sanitário do Município
de Montenegro, que estabelece normas e define as competências no que se refere à
Vigilância Sanitária Municipal (VISA) e as Taxas de Serviços.
Art. 2“ A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao
Poder Público promover as condições indispensáveis a seu pleno exercício.
5 1º O Poder Público deve garantir a saúde da população mediante a
formulação e a execução de políticas públicas e sociais que visem à redução de riscos de
doenças e de outros agravos, bem como o estabelecimento de condições que assegurem
o acesso universal e igualitário & ações e serviços de qualidade para sua promoção,
proteção e recuperação.
& 2º O dever do Poder Público previsto neste artigo não exclui o das
pessoas, o da família, o das empresas e o da sociedade.
Art. 3º Consideram—se fatores determinantes e condicionantes da saúde
da população, entre outros, a alimentação, a moradia, e saneamento, o meio ambiente, o
trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços
essenciais, bem como as ações que se destinem a garantir às pessoas e à coletividade
condições de bem—estar físico, mental e social.
Art. 4º A formulação destas políticas pressupõe a atuação integrada da
Secretaria Municipal de Saúde — SMS, do Serviço de Vigilância Sanitária — VISA e demais
órgãos de cooperação, ficando a cargo da SMS e da VISA, & coordenação e execução
destas politicas.
TÍTULO II DAS DEFINIÇÓES
Art. E'“ Para os fins deste Código Sanitário, consideram-se os
seguintes conceitos:
I - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: gestão de bens e interesses
qualificados da comunidade, no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo
preceitos do direito e da moral, visando ao bem comum;
II - ADVERTÉNCIA: graduação de penalidade prevista no Processo
Administrativo Sanitário para infrações consideradas leves, sendo, essencialmente, um
aviso para que não haja reincidência;
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
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Gabinete do Prefeito
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lll - ANÁLISE DE CONTRAPROVA: análise da amostra em poder do
autuado, para dirimir possíveis divergências, quando houve recurso por parte do
interessado e quando essa situação for permitida por lei;
IV - ANÁLISE FISCAL: procedimento sanitário composto por coleta de
amostras de produtos ou substâncias para exame laboratorial com vistas à prova
documental por meio do respectivo laudo;
V — APREENSÃO: ato material decorrente do poder de polícia e que
consiste no privilégio do poder público de assenhorear-se de objeto ou de material
impróprio ou nocivo à saúde humana;
VI - AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA: documento lavrado pela
autoridade sanitária que identifica o agente infrator, registra o descumprimento de
norma sanitária, instaura o Processo Administrativo Sanitário e consigna a (s) sanção
(s) cabível (s);
 
VII - AUTORIDADE SANITÁRIA: aquela declarada competente para o
exercício das atribuições de saúde pública, com a prerrogativa da aplicação da
legislação sanitária no nível do Poder Executivo em sua esfera de governo;
VIII - AUTORIDADE JULGADORA: autoridade que emite decisão em
processo;
IX - AUTOS: conjunto de documentos ordenados no desenvolvimento
do processo, inclusive sua capa;
X - CIRCUNSTÃNCIA AGRAVANTE: aquela que a lei prevê para
agravar a graduação da penalidade;
XI - CIRCUNSTÃNCIA ATENUANTE: aquela que a lei prevê para
atenuar a graduação da penalidade;
XII - CÓDIGO SANITÁRIO: conjunto sistematizado e disposições
legais relativas à saúde geral, ou especificamente à Vigilância Sanitária;
XIII — CONTROLE SANITÁRIO: ações desenvolvidas pelas autoridades
sanitárias com vista à aprovação de projetos arquitetônicos, ao monitoramento da
qualidade dos produtos e a verificação das condições para o licenciamento e
funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, abrangendo:
a) inspeção e orientação;
b) fiscalização;
c) lavratura de termos e autos;
d) aplicação de sanções.
XIV COMPETÉNCIA: titularidade das responsabilidades, atividades e
prerrogativas do exercício de determinada função dentro dos limites da divisão do
trabalho da Administração Pública;
XV - CREDENCIAL DE AUTORIDADE SANITÁRIA: documento que
confere à autoridade sanitária o direito de realizar a fiscalização sanitária.
XVI — DECISÃO: ato da autoridade julgadora que dá conclusão ao
processo; conclusão terminativa da questão;
XVII - DEFESA: resposta do autuado à matéria de fato que lhe é
imputada;
XVIII - DENÚNCIA: reclamação ou informação sobre irregularidades
que possam prejudicar a saúde de indivíduos ou da população;
XIX - DEPOSITÁRIO: aquele designado por ordem de autoridade
administrativa, policial ou judicial, para a guarda de bens que encontrem vinculados a
diligências, procedimentos ou decisão em processo;
XX - DNV: Declaração de Nascido Vivo;
XXI — EDITAL: instrumento pelo qual se dá publicidade de um fato,
diligência, providência ou medida da autoridade competente à pessoa ou a pessoas
que menciona e a terceiros interessados, a fim de tornar regular e oficial o aviso
presumido;
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XXII - ENDEMIA: é uma doença localizada em um espaço limitado
denominado "faixa endêmica”. Isso quer dizer que, endemia é uma doença que se
manifesta apenas numa determinada região, de causa local;
XXIII - EPI: Equipamento de Proteção Individual;
XXIV - EPIDEMIA: ocorrência, numa coletividade ou região, de casos de
uma determinada doença ou agravo à saúde em número que ultrapasse
significativamente a incidência esperada;
XXV — FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA: conjunto de procedimentos
técnicos e administrativos, de competência das autoridades sanitárias, que visam à
verificação do cumprimento da legislação sanitária ao longo de todas as atividades da
cadeia produtiva, de distribuição e de comercialização, incluindo a importação, de forma
a assegurar a saúde do consumidor;
XXVI - IMPUGNAÇÃO: resposta do autuado ao auto de infração por
meio de alegação ou demonstração de irregularidade ou impossibilidade legal do
mesmo e de seus efeitos;
XXVII — INFRAÇÓES SANITÁRIAS: termo utilizado para designar
situações irregulares ou desobediência às normas legais e regulamentares;
XXVIII - INFRATOR: é a pessoa física ou jurídica, cuja ação ou
omissão, de caráter material ou intelectual, provocou ou concorreu para o
descumprimento da norma sanitária;
XXIX - INSPEÇÃO SANITÁRIA: consiste na investigação, no local, de
existência ou não de fatores de risco sanitário, que poderão produzir agravo à saúde
individual ou coletiva e/ou ao meio ambiente, incluindo a verificação de documentos;
XXX - INTERDIÇÃO: ato administrativo constituído por meio de
processo regular, que determina a paralisação de atividade, estabelecimento ou local de
trabalho;
XXXI - LABORATÓRIO OFICIAL: laboratório do Ministério da Saúde ou
congénere da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com competência
delegada por intermédio de convênio ou credenciamento, destinado à análise de
alimentos, drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos, entre outros;
XXXII - LAVRAR: escrever, registrar a infração;
XXXIII - LICENÇA SANITÁRIA: documento de autorização de
funcionamento ou operação de serviço, prestado pela autoridade sanitária local, chamado
também de alvará sanitário ou alvará de licença;
XXXIV - LICENCIAMENTO: permissão formal de autoridades para
continuar com certas atividades que por lei ou regulamento requerem tal permissão. Pode
ser aplicado a licenciamento de instituições como também de indivíduos;
XXXV - MEDIDA CAUTELAR". providência preventiva, imediata e
provisória, necessária para impedir a produção de efeitos do ato, evento ou fato, objeto
da medida; a medida cautelar não impede a instauração nem substitui o processo;
XXXVI - MULTA: é a imposição pecuniária singular ou cumulativa, de
natureza objetiva a que se sujeita o administrado, em decorrência da infração cometida;
XXXVII - NOTIFICAÇÃO: ato pelo qual se dá conhecimento de alguma
coisa à pessoa a eia ligada a fim de que possa exercer o direito que a lei lhe confere; a
notificação do autuado toma o processo regular;
XXXVIII - NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA: ato de comunicação à
autoridade sanitária das doenças ou agravos à saúde;
XXXIX - NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: é a intimação ao infrator para
fazer cessar & irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções;
XL - ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE: órgão de fiscalização do
Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
XLI - PROCEDENCIA: lugar de produção, extração ou industrialização
do produto;
 
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XLII - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO: conjunto de atos
processuais previstos em lei com vista à concretização do direito de punir o infrator;
nome dado aos autos, ao corpo físico, material do processo;
XLIII - RECURSO: o pedido e os fundamentos do pedido de reexame da
decisão dirigidos à autoridade julgadora superior àquela que decidiu; a provocação de
duplo grau de jurisdição para exame e reforma da decisão;
XLIV - RESPONSÁVEL TÉCNICO: profissional legal e tecnicamente
habilitado que assina o termo de responsabilidade técnica perante a saúde humana;
XLV - RISCO SANITÁRIO: propriedade que tem uma atividade, serviço
ou substância, de produzir efeitos nocivos ou prejudiciais à saúde humana;
XLVI — SANÇÃO: consequência prevista em norma jurídica para a
hipótese de violação de preceito;
XLVII - SERVIÇO DE SAÚDE: estabelecimento destinado ao
desenvolvimento de ações de atenção à saúde da população, em regime de internação
ou não, incluindo atenção realizada em consultórios e domicílios;
XLVIII - SERVIDOR PÚBLICO: são servidores públicos, em sentido
amplo, as pessoas físicas que prestam serviço ao Estado, Administração Direta e
Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos;
XLIX — TRABALHADOR: todo o indivíduo que exerça atividade
remunerada no meio urbano ou rural, pública ou privada, com ou sem vínculo
empregatício;
L - VIGILÃNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL: entende-se a vigilância em
saúde ambiental como o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a
detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e
condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de
recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle dos riscos e das doenças ou
agravos, em especial, as relativas a vetores, reservatórios e hospedeiros, animais
peçonhentos, qualidade da água destinada ao consumo humano, qualidade do ar,
contaminantes ambientais, desastres naturais e acidentes com produtos perigosos;
LI - VISTORIA: inspeção efetuada pela autoridade de Vigilância em
Saúde com o objetivo de verificar o atendimento das condições explicitadas na legislação
sanitária, relativamente aos procedimentos, métodos ou técnicas e às substâncias e
produtos de interesse à saúde;
Lil - ZOONOSE: infecção ou doença infecciosa transmissível
naturalmente entre os animais e o homem, e vice—versa.
TÍTULO |||
DA VIGILÃNCIA SANITÁRIA
CAPÍTULO |
DO PODER DE POLÍCIA E DAS ATRIBUIÇÓES
Art. 6º As ações e os serviços de Vigilância Sanitária são desenvolvidos
pelo órgão competente do Município, por intermédio das autoridades sanitárias junto aos
estabelecimentos disciplinados nesta Lei Complementar e legislações específicas.
Art. ?º Considera—se poder de polícia atividade da administração pública
que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à
ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
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Art. 8º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por
Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de etiminar, diminuir ou prevenir riscos
e agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente,
da produção, da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde,
observando as regras operacionais do Ministério da Saúde, abrangendo as seguintes
atribuições em sua esfera administrativa:
I — controlar todas as etapas e processos da produção de bens de
capital e de consumo que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde, bem como
o de sua utilização;
II - participar da formulação das políticas e da execução das ações de
Vigilância Sanitária;
III - organizar e coordenar o Sistema de Informação de Vigilância
,“wa i :: NÉ (ªgº
Sanitária;
IV — participar da formulação e da execução da política de formação de
recursos humanos para a saúde;
V - realizar pesquisas e estudos na área de saúde e de interesse saúde;
VI - fiscalizar e licenciar os estabelecimentos e serviços relacionados
direta e indiretamente à saúde individual ou coletiva, conforme critérios das legislações
específicas;
VII - definir as instâncias e os mecanismos de controle e fiscalização
inerentes ao poder de polícia sanitária;
VIII - colaborar com e comunidade na formulação e no controle da
execução das políticas de saúde, submetidas ao Conselho Municipal de Saúde;
IX - garantir à população o acesso às informações de interesse da
saúde.
5 1º As ações de Vigilância Sanitária são privativas do órgão sanitário,
indelegáveis e intransferíveis.
5 2º Os órgãos competentes do Município devem garantir o fiel
cumprimento deste Código Sanitário.
Art. 9“ A implementação de medidas de controle ou a supressão de
fatores de risco para a saúde são precedidas de investigação e avaliação, salvo nas
situações de risco iminente ou dano constatado à saúde, à vida ou à qualidade de vida.
CAPÍTULO I!
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art. 10. Verificando—se a infração a este código será expedida contra o
infrator notificação preliminar para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
regularize a situação.
Art. 11. A notificação preliminar será feita em formulário destacado do
formulário próprio, no qual ficará cópia com o recebido do notificado e conterá os
seguintes elementos:
I - nome do identificado ou denominação que o identifique;
II — dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura de notificação preliminar;
III - prazo para regularização da situação;
IV - descrição do fato que a motivou e a indicação do dispositivo legal
infringido;
V - pena a ser aplicada;
VI — assinatura do notificante.
& 1º Recusando—se o notificado a dar o recebido, será tal recusa
declarada na notificação preliminar pefa autoridade que a lavrar.
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& 2“ Ao infrator dar-se-á a cópia da notificação preliminar.
% 3º A recusa do recebimento, que será declarada pela autoridade
fiscal, não favorece o infrator, nem o prejudica, devendo ser assinado por duas
testemunhas.
 
Art. 12. Não caberá notificação preliminar, devendo o infrator ser
imediatamente autuado quando as circunstâncias apresentarem riscos à saúde.
Art. 13. Esgotado o prazo de que trata o art. 10, sem que o infrator
tenha regularizado & situação perante o órgão competente, [avrar-se-á auto de infração
sanitário.
CAPÍTULO III
DA COMPETÉNCIA
Art. 14. As atividades e ações previstas nesta Lei Complementar são
realizadas por autoridades sanitárias, observando os preceitos constitucionais, tendo livre
acesso aos locais sujeitos ao controle sanitário, sendo os dirigentes, responsáveis ou
prepostos, obrigados a prestar os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas
atividades legais e a exibir, quando exigido, quaisquer documentos que digam respeito ao
fiei cumprimento das normas de prevenção à saúde.
Art. 15. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por
Autoridade Sanitária o agente público ou o servidor contratado ou designado, legalmente
empossado, a quem é conferida as prerrogativas e direitos do cargo ou do mandato para
o exercício das ações de Vigilância Sanitária, no âmbito de sua competência, incluindo o
Prefeito Municipal, o Secretário Municipal de Saúde, os dirigentes das ações de
Vigilância Sanitária e os integrantes de equipes multidisciplinares ou de grupo técnico de
Vigilância Sanitária.
5 1º A execução da atividade de fiscalização sanitária e privativa do
servidor iegalmente investido na função de autoridade sanitária para o exercício das
atividades de Vigilância Sanitária.
& 2ª Nenhuma autoridade sanitária pode exercer as atribuições do seu
cargo sem exibir a credencial de identificação fiscal, devidamente autenticada, fornecida
pela autoridade competente, devendo ser observado:
I - fica proibida a outorga de credencial de identidade fiscal a quem não
esteja autorizado, em razão do cargo ou da função, a exercer ou praticar, no âmbito da
legislação sanitária, atos de fiscalização;
II - & credencia] a que se refere este parágrafo deve ser devolvida para
inutilização, sob as penas da lei, em caso de provimento em outro cargo público,
exoneração, demissão ou aposentadoria, bem como nos licenciamentos por prazo
superior a 90 (noventa) dias e de suspensão do exercício do cargo;
lll - a relação das autoridades sanitárias deve ser publicada pela
autoridade sanitária competente, em jornal oficial do município, anualmente, para fins de
divulgação e conhecimento pelos interessados, ou, em menor prazo, a critério da
autoridade sanitária competente, ou por ocasião de exclusão ou inclusão dos membros
da equipe de Vigilância Sanitária.
Art. 16. Para os efeitos desta Lei Complementar, são autoridades
sanitárias:
I - o Secretário Municipal de Saúde;
II - os dirigentes das ações de Vigilância Sanitária;
III — os agentes fiscais.
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Art. 17. A autoridade sanitária terá Iívre ingresso em todos os locais, em
instituições privadas ou públicas, de nível municipal, estadual ou federal, áreas de
segurança nacional, embarcação, aeroporto e veículos de qualquer natureza em trânsito,
a qualquer dia e hora, quando no exercício de suas atribuições, podendo utilizar-se de
todos os meios necessários à avaliação sanitária,
Art. 18. Compete privativamente às autºridades sanitárias mencionadas
nos incisos I e II do art. 16 desta Lei Complementar, impiantar e implementar as ações de
vigilância sanitária previstas no âmbito de sua competência, de forma pactuada e de
acordo com a condição de gestão e de conformidade com Normas Operacionais do
Ministério da Saúde.
Art. 19. Compete privativamente à autoridade sanitária mencionada no
inciso I do art. 16 desta Lei Complementar fornecer às autoridades sanitárias elencadas
nos incisos I! e III do art. 16 desta Lei Complementar a credencial de identidade fiscal.
Art, 20. Compete concomitantemente às autoridades sanitárias
mencionadas nos incisos ] e II do art. 16 conceder Alvará Sanitário para funcionamento
de estabelecimento.
Art. 21. Entende-se por Alvará Sanitário o documento expedido por
intermédio de ato administrativo privativo do órgão sanitário competente, contendo
permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.
Art. 22. Compete privativamente às autoridades sanitárias mencionadas
no inciso IH do art. 16 desta Lei Complementar:
[ - instaurar processo administrativo sanitário;
ll - exercer privativamente o poder de polícia sanitária;
III — fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimentos, ambientes,
serviços, equipamentos e produtos sujeitos ao controle sanitário;
IV - apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;
V — lavrar autos, termos e aplicar penalidades.
CAPÍTULO IV _
DO PLANO DE AÇAO
Art. 23. Compete ao órgão de Vigilância Sanitária Municipal a Criação
do Plano das Ações, 3 ser utilizado como ferramenta de planejamento das ações para a
estruturação e o fortalecimento da gestão e ações estratégicas para o gerenciamento do
risco sanitário, desenvolvidas pelo departamento, anualmente, submetendo o mesmo à
aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
& 1º O Plano de que trata este artigo deve apresentar e detalhar as
propostas de ações definidas às diversas áreas e as devidas responsabilidades, com
determinação de prazos, quantificação das metas e os indicadores de acompanhamento,
visando melhorias na estrutura legal, física, administrativa e operacional do X
departamento.
& 2º O Plano e a ferramenta de monitoramento e avaliação, pois seu
conteúdo pode ser utilizado quando da elaboração do Plano de Ação do ano seguinte.
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CAPÍTULO v
DAS FEIRAS E EVENTOS
Art. 24, As feiras e eventos são licenciados pelo órgão municipal
competente e fiscalizados no âmbito da produção e comercialização de produtos, da
infraestrutura e dos procedimentos sujeitos ao controle sanitário, pela Vigilância Sanitária
Municipal, nos termos previstos nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO VI
DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO
Art. 25. São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de
serviço de saúde e os estabelecimentos de serviço de interesse da saúde.
5 1ª Entende—se por estabelecimento de serviço de saúde aquele
destinado a promover a saúde do individuo, protegê—Io de doenças e agravos, prevenir e
limitar os danos a ele causados e reabilitá-Io quando sua capacidade física, psíquica ou
social for afetada.
5 2“ Entende-se por estabeiecimento de serviço de interesse da saúde
aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou
agravos à saúde da população.
Art. 26. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se
estabelecimento de serviço de saúde aquele que presta:
I - serviço de saúde em regime de internação e ambulatorial. incluídos
clínicas e consultórios públicos e privados;
II — serviço de apoio ao diagnóstico e serviço terapêutico;
lll — outros serviços de saúde não especificados nos incisos anteriores.
Art. 27. Para os efeitos desta Lei Compiementar, considera-se
estabelecimento de serviço de interesse da saúde:
| - os que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam,
reembalam, acondicionam, conservam, armazenam, transportam, distribuem, importam,
exportam, esterilizam, descontaminam, tratam, vendem, dispensam ou de disposição final
de:
a) medicamentos, drogas, imunobiológicos, plantas medicinais, insumos
farmacêuticos e correlatos;
b) produtos de higiene, saneantes domissanitários e correlatos;
c) perfumes, cosméticos e correlatos;
d) alimentos, bebidas, matérias—primas alimentares, produtos dietéticos,
aditivos, coadjuvantes, artigos e equipamentos destinados ao contato com alimentos;
e) artigos de uso médico, odontológico ou hospitalares e resíduos de
serviços de saúde;
[| — as entidades especializadas que prestam serviços de controle de
pragas urbanas, limpeza de reservatórios d'água e de saneamento;
III - os de hospedagem de qualquer natureza;
IV — os de ensino fundamental, médio e superior, as pré-escolas e
creches e os que oferecem cursos não regulares ou profissionaiizantes;
V — os de lazer e diversão, ginástica e práticas desportivas;
VI - os de estética e cosmética, saunas, casas de banho e congêneres;
VII - os que prestam serviços de transporte de cadáver, velórios,
funerárias, necrotérios, cemitérios, crematórios e congêneres;
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VIII - os que prestam serviços de lavanderia, conservadoría e
MONTFNEGRU
congêneres;
IX - outros serviços de saúde não especificados nos incisos anteriores.
Art. 28. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização
sanitária ficam obrigados a:
I — observar os padrões específicos de registro, conservação,
embalagem, rotulagem e prazo de validade dos produtos expostos à venda,
armazenados ou entregues ao consumo;
II - usar somente produtos registrados pelo órgão competente;
III - manter instalações e equipamentos em condições de conservar os
padrões de identidade e qualidade dos produtos e dos serviços e de preservar a saúde
dos trabalhadores e de terceiros;
IV - manter rigorosas condições de higiene, observadas as legislações
específicas vigentes;
V - manter os equipamentos de transporte de produtos em perfeito
estado de conservação, higiene e segurança, segundo os graus de risco envolvidos e
dentro dos padrões estabelecidos para o fim a que se propõem;
VI - apresentar o plano de controle de qualidade das etapas e dos
processos de produção e os padrões de identidade dos produtos e dos serviços, sempre
que solicitado;
VII - manter pessoal qualificado e em número suficiente para o
manuseio, o armazenamento e o transporte corretos do produto e para o atendimento
adequado ao usuário do serviço e do produto;
VIII - fornecer aos seus funcionários equipamentos de proteção
individual e treinamento adequado, de acordo com legislação vigente;
IX - fornecer ao usuário do serviço e do produto as informações
necessárias para sua utilização adequada e para a preservação de sua saúde;
X - manter controle e registro de medicamentos sob regime especial
utilizados em seus procedimentos, na forma prevista na legislação vigente.
Art. 29. As autoridades sanitárias descritas nos incisos II, III e IV do art.
16 desta Lei Complementar podem exigir exame ciínico ou laboratorial de pessoas que
exerçam atividades em estabelecimento sujeito ao controle sanitário, na forma que a lei
dispuser.
Art. 30. Os estabelecimentos de serviço de saúde a que se refere o art.
26 e os estabelecimentos de interesse de saúde a que se refere o art. 27, desta Lei
Complementar, devem funcionar com a presença do responsável técnico, se a legislação
competente assim o exigir.
Art. 31. São deveres dos estabelecimentos sujeitos ao controle e à
fiscalização sanitária:
[ — descartar os artigos de uso único elou descartável, de acordo com a
legislação vigente;
H - submeter à limpeza, à desinfecção ou à esterilização os artigos
reprocessáveis de acordo com a legislação;
III — manter utensílios, instrumentos e roupas em número condizente
com o de pessoas atendidas;
IV - submeter à limpeza, desinfecção ou descontaminação adequadas,
os equipamentos e as instalações físicas;
 
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V — manter sistema de renovação de ar filtrado em ambiente fechado
não climatizado;
 
Art. 32. Os estabelecimentos de saúde e unidades de saúde com
procedimento que prestam serviços em regime hospitalar devem manter comissão e
serviço de controle de infecção hospitalar, cuja implantação, composição e eventuais
alterações devem ser comunicadas à autoridade sanitária competente, municipal ou
estadual.
5 1ª Entende—se por controle de infecção hospitalar o programa e as
ações desenvolvidas, deliberadas e sistematicamente monitoradas, com vistas à redução
máxima da incidência e da gravidade dessas infecções,
% 2º A ocorrência de caso de infecção hospitalar deve ser comunicada
pelo responsável técnico do estabelecimento à autoridade sanitária competente,
municipal ou estaduai através do consolidado mensal.
Art. 33. Os estabelecimentos de assistência à saúde e os veículos para
transporte de pacientes devem ser mantidos em rigorosas condições de higiene,
observando—se as normas de controle de infecções estipuladas na legislação sanitária.
Art. 34. Os estabelecimentos que utilizam equipamentos de radiações
ionizantes e não ionizantes dependem de autorização do órgão sanitário competente
para funcionamento, devendo:
I - ser cadastrados;
II — obedecer às normas do Conselho Nacional de Energia Nuclear —
CNEN e do Ministério da Saúde;
III - dispor de equipamentos envoltórios radio protetores para as partes
corpóreas do paciente que não sejam de interesse diagnóstico ou terapêutico.
& 1º A responsabilidade técnica pela utilização e pela guarda de
equipamentos de radiações ionizantes e não ionizantes e solidária entre o responsável
técnico, o proprietário, o fabricante, a rede de assistência técnica e o comerciante.
5 2º A forma de aplicação deste artigo será regulamentada por Decreto
Municipal, no prazo de 180 dias da publicação desta Lei Complementar.
Art. 35. Os estabelecimentos que transportam, manipulam e empregam
substâncias nocivas ou perigosas à saúde devem afixar avisos ou cartazes nos locais
expostos & risco, contendo advertências, informações sobre cuidados a serem tomados e
o símbolo de perigo ou risco correspondente, segundo a padronização internacional.
Parágrafo único. Devem ser especificados nos rótulos dos materiais e
das substâncias de que trata o caput deste artigo sua composição, recomendações de
socorro imediato e o símbolo de perigo ou risco internacional correspondente.
Art. 36. A assistência pré-hospitalar e o resgate são serviços de
natureza médica, só podendo ser reaiizados sob supervisão, coordenação e regulação de
profissional médico, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO VII ,
DOS PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITARIO
Art. 37. São sujeitos ao controle sanitário os produtos de interesse da
saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção à utilização e à
disposição final de resíduos e efluentes.
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Parágrafo único. Entende—se por produto de interesse da saúde o bem
de consumo que, direta ou indiretamente, relacione-se com a saúde.
Art. 38, São produtos de interesse da saúde:
| - drogas, medicamentos, imunobioiógicos e insumos farmacêuticos e
correlatos;
EI - sangue, hemocomponentes e hemoderivados;
III - produtos de higiene e saneantes domissanitários;
IV — alimentos, bebidas e água para o consumo humano, para utilização
em serviços de hemodiálise e outros serviços de interesse da saúde;
V - produtos perigosos, segundo classificação de risco da legislação
vigente: tóxicos, corrosivos, inflamáveis, explosivos, infectantes e radioativos;
VI - perfumes, cosméticos e correlatos;
VII - aparelhos, equipamentos médicos e correlatos;
VIII - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos cujo uso,
consumo ou aplicação possam provocar dano à saúde.
Art. 39. Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de
serviços relacionados aos produtos de interesse da saúde são responsáveis pela
manutenção dos padrões de identidade, qualidade e segurança, pelas normas técnicas,
aprovadas pelo órgão competente e pelo cumprimento de normas de boas práticas de
fabricação.
5 1º Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo, sempre que
solicitados pela autoridade sanitária, devem apresentar o fluxograma de produção e os
documentos e instrumentos que expressem o cumprimento das normas de boas práticas
de fabricação.
?; 2º Deve ser assegurado ao trabalhador o acesso aos documentos e
instrumentos que expressem o cumprimento de normas de boas práticas de fabricação.
Art. 40. A comercialização dos produtos importados de interesse à
saúde fica sujeita à prévia autorização da autoridade sanitária competente.
TÍTULO IV
DA VIGILANCIA EM SAÚDE
CAPÍTULO |
DA SAÚDE DO TRABALHADOR
Art. 41. Entende—se por Saúde do Trabalhador () conjunto de atividades
que se destinam, por intermédio das ações de Vigilância Epidemiológica e de Vigilância
Sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à
recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos
advindos das condições de trabalho.
5 1” O processo de produção engloba os aspectos ergonômicos,
organizacionais e ambientais na produção de bens e serviços.
5 2D A organização do trabalho deverá ser adequada às condições
psicofisiológicas dos trabalhadores, tendo em vista as possíveis repercussões negativas
sobre a saúde, quer diretamente, por meio dos fatores que a caracterizam, quer pela
potencialização dos riscos de natureza física, química e biológica presentes no processo
de produção.
Art. 42. Constituem-se objetivos básicos das ações de Saúde do
Trabalhador, em quaisquer situações de trabalho:
 
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| - a promoção, a proteção, a recuperação e a reabilitação;
II — a Vigilância Epidemiológica dos agravos em saúde do trabalhador;
III - a vigilância dos ambientes e processos de trabalho;
IV - a educação para a saúde.
 
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Art. 43. São de notificação compulsória os agravos à saúde do
trabalhador, como acidentes e doenças relacionadas com o trabalho,
Art. 44. A autoridade de vigilância terá a prerrogativa de exigir o
cumprimento das Normas Técnicas Específicas relativas à defesa da saúde do
trabalhador.
Parágrafo único. Em caráter complementar ou na ausência de Norma
Técnica Específica, a autoridade de vigilância terá a prerrogativa de adotar normas,
preceitos e recomendações de organismos nacionais e internacionais referentes à
proteção à saúde dos trabalhadores.
CAPÍTULO II
DA VIGÍLÃNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Art. 45. Para os efeitos deste regulamento entende-se por Vigilância
Epidemiológica um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou
prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde
individual ou coletiva, com a finalidade de reconhecer e adotar as medidas de prevenção
e controle das doenças ou agravos.
Art. 46. As ações de Vigilância Epidemiológica devem ser efetuadas
pelos serviços de saúde públicos e/ou privados, devidamente habilitados e compreendem
as seguintes funções:
[ - reunir as informações necessárias e atualizadas;
II — processar, analisar e interpretar dados;
Ill - realizar ações de controie, que podem ser executadas a curto,
médio e longo prazo.
Art. 47. Entende-se por notificação compulsória a comunicação à
autoridade sanitária, de casos suspeitos ou confirmados das doenças classificadas &
nível internacional, nacional, estadual e os agravos à saúde que as autoridades sanitárias
municipais juigarem necessários.
Art. 48. A notificação compulsória de doenças deve ser feita por
qualquer cidadão, sendo obrigatória aos profissionais de saúde e a todos os serviços de
atenção e assistência à saúde.
Parágrafo único. A notificação deve ser feita à simples suspeita e o mais
precocemente possível, através de contato com & Vigitâncta em Saúde.
Art. 49. Recebida a notificação, a autoridade sanitária e obrigada a
proceder à investigação epidemiológica pertinente para elucidação do diagnóstico e
averiguação da disseminação da doença na população sob risco.
Parágrafo Único. As autoridades sanitárias podem exigir ainda, quando
houver indicação, coleta de material para quaisquer exames laboratoriais que se fizerem
necessários.
 
Art. 50. As autoridades sanitárias devem cumprir as normas e os fluxos
de informação do Sistema de Vigilância Epidemiológica.
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Art. 51, A notificação compulsória de doenças tem caráter sigiloso,
obrigando—se as autoridades sanitárias a mantê—Io.
Art. 52. A identificação do paciente fora do âmbito médico-sanitário será
feita, excepcionalmente. em caso de grande risco à comunidade, a critério da autoridade
sanitária e com conhecimento prévio do paciente ou responsável.
Art. 53. A Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Serviço de
Vigilância Epidemiológica deve propor, executar e avaliar as medidas de controle, tais
como; tratamento, isolamento, desinfecção, quarentena, Vigilância Sanitária,
quimíoprofilaxia, vacinação, etc.
Art. 54. O isolamento domiciliar está sujeito à vigilância direta das
autoridades sanitárias, & fim de garantir a execução das medidas profiláticas necessárias
e o tratamento clínico, que pode ficar a cargo do médico, de livre escolha do doente.
Art. 55. Caberá às autoridades sanitárias, dentre outras atribuições que
se fizerem pertinentes e de acordo com as legislações em vigor, o seguinte:
I — determinar o período de isolamento, para cada caso, tendo em vista
os interesses da saúde coletiva;
II - fornecer para efeitos legais, documento comprobatório de imposição
e duração do isolamento e/ou quarentena;
III - orientar e fiscalizar e desinfecção adequada, cºnforme a doença,
através de medidas de controie aos vetores biológicos e seus reservatórios;
IV - determinar durante o período de quarentena, os locais em que
devem permanecer as pessoas a ela sujeita.
Art. 56, As pessoas sob vigilância sanitária devem comunicar,
previamente, a mudança de domicílio ao responsável pelo Serviço de Vigilância em
Saúde, cabendo a este dar ciência do fato ao responsávei pelo Serviço de Vigilância em
Saúde do local para onde se dirige o indivíduo.
Art. 57. Os comunicantes e os indivíduos, que de qualquer modo se
expuserem aos riscos de contrair uma doença transmissível, devem ser protegidos por
meio de vacinas, soros ou seus derivados, antibióticos, quimioterápicos ou outros
agentes antimicrobianos adequados, sempre que houver indicações.
Art. 58. Havendo suspeita de epidemia no município, distrito ou bairro, a
autoridade sanitária do local deverá imediatamente:
I — confirmar os casos clinicamente e/ou por meio de provas
laboratoriais;
II - verificar se a incidência atual da moléstia é significativamente maior
que a habitual;
III - comunicar a ocorrência ao seu chefe imediato;
IV - adotar as medidas de profilaxia indicadas.
Art. 59. Frente à ocorrência de epidemias, caberá às autoridades
sanitárias adotar medidas de controle pertinente, podendo inclusive acionar outros
setores da administração pública e da sociedade civil, quando necessário.
Parágrafo único. Em caso de epidemia poderá ser providenciado o
fechamento total ou parcial de qualquer estabelecimento e de quaisquer locais abertos ao
público, durante o período que a autoridade sanitária julgar necessário.
 
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Art. 60. O Serviço Municipal de Vigilância Epidemiológica deve executar
elou controlar e avaliar as atividades de vacinação de rotina, intensificações, vacinação
de bloqueio e campanhas indiscriminadas ou seletivas.
Art. 61. É dever de todo cidadão submeter—se à vacinação obrigatória,
assim como os menores sob sua guarda ou responsabilidade.
Parágrafo único. Só será dispensada da vacinação obrigatória a pessoa
que apresentar atestado médico elou contraindicação explícita à aplicação da vacina.
Art. 62. Toda pessoa vacinada tem o direito de exigir o correspondente
atestado comprobatório da vacina obrigatória recebida, & fim de satisfazer exigências
legais ou regulamentares.
Art. 63. A declaração de óbito ou atestado de óbito, documento
indispensável para o sepultamento, deve ser feito em impresso especialmente destinado
a esse fim, de acordo com a legislação em vigência.
Parágrafo único. Os cemitérios e/ou crematórios deverão remeter à
Vigilância Epidemiológica, semestralmente, relatório dos sepultamentos ocorridos no
âmbito do município.
Art. 64, Todos os campos constantes do formulário de declaração de
óbito devem ser preenchidos de maneira clara e correta.
Art. 65. Compete à Vigilância Epidemiológica fiscalizar o embarque de
cadáveres, ossadas ou restos exumados, para fora do município, expedindo os
competentes documentos de “livre trânsito”, para os casos de morte natural.
CAPHULOHI
DA VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAÚDE
SEÇÃO!
WDCONTROLEDEZOONOZES
Art. 66. Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e
controle de zoonoses:
I - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como
os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalentes.
SEÇÃO ||
DO CONTROLE DO VETOR AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPÍCTUS
Art. 67. Para efeitos desta Lei Complementar, entende—se por Aedes
aegypti e Aedes albopíctus, os artrópedes que podem atuar como vetores mecânicos de
transporte dos agentes etiológicos causadores da Dengue, da Febre Amarela, do Zika
Vírus e da Febre Chikungunya.
Art. 68. O controle, quando possível, e a erradicação do Aedes aegyptis
e do Aedes albopíctus, é de responsabilidade conjunta da Prefeitura Municipal, por meio
da Secretaria Municipal de Saúde, de órgãos do Estado, de particulares e de toda a
comunidade, cuja atividade envolva a saúde pública.
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Art. 69. As atividades de combate, controle ou erradicação a esses
vetores são objetos de planejamento e programação, observados os seguintes
procedimentos:
 
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I - levantamento do problema, compreendendo:
a) delimitação da área atingida, identificação, quantificação e causas;
b) escolha das medidas de controle (mecânico, biológico e/ou químico)
cabíveis;
II - combate;
III — avaliação dos resultados;
IV - monitoramento;
V - educação sanitária.
Art. 70. Os produtos e processos utilizados no combate aos vetores
devem obedecer às normas de segurança vigentes de proteção ao meio ambiente, água
de abastecimento e alimentos, não expondo a população a riscos de saúde.
Parágrafo único. As autoridades sanitárias devem observar no exercício
de suas atribuições, as normas de segurança e higiene do trabalho, bem como realizar o
monitoramento da saúde dos trabalhadores e aplicadores de inseticidas, mediante
exames clínicos e toxicológicos pertinentes.
Art. 71. As autoridades sanitárias no exercício de suas ações de
orientação e fiscaiização. além do que expressa a legislação vigente, devem adotar os
seguintes procedimentos administrativos:
[ — determinar ao proprietário ou ocupante de qualquer imóvel ou
estabelecimento público ou particular, destinado à utilização comum ou individual, que
não mantenha objetos, equipamentos, recipientes ou plantas que possam acumular água
em seu interior;
II — nos casos em que não for possível evitar o acúmulo de água em
quaisquer dos materiais acima citados, tendo em vista a peculiaridade da atividade
exercida, & autoridade sanitária determinará a forma adequada de proteção;
III - dentre as medidas fiscalizadores, ressalta-se a observância dos
seguintes preceitos:
a) os objetos, equipamentos, recipientes ou plantas que possam
acumular água não devem ser expostos a céu aberto;
b) os resíduos sólidos provenientes da coleta de lixo não devem ficar
expostos, devendo, portanto, receber recobrimento de terra diariamente;
o) as caixas d'água, reservatórios, ralos ou grelhas, cisternas ou
similares devem permanecer devidamente tampados e com vedação segura, de forma a
impedir a entrada de insetos;
d) os espelhos d'água, fontes e chafarizes sem recirculação, devem ser
esvaziados totalmente, sempre que se fizer necessário;
e) imóveis com piscinas, são obrigados a manter tratamento adequado
da água, de forma a não permitir a presença ou proliferação de mosquitos;
f) os depósitos de pneus, de materiais de construção, de materiais
reciclados, ferros-velhos e desmanches de automóveis, devem tomar medidas
preventivas que evitem o acúmulo de água e acondicionar os materiais de forma a
permitir o livre acesso para inspeção e aplicação de inseticida, quando necessário;
9) as lajes de imóveis, especialmente dos prédios em construção,
devem ser protegidas evitando-se o acúmulo de água;
h) os vasos ornamentais, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou
recipientes existentes em parques, igrejas, templos, cemitérios, residências, escolas,
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instituições, estabelecimentos industriais e comerciais, devem estar devidamente
perfurados e preenchidos por areia grossa úmida;
Art. 72. O Poder Público fica autorizado a apreender, remover e
inutilizar os vasos, floreiras, ornamentos ou recipientes mencionados no art. 71, inciso III,
alínea h, caso contrariem este dispositivo legal.
Art. 73. Os proprietários, locatários. possuidores ou responsáveis a qual
de qualquer título são obrigados a permitir o ingresso em seus respectivos imóveis dos
Agentes de Combate a Endemias ou qualquer outra autoridade sanitária responsável
pelo trabalho de controle de endemias, para a realização de inspeção, verificação,
orientação, informação, aplicação de inseticida ou quaisquer outras atividades
específicas de combate à dengue e outros vetores.
Art. 74. Constatadas infrações aos dispositivos expressos nesta Lei
Complementar, será o infrator notificado para que as faça cessar no prazo de 3 a 7 (três
a sete) dias, dependendo da situação do possível agravo, sob pena de sujeitar-se às
sanções expressas no art. 90 desta Lei Complementar.
, SEÇÃO ||| DO CONTROLE DA AGUA PARA CONSUMO HUMANO
Art. 75. Os serviços coletivos de abastecimento de água potável
devem manter as estações de tratamento, as redes de distribuição, os reservatórios e
os demais equipamentos e instalações em condições de operação e higiene que
garantam a segurança sanitária e a potabilidade da água a ser distribuída.
Art. 76. As fontes alternativas de água que abastecerem mais de 20
(vinte) famílias ou mais de 100 (cem) pessoas serão consideradas Serviços Alternativos
de Abastecimento e, portanto, fiscalizados pelo Serviço Municipal de Vigilância
Sanitária.
Art. 77. Dada a natureza e importância do saneamento como medida
fundamental de proteção da saúde individual e coletiva, a Secretaria Municipal de
Saúde poderá, sempre que se fizer necessário, estabelecer normas e padrões a serem
cumpridos.
Art. 78. Os condomínios ou conjuntos residenciais ficam obrigados a
apresentar Certificado de Limpeza do Reservatório de Água Potável, emitido por
empresa licenciada, anualmente.
& 1º A autoridade sanitária, sempre que necessário e/ou em ocasiões
de risco à saúde pública, poderá solicitar que a limpeza do reservatório de água potável
seja realizada em menor periodicidade.
5 2" A autoridade sanitária, sempre que necessário e/ou em ocasiões
de risco à saúde pública, poderá solicitar a limpeza do reservatório de água potável da
unidade unifamiliar.
Art. 79. As unidades de saúde e as unidades escolares que não
possuírem sistema de abastecimento de água potável devem providenciar tratamento
adequado para torná-Ia própria para o consumo humano.
 
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TÍTULO v
DO ALVARÁ SANITÁRIO
 
Art. 80. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização
sanitária devem ter Alvará Sanitário expedido pela autoridade municipal competente, com
validade de 01 (um) ano, a partir de sua emissão, com renovação por períodos iguais e
sucessivos, devendo ser requerida à renovação nos primeiros 60 (sessenta) dias
anteriores ao vencimento do Alvará Sanitário, ressalvado o prazo de vigência que deve
iniciar um dia após o vencimento do alvará em vigor, no caso de parecer favorável à
emissão.
5 1º A concessão ou a renovação do Alvará Sanitário fica condicionada
à abertura de processo administrativo, pagamento da taxa de serviços de Vigilância
Sanitária, inspeção da autoridade com petente e cumprimento dos requisitos técnicos.
€; 20 Devem ser inspecionados os ambientes, os produtos, as
instalações, as máquinas, os equipamentos e os procedimentos em conformidade com as
normas e rotinas técnicas do estabelecimento.
ª 3D O Alvará Sanitário pode a qualquer tempo ser suspenso, cassado
ou cancelado no interesse da saúde pública, sem prejuízo das demais penalidades
previstas em lei, assegurado o direito de defesa em processo administrativo sanitário.
â 4º O Departamento de Vigilância Sanitária tem o prazo 60 (sessenta)
dias para a emissão do parecer favorável ou desfavorável, contados a partir do protocolo
de solicitação do Alvará Sanitário.
TÍTULO VI _ , DAS TAXAS DE SERVIÇOS DE VIGILANCIA SANITARIA
Art. 81. Ficam instituídas as Taxas de Serviços de Vigilância Sanitária
em consonância com a Lei Municipal n.“ 3.484 de 31 de dezembro de 1999, para o
requerimento dos seguintes documentos:
I - Alvará Sanitário;
II — vistoria;
III - certificado de vistoria de caminhões, utilitários, motos ou quaisquer
outros veículos utilizados para transporte de alimentos, produtos de interesse da saúde,
pessoas ou equipamentos;
IV — segunda via de documento.
Art. 82. A Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária tem como fato
gerador o poder de polícia exercido por meio da execução das atividades de Vigilância
Sanitária ao serem solicitados os documentos descritos no art. 83 deste Código,
conforme a natureza e condição da atividade a ser desempenhada peão contribuinte
descrita na Lei Municipal n.º 3484/1994.
Art. 83. São contribuintes de Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária,
toda pessoa física ou jurídica que: fabricar, produzir, transformar, preparar, manipular,
purificar, fracionar, embalar ou reembaler, importar, exportar, armazenar, distribuir,
expedir, transportar, esterilizar, descontaminar, tratar, dispensar, vender ou comprar
produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos de
higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios, aparelhos que
interessem à saúde e todos os que prestam serviços de saúde e de interesse da saúde,
descritos na Lei Municipal n.º 3484/1994.
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Art. 84. Ficam isentos do recolhimento da Taxa de Serviços de
Vigilância Sanitária a União, o Estado, as autarquias, as fundações, as secretarias
públicas municipais e órgãos públicos municipais.
Art. 85. A Taxa de Serviço de Vigiíância Sanitária deve ser paga por
meio de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM, na rede de
arrecadação conveniada e anexada à documentação necessária para a solicitação dos
itens descritos nos incisos do art. 81 desta Lei Complementar.
Art. 86. A atividade administrativa de lançamento da taxa é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional dos profissionais designados para
esta atividade.
Art. 87. O titular da Secretaria Municipal de Fazenda se responsabiiiza
pelo controle e encaminhamento dos débitos tributários não pagos decorrentes das taxas
previstas neste Código Sanitário, para inscrição na dívida ativa.
Art. 88. No estabeíecimento em que estiver sendo desempenhado mais
de um ramo de atividade, a única taxa devida é a correspondente a de maior grau de
risco.
Art. 89. Adota—se a URM (Unidade de Referência Municipal), como
referência na cobrança das taxas de serviços da Vigilância Sanitária.
TÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO |
DAS INFRAÇÓES E DAS SANçõEs ADMINISTRATIVAS
Art. 90. A infração sanitária sem prejuízo das sanções de naturezas civil
e penal cabíveis é punida, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penas:
I - advertência;
Il — pena educativa;
III - apreensão do produto;
IV - inutilização do produto;
V — suspensão da venda ou da fabricação do produto;
VI - cancelamento do registro do produto;
VII — interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
produto;
VIII — cancelamento do alvará sanitário;
IX — cassação da autorização de funcionamento e da autorização
especial;
X - proibição de propaganda;
XI—multa;
XII — cancelamento do certificado de vistoria de veículo, quando
expedido pelo Município;
XIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
XIV - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a administração púbiica municipal, por prazo não superior a 02 (dois)
anos.
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Art. 91. Considera-se infração sanitária, a desobediência ou a
inobservância do disposto neste Código Sanitário e nas normas legais, regulamentares e
outras que, por qualquer forma, se destinem a promover, proteger, preservar e recuperar
a saúde.
 
Parágrafo único. Respondem pelas infrações de que trata o caput deste
artigo os responsáveis administrativos ou os proprietários dos estabelecimentos e
ambientes sujeitos à fiscalização mencionados neste Código Sanitário e, se houver os
responsáveis técnicos, na medida de sua responsabilidade pelo evento danoso.
Art. 92. Constituem infrações sanitárias, ressalvadas as previstas na
legislação federal e estadual, e ainda sem prejuízo do disposto no art. 93 deste Código:
! - construir, instalar ou fazer funcionar, sem autorização de
funcionamento, autorização especial ou Alvará Sanitário emitidos pelos órgãos sanitários
competentes, os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário definidos nesta Lei
Complementar, () que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do
produto;
c) cancelamento do alvará sanitário;
d) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização
especial;
e) multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, 5 1“.
II - fazer funcionar sem a assistência de responsável técnico legalmente
habilitado os estabelecimentos de prestação de serviços de saúde e os estabelecimentos
em que são produzidos, transformados, comercializados, armazenados, manipulados,
analisados, preparados, extraídos, purificados, fracionados, embalados, reembalados,
importados, exportados, expedidos, distribuídos e transportados produtos sujeitos ao
controle sanitário, sempre que a legislação sanitária o exigir, o que sujeita o infrator à
pena de:
a) advertência;
b) suspensão da venda ou fabricação do produto;
o) cancelamento do registro do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do
produto;
e) cancelamento do alvará sanitário;
f) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização
especial;
9) multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, 5 1ª.
III - fraudar, falsificar ou adulterar produto sujeito ao controle sanitário, o
que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) suspensão da venda ou fabricação do produto;
e) cancelamento do registro do produto;
1) cancelamento do alvará sanitário;
g) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
produto;
h) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização
especial;
]) multa de 501 a 2000 URM conforme art. 94, & 1“.
IV - alterar o processo de fabricação de produto sujeito ao controle
sanitário, modificar seu nome, seus componentes ou os elementos constantes no
 
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registro, sem a autorização do órgão sanitário competente, o que sujeita o infrator à pena
 
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de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
produto;
e) cancelamento do alvará sanitário;
f) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização
especial;
9) multa de 501 a 2000 URM conforme art. 94, & 1º.
V — rotular os produtos sujeitos ao controle sanitário em desacordo com
as normas legais, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
o) inutilização do produto;
01) cancelamento do registro do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
produto;
f) cancelamento do alvará sanitário;
g) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização
especial;
h) multa de 501 a 2000 URM conforme art. 94, 5 1ª.
VI - deixar de observar as normas de biossegurança e controle de
infecções nos serviços de saúde previstas na legislação sanitária vigente, 0 que sujeita o
infrator à pena de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
produto;
c) cancelamento do alvará sanitário;
d) multa de 301 a 500 URM conforme art. 94, 5 1ª.
VII - expor à venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle
sanitário que esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado, ou
produto cujo prazo de validade tenha expirado, ou, ainda, apor—lhe nova data de validade,
0 que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
o) inutilização de produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
produto;
e) cancelamento do alvará sanitário;
f) multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, 5 1ª.
VIII — expor à venda, nos estabelecimentos de saúde privados, produto
de interesse da saúde destinado exclusivamente à distribuição gratuita, o que sujeita o
infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
e) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
produto;
e) cancelamento do alvará sanitário;
f) cassação da autorização de funcionamento e da autorização especial;
9) muita de 50 a 300 URM conforme art. 94, 5 1ª.
 
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IX - expor à venda, manter em depósito ou transportar produto sujeito
ao controle sanitário que exija cuidados especiais de conservação, sem observância das
condições necessárias à sua preservação, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
o) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
 
produto;
e) cancelamento do alvará sanitário;
f) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização
especial;
9) multa de 301 a 500 URM conforme art. 94, 51“.
X - fazer propaganda de serviço ou de produto sujeito ao controle
sanitário em desacordo com o aprovado no registro ou na autorização de funcionamento
ou com o estabelecido na legislação sanitária, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) suspensão da venda ou fabricação do produto;
0) cancelamento do alvará sanitário;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
produto;
e) proibição de propaganda;
f) multa de 50 a 300 URM cºnforme art. 94] 5 1ª.
XI — aviar receita em desacordo com a prescrição médica ou
odontológica ou com a determinação expressa em lei e normas regulamentares, e que
sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) interdição parcial ou total do estabelecimento, da atividade e do
produto;
d) cancelamento do alvará sanitário;
e) multa de 501 a 2000 URM conforme art. 94, 5 1“.
XII - extrair, produzir, transformar, manipular, embalar, reembalar,
transportar, vender, comprar, ceder ou utilizar produto sujeito ao controle sanitário,
contrariando as condições higiênico-sanitárías e a legislação sanitária, o que sujeita "o
infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
e) inutilização do produto;
d) cancelamento do registro do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
produto;
f) cancelamento do alvará sanitário;
g) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização
especial;
h) multa de 301 a 500 URM conforme art. 94, 63“ 1ª.
XIII - deixar de fornecer à autoridade sanitária os dados sobre os
serviços, as matérias—primas, as substâncias utilizadas, os processos produtivos e os
produtos e subprodutos elaborados, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutiiizaçâo do produto;
d) suspensão da venda ou da fabricação do produto;
e) cancelamento do registro do produto;
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f) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
 
produto;
9) cancelamento do alvará sanitário;
h) proibição de propaganda;
i) multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, 5 1ª.
XIV — reaproveitar vasilhame de saneante ou congénere e de produto
nocivo à saúde, para embaiagem e venda de alimentos, bebidas, medicamentos, drogas,
substâncias, saneantes e congêneres, produtos dietéticos, cosméticos, produtos de
higiene, perfumes e congêneres o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) cancelamento do registro do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
produto;
1) cancelamento do alvará sanitário;
g) multa de 501 a 2000 URM conforme art. 94, 5 1ª.
XV — manter, em estabelecimento sujeito ao controle sanitário, animal
doméstico que coioque em risco a sanidade de alimentos e outros produtos de interesse
da saúde ou que compromete a higiene do lugar, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
produto;
f) cancelamento do alvará sanitário;
g) multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, & 1º.
XVI - coletar, processar, utilizar e comercializar sangue,
hemocomponentes e hemoderivados em desacordo com as normas legais, 0 que sujeita
o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
o) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
produto;
e) cancelamento do alvará sanitário;
f) multa de 501 a 2000 URM conforme art. 94, 5 1ª.
XVII - comercializar ou utilizar placentas, órgãos, glândulas ou
hormônios humanos, contrariando as normas iegais, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
(3) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
produto; N
e) cancelamento do alvará sanitário;
f) multa de.501 & 2000 URM conforme art. 94, 5 1ª.
XVIII — utilizar, na preparação de hormônios, órgão de animal doente ou
que apresente sinais de decomposição, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) suspensão da venda ou fabricação do produto;
 
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e) cancelamento do registro do produto;
1) cancelamento do alvará sanitário;
g) cassação da autorização de funcionamento;
11) multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, 5 1ª.
XIX - deixar de comunicar doença de notificação compulsória, quando
houver o dever legal de fazê-Io, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, 5 1ª.
XX — reter atestado de vacinação obrigatória ou deixar de executar,
dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias destinadas à prevenção de
doenças transmissíveis, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
produto;
d) cancelamento do alvará sanitário;
e) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização
especial;
f) multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, 5 1ª.
XXI - opor-se à exigência de provas imunológicas ou a sua execução
pela autoridade sanitária, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
produto;
c) canceíamento do alvará sanitário;
d) multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, 5 1ª.
XXiI - aplicar produto químico para desinfestação e demais substâncias
prejudiciais à saúde sem os procedimentos necessários à proteção humana ou sem
licença da autoridade competente, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
o) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
produto;
e) cancelamento do alvará sanitário;
f) multa de 301 a 500 URM conforme art. 94, 5 1ª.
XXIII - aplicar produtos de desinsetização, desratização e higienização
de ambientes cuja ação se faça por gás ou vapor em galerias, bueiros, porões, sótãos ou
locais em comunicação direta com residências ou outros ambientes frequentados por
pessoas ou animais domésticos, sem licença da autoridade competente, o que sujeita o
infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
0) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
produto;
e) cancelamento do alvará sanitário;
f) multa de 301 a 500 URM conforme art. 94, 5 1ª.
XXIV - reciclar resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimento
prestador de serviços de saúde, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
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d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
 
ª—vNítNE
 
produto;
e) multa de 501 a 2000 URM conforme art. 94, ª 1ª.
XXV - proceder à cremação de cadáver ou utílizá-Io contrariando as
normas sanitárias pertinentes, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
produto;
o) cancelamento do Alvará Sanitário;
d) multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, 5 1ª.
XXVI — impedir o sacrifício de animal considerado, pela autoridade
sanitária, perigoso para a saúde pública, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, % 1º.
XXVII - manter condição de trabalho que cause dano à saúde do
trabalhador, o que sujeita o infrator à pena dar
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
produto;
c) cancelamento do alvará sanitário;
d) multa de 301 a 500 URM conforme art. 94,ê1º.
XXVIII — adotar, na área de saneamento, procedimento que cause dano
à saúde pública, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
o) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
produto;
e) cancelamento do aivará sanitário;
1) multa de 301 a 500 URM cºnforme art. 94, 5 1ª.
XXIX - obstar, retardar, dificultar ou opor à ação fiscalizadora das
autoridades sanitárias competentes, no exercício de suas funções, ou o que sujeita o
infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão da venda ou fabricação do produto;
1) cancelamento do registro do produto;
9) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
produto;
h) cancelamento do alvará sanitário;
i) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização
especial;
j) proibição de propaganda;
I) multa de 50 a 300 URM conforme art. 94,519
XXX - fornecer ou comercializar medicamento, droga e correlatos . '—
sujeitos a prescrição médica, sem observância dessa exigência ou contrariando as ”É
normas vigentes, o que sujeita o infrator à pena de: '
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
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d) interdição total ou parciai do estabelecimento, da atividade e do
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produto;
e) cancelamento do alvará sanitário;
f) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização
especial;
9) multa de 501 a 2000 URM conforme art. 94, 5 1ª.
XXXI — deixar de observar as condições higiênico-sanitárias na
manipulação de produto de interesse da saúde, quanto ao estabelecimento, aos
equipamentos, aos utensílios e aos empregados, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão da venda ou fabricação do produto;
f) cancelamento do registro do produto;
9) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
produto;
h) cancelamento do alvará sanitário;
i) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização
especial;
]) multa de 50 & 300-URM conforme art. 94, 5 1ª.
XXXII — fabricar ou fazer operar máquina ou equipamento que ofereça
risco para a saúde do trabalhador, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) apreensão do equipamento;
d) inutilização do equipamento;
e) suspensão da venda ou fabricação do produto;
f) cancelamento do registro do produto;
9) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
produto;
h) cancelamento cio alvará sanitário;
i) proibição de propaganda;
j) multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, ª 1ª.
XXXIII - descumprir, a empresa de transporte, seus agentes e
consignatáríos, comandantes ou responsáveis diretos por embarcação, aeronave,
ferrovia, veículo terrestre, nacional e estrangeiro, norma legal ou regulamentar, medida,
formalidade ou outra exigência sanitária, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade de
embarcação, aeronave, ferrovia, veículo terrestre, nacional e estrangeiro;
cl) cancelamento do alvará sanitário;
e) multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, & 1º.
XXXIV - deixar o detentor legal da posse de observar exigência sanitária
relativa a imóvel, equipamento, utensílio ou produto, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade, do
imóvel, equipamento, do utensílio e do produto;
 
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f) cancelamento do alvará sanitário;
g)mu1ta de 50 a 300 URM conforme art. 94, 5 1ª.
XXXV - transgredir lei, norma ou regulamento destinado a promover,
proteger e recuperar a saúde, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão da venda ou fabricação do produto;
f) cancelamento do registro do produto;
9) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
 
produto;
h) cancelamento do alvará sanitário;
i) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização
especial;
]) proibição de propaganda;
k) multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, 5 1º.
XXXVI - descumprir ato que vise à aplicação da legislação pertinente,
emanado da autoridade sanitária competente, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão da venda ou fabricação do produto;
f) cancelamento do registro do produto;
9) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
produto;
h) cancelamento do alvará sanitário;
i) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização
especial;
]) proibição de propaganda;
k) multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, 5 1ª.
XXXVII — exercer ou permitir o exercício de encargos relacionados com
a promoção e a recuperação da saúde por pessoa sem a necessária habilitação legal, o
que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
produto;
0) multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, ª;;- 1ª.
XXXVIII - comercializar produtos de origem animal sem a prévia
inspeção do órgão competente, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
e) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão da venda ou fabricação do produto;
1) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
 
produto;
9) cancelamento do alvará sanitário;
h) multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, ?; 1º.
& 1º As sanções previstas neste artigo são aplicadas pela autoridade
sanitária competente.
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& 2º A aplicação das penalidades de cancelamento de registro de
produto e de cassação da autorização de funcionamento e da autorização especial é
solicitada ao órgão competente do Ministério da Saúde ou feita pelo Estado ou peios
municípios, quando for o caso.
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Art. 93. As infrações sanitárias se ciassificam em:
I - leves, quando for verificada a ocorrência de circunstância atenuante;
II — graves, quando for verificada a ocorrência de uma circunstância
agravante;
Ill — gravíssimas, quando for verificada a ocorrência de uma
circunstância de extrema gravidade.
Art. 94. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da
infração e a condição econômica do infrator, é aplicada mediante procedimento
administrativo, e o valor da multa é recolhido ao Fundo Municipal da Saúde, em conta
específica para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
5 1º O valor da multa de que trata o caput deste artigo é:
] - nas infrações leves, de 50 a 300 URM (cinquenta a trezentas
Unidades de Referência Municipal);
II - nas infrações graves, 301 a 500 URM (trezentas & quinhentas
Unidades de Referência Municipal);
III — nas infrações gravíssimas, de 501 a 2000 URM (quinhentas & duas
mil Unidades de Referência Municipal).
5 2” Em caso de extinção da URM, o valor da multa é corrigido pelo
índice que vier & substituí-Ia.
Art. 95. A medida de interdição cautelar é aplicada em estabelecimento
ou produto quando for constatado indício de infração sanitária em que haja risco para a
saúde da população.
5 1º A medida de interdição cautelar, total ou parcial, do
estabelecimento ou do produto pode, mediante processo administrativo, tornar—se
definitiva.
5 20 A interdição cautelar do estabelecimento perdura até que sejam
sanadas as irregularidades, objeto da ação fiscalizadora.
Art. 96. A pena educativa consiste na:
I - divulgação, & expensas do infrator, de medidas adotadas para sanar
os prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor de produto
ou o usuário de serviço;
II - reciclagem dos dirigentes técnicos e dos empregados, a expensas
do estabelecimento;
II[ — veiculação, pelo estabelecimento, das mensagens expedidas pelo
Ministério da Saúde, ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou pela VISA —
Vigiiância Sanitária Estadual ou Municipal acerca do tema, objeto da sanção, as
expensas do infrator.
Parágrafo único. A forma de aplicação da pena educativa será
regulamentada por Decreto Municipal, no prazo de 180 dias da publicação desta Lei
Complementar.
 
Art. 97. A pena de inutilização do produto consiste na responsabilidade
do proprietário em provir o descarte de forma preconizada pela legislação ambiental
federal, estadual e municipal.
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Art. 98. Para imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária
deve levar em conta:
| - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a
saúde pública;
II - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Art. 99. São circunstâncias atenuantes para a aplicação da pena e sua
graduação:
I — não ter sido a ação do infrator fundamental para a ocorrência do
evento;
II - procurar o infrator, por espontânea vontade, reparar ou minorar as
consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe tiver sido imputado;
Ill — ser primário o infrator e não haver o concurso de agravantes.
Art. 100. São circunstâncias agravantes:
| — ser reincidente () infrator;
II - ter o infrator cometido infração para obter vantagem pecuniária
decorrente do consumo, pelo público, de produto elaborado em desacordo com o
disposto na legislação sanitária;
III — coagir outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração consequências calamitosas para a saúde pública;
V - deixar o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública,
de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-Io;
VI -ter o infrator agido com dolo, fraude ou má-fé.
Art. 101. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes,
& aplicação da pena é considerada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 102. Quando o infrator for integrante da Administração Pública,
direta ou indireta, a autoridade sanitária deve notificar o superior imediato do infrator e, se
não forem tomadas as providências para a cessação da infração no prazo estipulado,
deve comunicar o fato ao Ministério Público, com cópia do processo administrativo
instaurado para apuração do ocorrido.
Parágrafo único. As infrações sanitárias que também configurarem
ilícitos penais devem ser comunicadas à autoridade policial e ao Ministério Público.
Art. 103. As infrações às disposições iegais e regulamentares de ordem
sanitária prescrevem em cinco (05) anos.
5 1º A prescrição se interrompe pela notificação ou por outro ato da
autoridade competente que objetive & apuração da infração e a consequente imposição
de pena.
& 2º Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo
administrativo pendente de decisão.
5 3º A autoridade sanitária expedirá documento de despacho de
conclusão do Processo Administrativo Sanitário.
 
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Rua João Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — MontenegrolRS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 
Gabinete do Prg'fêito
ªno,, , ,,,, (,th “Montenegro Cidade das Artes”
"“'" “Capital do Tanino e da Citriculfura”
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 104. As infrações à legislação sanitária são apuradas por meio de
Processo Administrativo, iniciado com a lavratura do Auto de Infração Sanitária,
observados os ritos e prazos estabelecidos nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Compete à autoridade sanitária instaurar o processo
previsto no caput deste artigo.
Art. 105. A autoridade sanitária, no exercício da ação fiscalizadora, deve
lavrar, no local em que for verificada a infração ou na sede da repartição sanitária, o Auto
de Infração, que deverá conter:
! - a qualificação do estabelecimento e/ou proprietário/responsável
técnico e/ou responsável técnico e/ou nome do infrator, seu domicílio, residência e os
demais elementos necessários à sua qualificação civil;
II — o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração;
III - a descrição da infração e a menção do dispositivo legal ou
regulamentar transgredido;
IV - as penalidades e que está sujeito o infrator;
V - a declaração do autuado de que está ciente de que responderá pelo
fato em processo administrativo sanitário;
Vl - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de
duas testemunhas e a do autuante;
VII — o prazo para interposição de defesa.
5 1ª Havendo recusa do infrator em assinar o auto, é feita, neste, a
menção do fato.
& 2" As autoridades sanitárias são responsáveis pelas declarações que
fizer no auto de infração, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de
falsidade ou de omissão dolosa no preenchimento do auto de infração, sem prejuízo das
penas civis e criminais.
Art. 106. O infrator é notificado para ciência do auto de infração:
I — pessoalmente, ou;
II - pelo correio, ou;
[II - por edital, se estiver em loca! incerto ou desconhecido.
% 1º O edital de que trata este artigo deve ser publicado, uma única vez,
no órgão oficial de imprensa ou divulgado no átrio, considerando-se efetivada &
notificação 05 (cinco) dias após a publicação.
ª 2“ Se o infrator for notificado/autuado pessoalmente e se recusar a
dar ciência do auto de infração, o fato é consignado por escrito pela autoridade sanitária
que a efetuou e recolhidas as assinaturas de duas testemunhas.
Art. 107. Aplicada a pena de multa, graduada de acordo com o previsto
no artigo 94, o infrator é notificado e deve efetuar o pagamento, conforme legislação
específica do município,
Parágrafo único. Na falta de recolhimento no prazo estabelecido, o valor
da multa será inscrito em dívida ativa e encaminhado para execução fiscal.
Art. 108. A apuração de ilícito, em se tratando de produto sujeito ao
controle sanitário, far-se-á mediante a apreensão de amostra para a realização de
Análise Fiscal e de interdição, se for o caso.
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5 1': A apreensão de amostra do produto para a Análise Fiscal ou de
controle pode ser acompanhada de interdição nos casos em que sejam flagrantes os
indícios de alteração ou adulteração de produto ou da substância, hipótese em que a
interdição tem caráter preventivo ou de medida cautelar,
5 2º A Análise Fiscal é realizada em laboratório oficial do Ministério da
Saúde ou em órgão congénere estadual ou municipal credenciado.
5 3º A amostra a que se refere o caput é colhida do estoque existente e
dividida em quatro partes, das quais uma é entregue ao detentor ou ao responsável pelo
produto, para servir de contraprova, e três encaminhadas ao laboratório oficial de
controle.
 
5 4ª Cada parte da amostra é tomada inviolável para que se assegurem
as características de conservação e autenticidade.
5 5” Quando houver indícios flagrantes de risco para a saúde, a
apreensão de amostra é acompanhada da suspensão da venda ou da fabricação do
produto, em caráter preventivo ou cautelar, pelo tempo necessário à realização dos
testes de provas, análises ou outras providências requeridas.
5 6º Da análise fiscal é lavrado laudo minucioso e conclusivo, que é
arquivado em laboratório oficial, extraindo-se cópias que integram o processo da
autoridade sanitária competente e são entregues ao detentor ou ao responsável e ao
produtor, se for o caso.
5 ?º Se a análise fiscal concluir pela condenação do produto, a
autoridade sanitária notifica/autua o interessado, que pode, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentar defesa escrita.
5 8ª Imposta a suspensão de venda e de fabricação de produto em
decorrência do resultado do laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente faz
constar no processo o despacho respectivo e lavra o auto de suspensão.
Art. 109. O infrator que discordar do resultado do Laudo de Análise
Fiscal pode requerer, no prazo da defesa 15 (quinze) dias, perícia de contraprova,
apresentando a amostra em seu poder e indicando o seu perito.
5 1ª Decorrido o prazo fixado no caput deste artigo sem a apresentação
de defesa pelo infrator, o laudo da análise fiscal é considerado definitivo.
5 2º A perícia de contraprova não é realizada no caso de a amostra
apresentar indícios de alteração ou violação, prevalecendo, nessa hipótese, o laudo
condenatório.
5 3D Aplicar-se à perícia de contraprova o mesmo método de análise
empregado na Análise Fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos
quanto ao emprego de outro.
5 4“ No caso de divergência entre os resultados da Análise Fiscal
condenatória e os da perícia de contraprova, acarretará a realização de novo exame
pericial da amostra em poder do laboratório oficial.
Art. 110. Os produtos sujeitos ao controle sanitário, considerados
deteriorados e/ou alterados por inspeção visual devem ser apreendidos e ínutilizados
pela autoridade sanitária, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
5 1º A coleta de amostra para Análise Fiscal pode ser dispensada
quando for constatada, pela autoridade sanitária, falha ou irregularidade no
armazenamento, no transporte, na venda, na exposição ou na rotuiagem utilizada.
5 2º A autoridade sanitária deve lavrar os autos de infração, apreensão
e inutilização do produto, que são assinados pelo infrator ou por duas testemunhas, e
nele especificar a natureza, a marca, o lote, a quantidade e a qualidade do produto, bem
como a embalagem, o equipamento ou o utensílio.
 
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5 3ª Caso o interessado proteste contra a inutilização do produto ou da
embalagem, deve fazer oficialmente, o que acarretará a coleta de amostra do produto
para Análise Fiscal e lançamento do auto de suspensão de venda ou fabricação de
produto até a solução final da pendência,
'ª'—Jun Nt' aº“
Art. 111. A inutilização de produto e/ou cancelamento do Alvará
Sanitário do estabelecimento somente ocorrerão após a publicação, no órgão oficial do
município, de decisão írrecorrível, ressalvada a hipótese prevista no Art. 111 deste
Código.
Art. 112. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os
prazos com ou sem apresentação de defesa, a autoridade sanitária profere a decisão
final.
Parágrafo único. O processo é dado por concluso após a publicação da
decisão final, no órgão oficial do município, e a adoção das medidas impostas.
CAPÍTULO III
DA DEFESA
Art. 113. O infrator pode apresentar defesa do auto de infração no prazo
de 15 (quinze) dias contados da data da autuação, ressalvado caso previsto no art. 110
desta Lei Complementar.
5 1º A defesa far-se-á por requerimento protocolado e dirigido ao titular
do órgão competente, assinado pelo autuado ou seu representante legal, facultado
instruir com documentos que devem ser anexados.
5 2º Apresentada ou não a defesa a que se refere este artigo, a
autoridade julgadora deve ouvir a autoridade sanitária autuante, que apresentará sua
manifestação escrita na forma de relatório circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias.
5 3ª Após o pronunciamento da autoridade sanitária autuante, o auto de
infração é julgado pela autoridade sanitária competente, em consonância com o Decreto
Municipal n.º 4.776, de 26 de agosto de 2008, no prazo de 20 (vinte) dias, podendo
confirmar ou não a existência da infração sanitária,
5 4º A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária
implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa
decisão obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais.
5 5º A decisão que confirmar a existência da infração sanitária fixará &
penalidade aplicada ao autuado,
Art. 114. Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor
recurso, em face da decisão de primeira instância, à autoridade sanitária competente.
5 1º O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 15
(quinze) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
5 2º O autuado, ao não apresentar o recurso previsto no caput, terá
como definitivo o primeiro julgamento.
Art. 115. Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor
recurso, em face da decisão de segunda instância, à autoridade hierarquicamente
superior da autoridade que julgou o primeiro recurso,
5 1º O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 20
(vinte) dias, contados da ciência da decisão de segunda instância.
5 2º A ausência do segundo recurso torna o julgamento do primeiro
recurso definitivo.
 
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Art. 116. Após analisar o recurso interposto e os demais elementos
constantes no respectivo processo administrativo sanitário, a autoridade sanitária
superior decidirá fundamentadamente no prazo de 20 (vinte) dias.
5 1º A decisão de terceira instância é irrecorrível e será fundamentada
em relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo
confirmar ou não a existência da infração sanitária.
5 2º A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária
implicará no arquivamento cio respectivo processo administrativo sanitário, devendo a
mesma obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais.
5 3º A decisão que confirmar a existência da infração sanitária ensejará
() cumprimento da penalidade aplicada ao infrator pela decisão de segunda instância.
 
Art. 117. O autuado deverá ser notificado de todas as decisões e
consequências da interposição ou não do (s) recurso (5), por um dos meios previstos no
art. 108 desta Lei Complementar,
TÍTULO vm
DISPOSIÇÓES FINAIS
Art. 118. A autoridade sanitária deve solicitar proteção policial sempre
que essa se fizer necessária ao cumprimento dos dispositivos legais vigentes.
Art. 119. A remoção de órgão, tecido ou substância humana para fins de
pesquisa e tratamento obedece ao disposto em legislação específica, resguardado a
proibição de comercialização.
Art. 120. Os prazos previstos nesta Lei Complementar são contados em
dias úteis.
Art. 121. O Executivo Municipal criará uma cartilha, impressa elou
digital, sobre as normas contidas nesta Lei Complementar.
Art. 122. Esta Lei Complementar será submetida à revisão anual, a ser
realizada por Comissão de Revisão formada pelas autoridades sanitárias definidas no art.
16 da presente Lei Complementar.
Art. 123. Dentro de 90 (noventa) dias a contar da sua ntrada em vigor,
o Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei Complementa .
Art. 124. Esta Lei Complementar entra em vigor após 45 (qu renta e
cinco) dias da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENE RO, em 20 de
dezembro de 2019.
REGISTRE-SE EXPUBLIQUE-S—E:
Data Supra.
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Secretária—Geral
Rua João Pessoa, 1363 - Cx.
 
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