norma nº 7969/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
DECRETO N.º 7.969 — DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
Regulamenta o parágrafo
4º do Ar. 30 da Lei
Complementar n.º 4.010, de 30
de dezembro de 2003, e define
a documentação necessária
para comprovação de atividade
destinada à exploração
agrícola, pecuária, extrativa
vegetal ou agroindustrial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso |, da Lei Orgânica do Município, combinado com o
disposto no Processo Administrativo nº 3/2019,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam definidos os documentos necessários para comprovação de
atividade destinada à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial,
em cumprimento ao que determina o parágrafo 4º do Art. 30 da Lei Complementar n.º
4.010, de 30 de dezembro de 2008.
Art. 2.º Para fins de comprovação de atividade destinada à exploração
agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, devem ser apresentados os
seguintes documentos:
I. Matrícula do Imóvel.
Il. Declaração do Imposto Territorial Rural — ITR, acompanhado de
comprovante de pagamento.
ll. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR, acompanhado de
comprovante de pagamento.
IV. Talão de Produtor Rural.
Art. 3.º Fica revogado o Decreto n.º 7.035 de 19 de fevereiro de 2016.
dezembro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
CLEUSA DE FÁTIMA MARCA,
Secretária-Geral.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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